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20 de Julho de 2024

Posso mudar de cidade sem avisar o pai/mãe do meu filho?

Posso mudar de cidade e levar meu filho (a)? Preciso de autorização para mudar de cidade?

Publicado por Amanda Sena Santana
há 3 anos

Inicialmente, é importante esclarecer que, aquele pai ou mãe que detém a guarda do filho e deseja mudar sua residência para outra cidade, estado ou país, não poderá fazê-lo sem antes solicitar a autorização do outro genitor.

Ainda que possua a guarda unilateral, a mudança de residência do menor não poderá ocorrer sem uma justificativa clara e comprovada da necessidade da alteração, sob pena de configurar alienação parental.

Com isso, se a cidade em que a criança ou adolescente reside não é mais capaz de atender as suas necessidades afetivas, sociais, educacionais, econômicas, dentre outras, esse poderá acompanhar aquele genitor na mudança de cidade em busca de melhor qualidade de vida.

A decisão de mudança de residência da criança ou adolescente não é um benefício daquele que detém a guarda, devendo ser exercido de modo igualitário por ambos os pais.

À vista disso, ressalta-se que o exercício da guarda unilateral não concede ao genitor o poder absoluto das decisões sobre os filhos.

Desse modo, a decisão sobre a mudança compete a ambos os pais conjuntamente, exercendo o pleno poder familiar, sendo esse regulamentado pelo artigo 1.634, do Código Civil, abaixo transcrito:

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Importante destacar que, o inciso IV, do artigo 1.634, do Código Civil, acima destacado, impõe que a decisão para autorizar ou negar autorização para os filhos viajarem para o exterior compete a ambos os pais.

No tocante a alienação parental, o artigo , inciso VII, da Lei N.º 12.318/10, dispõe que configurará a alienação mudar de domicílio, sem justificativa, visando dificultar a convivência com o outro genitor e familiares, prejudicando o vínculo entre eles, in verbis:

Art. 2º. Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este. (...)

VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

A redação do artigo acima, visa garantir o direito de convivência do menor com o outro genitor e familiares, sendo assim, a ausência de cumprimento das obrigações básicas do outro responsável por si só não é justificativa para ausência de comunicação da mudança.

Desta forma, caso haja a comunicação prévia, porém o genitor não autorize a mudança, aquele que possui a guarda poderá requerer no judiciário a permissão necessária para efetuar a mudança.

No processo judicial deverá ser apresentada a justificativa clara e comprovada da necessidade da mudança, indicando a moradia da criança ou adolescente, bem como, garantindo o direito de visitas e convivência do outro genitor e familiares.

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3 Comentários

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Leandro Camelo
3 meses atrás

Sou de Goiás Minha ex esposa, tem a guarda compartilhada dia meninos comigo, ela me disse que mudaria em agosto pra são Paulo e levaria os meninos, todo sábado pego eles pra ir para minha casa, liguei no sábado pra pegar os meninos ela me disse pra pegar eles no domingo porque ia sair com eles, eu disse ok, no Domingo liguei foi quando ela me disse que já está indo pra São Paulo e levou eles, meu mundo acabou meu filhos e tudo pra mim, agora ela sem renda, nunca trabalhou na vida, e bipolar, os avós maternos e paternos, tios, primo, todos são daqui, e todos ajudam muito financeiramente para criar os meninos, o pai e mãe dela e o meus pais estão arrasados os os meninos são muito apegados com eles e comigo,, os meninos nem ficava com ela, ficavam mais era na mãe dela, quando adoece eu e avó que cuida compra remédio,ela nem pra dar remédio nas horas certa não dá, nem para escola levava os os meninos, os meninos cheio de falta agora imagina longe
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2 meses atrás

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