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16 de Abril de 2024

Prazo prescricional dos principais títulos de crédito

#BreveIntroito

há 6 anos

Os títulos de crédito foram e ainda são muito importantes para a circulação de valores na sociedade. No entendimento do jurista italiano Césare Vivante, “Eles se definem como um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele estampado” [1], os quais são usados para suprir um interesse social de circulação de bens que se funda principalmente sob dois pilares: a confiança e o tempo.

O Código Civil incorporou este conceito de Vivante, estando expresso no Art. 887 que:

Art. 887 – O Título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos de lei.

O prazo prescricional tem seu conceito como a perda da pretensão do titular de um direito que não o exerceu em determinado lapso temporal, assim como consta no Art. 189 do Código Civil:

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Neste sentido, a consequência do fim do prazo prescricional é a impossibilidade de acionar judicialmente com a finalidade exigir a obrigação.

Os principais títulos de crédito existentes são a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata. Cada um desses títulos possui um funcionamento diverso quanto ao prazo prescricional.

A letra de câmbio, segundo Amador Paes de Almeida “é uma ordem de pagamento em que o Sacador se dirige ao sacado para que este pague a importância consignada a um terceiro denominado tomador” [2], sendo que seu prazo prescricional funcionará da forma que se segue: três anos nas ações contra o aceitante (sacado) e o avalista; um ano nas ações do portador contra os endossantes e o sacador; e seis meses, para as ações dos endossantes entre si.

Tal prazo prescricional consta descrito no Art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66:

Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

As ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se trata de letra que contenha cláusula “sem despesas”.

As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em 6 (seis) meses a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.

A nota promissória é conceituada por Fran Martins que, em seu entendimento diz que esse título “é a promessa de pagamento de certa soma em dinheiro, feita, por escrito, por uma pessoa, em favor de outra ou à sua ordem” [3]. Seu prazo prescricional ocorre da mesma forma da letra de câmbio, como diz o art. 77 da Lei Uniforme de Genébra, Dec. Lei nº 57.663/66:

Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes:
- Prescrição (artigos 70 e 71);

Na visão de Fran Martins, “entende-se por cheque uma ordem de pagamento, à vista, dada a um banco ou instituição assemelhada, por alguém que tem fundos disponíveis no mesmo, em favor próprio ou de terceiro” [4]. A prescrição do cheque se distingue da forma dos outros títulos de crédito, estando previsto no art. 59 da Lei do Cheque nº 7.357/85, que diz expressamente:

Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Importante destacar o caput do artigo 59 citado anteriormente que prevê que o começo da contagem do prazo prescricional só terá inicio ao término do prazo de apresentação do cheque, como diz expressamente no art. 33 da Lei do Cheque (7.357/85):

Art. 33. O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

A contagem de prazo obedece às disposições do direito comum (art. 64 Lei 7.357/85) e segue as regras do art. 184 do Código de Processo Civil, sendo assim, deve-se excluir o dia em que o cheque foi emitido, devendo o cheque ser apresentado até o último dia da contagem de prazo. Se acaso o último dia para a apresentação cair em feriado, o prazo fica prorrogado até o próximo dia útil.

Por fim, a duplicata emerge de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviços, como prevê o art. 2º e 20 da Lei das Duplicatas nº 5.474/68:

Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.
Art. 20. As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis, que se dediquem à prestação de serviços, poderão, também, na forma desta lei, emitir fatura e duplicata.

A forma de sua prescrição esta prevista no art. 18 da Lei das Duplicatas (5.474/68):

Art. 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve:
l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título;
II - contra endossante e seus avalistas, em 1 (um) ano, contado da data do protesto;
III - de qualquer dos coobrigados contra os demais, em 1 (um) ano, contado da data em que haja sido efetuado o pagamento do título.

Diante de todas as informações aqui expostas, imperioso observar a importância de estar atento quanto aos funcionamentos dos prazos prescricionais para que possam as obrigações contidas nos títulos serem exigidas de maneira mais célere e eficaz.


[1] VIVANTE, Cesare. Trattado di diritto commerciale. 3. ed. Milano: Ed. Francesco Vallardi, [s.d.]. v. III, p. 63: “Il titolo di credito è un documento necessário per esercitare il diritto letterale ed autônomo che vi è mencionato”.

[2] ALMEIDA, Amador Paes. Teoria e Prática dos Títulos de Crédito. São Paulo: Saraiva, 24ª edição, 2005, p.23

[3] MARTINS, Fran. Título de credito. Letra de câmbio e nota promissória. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 377

[4] MARTINS, Fran. Títulos de crédito. Atualizado por Joaquim Penalva Santos e Paulo Penalva Santos. 16ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013. Pag. 281.

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