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29 de Fevereiro de 2024
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    Posso obter dados pessoais dos usuários por meio de perfis em redes sociais?

    Publicado por Giovanna Ghersel
    há 3 anos

    As redes sociais não são terra de ninguém e, embora os dados possam estar disponibilizados em perfis “abertos ao público” isso não significa que você possa ou deva coletá-los.

    Portanto, é preciso analisar o risco ao se obter dados pessoais de usuários por meio de seus perfis em redes sociais. Caso se colete dados como e-mail, telefone, entre outros, apenas porque o dono do perfil os dispõe voluntariamente em suas redes, é possível que esse tratamento de dados seja considerado ilícito.

    De início ressalto: a melhor opção é NÃO coletar os dados dispostos em perfis nas redes sociais, e vou te explicar o porquê:

    A coleta de dados é considerada como uma forma de tratamento, conforme disposto no art. 5º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)

    Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se:

    X - tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

    Portanto, para se coletar os dados pessoais de qualquer usuário, é preciso se atentar para as hipóteses de tratamento de dados dispostas no art. 7º da norma[1].

    Contudo, apesar de a norma costumar exigir o consentimento expresso do titular, no § 4º do art. 7º é disposto que é dispensada a exigência do consentimento previsto no caput deste artigo para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nesta Lei.

    O que isso significa?

    Que mesmo que o titular tenha tornado os seus dados expressos ao público por vontade própria, ele ainda tem direitos sobre eles, não sendo simplesmente permitido que eles sejam utilizados e que esse titular não tenha direito de pedir a sua exclusão. Os direitos dos titulares estão elencados no art. 18 da LGPD e nele se inclui o direito de: confirmar a existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; eliminação dos dados pessoais, etc.

    Inclusive, o § 6º do mesmo artigo enuncia que a eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nesta Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

    O que devo observar para a coleta desses dados?

    Ressalta-se que o art. 8º § 2º da norma determina que cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei. Portanto, a primeira abordagem em questão de boas práticas seria informar esse titular que o seu dado está sendo coletado e, mesmo que não seja “estritamente necessário”, recolher o consentimento e informar ao titular sobre como ele deve proceder para requerer a exclusão desses dados.

    Outro fator importantíssimo é se atentar a finalidade dos dados. A finalidade é um dos princípios da LGPD, elencados no art. 6º, I, que tem como conceito:

    I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

    Por isso que, embora o titular possa ter disposto dos seus dados pessoais de forma livre em suas redes sociais, é preciso ter muito cuidado ao se avaliar se esses dados devem ser coletados.

    Isso porque a coleta desses dados pode ter uma finalidade diferente do que a pretendida pelo usuário. Citando Bruno Ricardo Bioni[2]:

    Por exemplo, a princípio, terceiros não poderiam usar dados de uma rede social, mesmo que de perfis públicos, para fins de marketing. As circunstâncias pelas quais tais dados foram tornados públicos pelo seu próprio titular deram-se para uma outra finalidade, que é a de se relacionar com quem integra o seu círculo social. Por outro lado, a princípio, seria compatível o uso de dados de perfis públicos de uma rede profissional (e.g, Linkedin) por terceiros, com headhunters, para aproximar seus usuários às vagas profissionais de seu eventual interesse. Esse uso é compatível com a finalidade não só da plataforma em si, como, principalmente, a razão pela qual tais dados são públicos.

    Portanto, se a finalidade da sua coleta desses dados não condiz com a finalidade da rede social, é imperioso que seja evitada a coleta sob pena de ser ilícita. Ou seja, não é porque o titular colocou o seu e-mail e telefone em seu perfil aberto na rede social Instagram, que você, controlador de uma empresa de roupas, pode capturar esses dados e começar a enviar e-mail marketing a esse usuário sem o seu consentimento.

    A recomendação é que, mesmo se esses dados estiverem públicos nas redes sociais, que seja evitada a sua coleta. A forma mais segura de se coletar dados é por meio de formulários e cadastros no seu próprio sítio eletrônico, constando um termo de consentimento com todas as informações possíveis e necessárias sobre a coleta, o tratamento e a extinção dos dados obtidos.


    [1] Art. 7º O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

    I - mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

    II - para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

    III - pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

    IV - para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;

    V - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;

    VI - para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;

    VII - para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;

    VIII - para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência

    IX - quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou

    X - para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

    [2] Proteção de dados pessoais. A função e os limites do consentimento. BIONI, Bruno Ricardo. 2ª edição. Rio de Janeiro. Forense, 2020.

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