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25 de Fevereiro de 2024

Prazo de início e fim para oposição dos embargos de terceiro

Publicado por Raphael Miziara
há 9 anos

Prazo de início e fim para oposição dos embargos de terceiro

Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta (art. 1048 do CPC).

Lembra Schiavi (2011, p. 331) que, decorridos os prazos acima, somente por ação própria, no Juízo competente, o embargante poderá postular a reparação de seu direito. Nesse sentido cita o Enunciado nº 42 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, verbis:

EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO.

I - Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo, com termo final em 5 (cinco) dias contados da arrematação, adjudicação ou remição, desde que antes da assinatura da respectiva carta.

II - O conhecimento posterior da apreensão ou do ato expropriatório não enseja a oposição de embargos de terceiro, cabendo eventual ação anulatória, de competência da Justiça do Trabalho.

A partir de quando podem ser opostos os embargos à execução? Em outros termos, existem embargos de terceiro preventivos, ou apenas repressivos?

1ª corrente: somente a partir da efetiva constrição judicial, ou seja, após a lavratura do auto de penhora com a assinatura de compromisso do depositário. Assim, para essa corrente, há a necessidade da efetiva constrição para a oposição dos embargos, pois é a partir daí que surge o interesse processual. É a posição de Mauro Schiavi (2011, p. 331). Minoritária.

2ª corrente: admitem os embargos de terceiro preventivos. Em abono a essa corrente, Alexandre Freitas Câmara (2014, p. 504) leciona que

Admitem-se embargos de terceiro com fins preventivos, atuando como interdito proibitório, quando a posse do bem de terceiro estiver ameaçada por ato de apreensão judicial (bastando imaginar o caso em que o juiz da execução tenha determinado a penhora de bem de terceiro, não tendo sido esta ainda efetivada). O terceiro não precisa, a toda evidência, aguardar que a apreensão se consume para, só depois, ajuizar os embargos de terceiro. É possível, pois, o oferecimento de embargos de terceiro para buscar tutela jurisdicional para a posse ameaçada por ato judicial. No caso de embargos de terceiro com finalidade preventiva o que se busca, pois, é a obtenção de tutela jurisdicional inibitória.

essa segunda corrente foi encampada pelo Novo Código de Processo Civil (PL nº 8.046/2010) que, em seu artigo 689, dispõe: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer ameaça de constrição ou constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer sua inibição ou seu desfazimento por meio de embargos de terceiro”.

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Tratando -se de Embargos de Terceiro Preventivo, segue-se a regra dos 5 dias para ingresso , a partir da ameaça de fato (diligencia de oficial de justiça, para posteriormente , cumprir mandado de reintegração de posse ? Grato. continuar lendo

Sabe se que os ônus da sucumbência é suportado pelo embargado que deu causa a penhora, a luz da súmula 303 do STJ, no entanto, o juiz aplicando o princípio da causalidade, pode atribuir os ônus da sucumbência para o impetrante, nos termos do ART. 487, inciso I do CPC. continuar lendo