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19 de Julho de 2024

Precatório ao Sul do Equador

há 2 anos

PRECATÓRIO AO SUL DO EQUADOR

Antes de adentrar o assunto, uma pequena definição sobre o tema:

“Precatórios são formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, devida pela Fazenda Pública assim como pelas suas autarquias e fundações, em razão de uma condenação judicial definitiva. Isto se dá devido à forma como a Constituição Federal tratou do cumprimento das obrigações de pagar dos entes públicos. Seu procedimento possui a natureza jurídica administrativa.” [1]

O que diz a CF/88 em seu artigo 100 [2]?

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009)(Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009) (Vide ADI 4425)

E o § 2º do art. 107-A do ADCT, introduzida pela PEC dos Precatórios?

Art. 107-A. Até o fim de 2026, fica estabelecido, para cada exercício financeiro, limite para alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária de que trata o art. 100 da Constituição Federal, equivalente ao valor da despesa paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos, corrigido na forma do § 1º do art. 107 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, devendo o espaço fiscal decorrente da diferença entre o valor dos precatórios expedidos e o respectivo limite ser destinado ao programa previsto no parágrafo único do art. e à seguridade social, nos termos do art. 194, ambos da Constituição Federal, a ser calculado da seguinte forma: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021)

§ 2º Os precatórios que não forem pagos em razão do previsto neste artigo terão prioridade para pagamento em exercícios seguintes, observada a ordem cronológica e o disposto no § 8º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021).

Traduzindo o juridiquês:

Como é de conhecimento público, um dos efeitos nefastos da EC 114, a PEC dos Precatórios, é a comprovação e a legalização constitucional do calote, da “pedalada”, por parte da Fazenda Pública Federal em relação às suas dívidas reconhecidas em juízo limitada a um teto antes não previsto, ou seja, mais uma quebra da segurança jurídica constitucional para a vasta coleção. (art. 107-A do ADCT).

O Conselho de Justiça Federal informou que somente 48,04% dos precatórios inscritos para pagamento neste ano, 2022, serão pagos!!!!!:

O Conselho da Justiça Federal (CJF) informou ao Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), na quinta-feira (7/7), que, devido aos limites impostos pela Emenda 114/2002, a Justiça Federal teve os pagamentos limitados a R$ 18.891.299.625 (teto), cerca de 48% do total de precatórios requisitados para o Exercício 2022. [3]

O valor que ultrapassar este teto, ficará para as calendas brasilienses.

Este é o novo normal, o calote institucionalizado sob o disfarce da “reorganização das contas públicas e da racionalização das dívidas”.

O que dizer, ou melhor, o que não dizer?

Por estarmos acostumados, ficamos calados.

Posso eu emitir precatório de minhas dívidas fazendárias contra os entes tributantes?

Não cara pálida! Tente não pagar e verás as consequências.

Para finalizar e para não passar raiva sozinho, posso afirmar que a EC 114 é a bola de neve precursora da avalanche da inadimplência dos precatórios da União. O que não será pago em 2022 será transferido para 2023 e assim segue o baile do calote. Não existe um cronograma definido para acertar este descompasso.

O prazo de validade do “teto” estipulado pela PEC 114 dar-se-á em 2026, sabe quando será normalizado este engarrafamento? Provavelmente o seu tataraneto poderá responder.

Não existe pecado ao sul do Equador

[1] https://www.tjrj.jus.br/web/precatorios/o-que-%C3%A9oprecat%C3%B3rio

[2] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm

[3] https://www.oab.org.br/noticia/59932/cjf-informa-valoreseordem-de-preferencia-para-quitacao-de-pre...

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