Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
4 de Março de 2024

Posso receber uma multa de 50 milhões por não cumprir a LGPD?!

Publicado por Paduan Seta
há 5 anos

Mito ou verdade: toda empresa é multada em 50 milhões, se cometer infrações previstas na Lei Geral de Proteção de Dados?

Muito tem se falado sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - para os mais íntimos, a LGPD -, porém, é necessário atentar a qualidade dessas informações, pois há muitos mitos que envolvem a LGPD.

Um deles diz respeito ao valor da multa aplicável em casa de infração: é verdade que a multa é de 50 milhões? Não, essa simples informação não é verdade, é um mito!

Uma simples leitura do artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (lei 13.709/2018)é suficiente para desmistificar essa afirmação.

O que está previsto como sanção na lei é, na verdade, uma multa (simples ou diária) cujo valor é de até 2% do faturamento, do último exercício, da pessoa jurídica de direito privado, do grupo ou conglomerado, sendo o valor de 50 milhões o máximo para os 2% do faturamento.

O que podemos afirmar, com certeza, é que a multa não é de 50 milhões. A multa somente será se 50 milhões se o faturamento da empresa foi igual ou superior a 2,5 bilhões de reais!Em suma, a verdade é que a multa é de até 2% do valor do faturamento do último exercício.

Uma boa reflexão pode-se fazer acerca dessa sanção: seria ela a pior de todas as sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados? Todo esse alarde feito acerca do valor da multa faz realmente sentido?

Aqui vale a ponderação: o art. 52 prevê como sanção ao não cumprimento da LGPD, além da multa (que pode ser simples ou diária), a publicização do cometimento de uma infração, após devidamente apurada e confirmada (art. 52, IV da lei), e o bloqueio dos dados pessoais (art. 52, V) e, até mesmo, a eliminação dos dados pessoais referentes a infração (art. 52, VI).

Ora, na atualidade, sanções que incidem na imagem e na reputação de uma empresa são extremamente nocivas! Imagine se uma empresa precisa informar abertamente de vazou dados pessoais, essa confissão pública é devastadora para a credibilidade da empresa! Ou ainda, se uma empresa, em razão do não-respeito a LGPD, tenha que excluir, eliminar completamente seu banco/base de dados! Esses tipos de sanção, ainda que não incidam diretamente no capital da empresa, mexem com a possibilidade delas existirem no mercado, continuarem em atuação, o que por vezes é pior que o pagamento de uma multa.

A Lei Geral de Proteção de Dados alterou alguns paradigmas no mundo empresarial, ela propõe alterações importantes nos processos internos das empresas, modificando, inclusive, a percepção de valor e de ética no mercado. Assim, para encarar todas essas mudanças propostas e cristalizadas pela LGPD, é importante entender o que é mito e o que é verdade.Nos próximos artigos vamos falar sobre mais alguns pontos importantes da lei, de modo a identificar esses mitos e essas verdades.

---------------------------------------------

Caso você tenha alguma dúvida jurídica e gostaria de conversar conosco, você pode agendar uma reunião online de maneira gratuita por meio desse link www.paduanseta.com/agenda

  • Sobre o autorAssessoria Jurídica para Startups e PME's.
  • Publicações220
  • Seguidores32
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações2012
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/posso-receber-uma-multa-de-50-milhoes-por-nao-cumprir-a-lgpd/739329424

Informações relacionadas

Mônica Balzanello de Freitas, Advogado
Artigoshá 8 anos

Lei do Silêncio - Para se garantir, conheça seus direitos e deveres.

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2020.8.26.0159 SP XXXXX-56.2020.8.26.0159

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)