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18 de Junho de 2024

Preciso da assinatura do meu cônjuge para vender um imóvel particular ou de herança?

Saiba em quais hipóteses são dispensadas a assinatura de anuência do cônjuge para a venda de um imóvel.

Publicado por Vitor Lima
ano passado

Bem sabemos que vender um imóvel pode ser uma tarefa complexa, principalmente quando há questões envolvendo a propriedade do imóvel. Uma das questões mais comuns é a necessidade de assinatura do cônjuge para a venda do bem.

Afinal, é possível vender um imóvel sem a assinatura do cônjuge? E se for um imóvel de herança?


Em geral, a resposta para essa pergunta é um grande “depende”.

A dispensa da assinatura do cônjuge para a venda de um imóvel é exceção, mas, como a exceção não faz a regra, devemos admitir que será uma tarefa árdua para a dispensa desta assinatura até mesmo nos casos em que é possível realizar a venda do bem sem qualquer necessidade de anuência do marido/esposa.

Isso porque, há um objetivo da concordância conjugal para alienar bens até mesmo particulares, sempre para evitar um possível prejuízo do patrimônio do casal.

O Código Civil, em seu artigo 1.647, expõe a necessidade da autorização do cônjuge para alguns atos da vida, sendo um deles, vender um imóvel.

E o próprio artigo conduz à uma exceção, ou seja, se o casamento for o da separação absoluta de bens.

Assim, de forma resumida, podemos dizer que a assinatura do cônjuge para a venda de um imóvel não será necessária somente em duas hipóteses:
  • O casamento ter sido realizado pela separação de bens, através de um pacto antenupcial e determinado na aquisição do imóvel que este bem não seria comunicado com o cônjuge;
  • Sob o regime da participação final nos aquestos, sendo dispensada a assinatura também mediante o pacto antenupcial;

Em todos os outros regimes de casamento, como comunhão universal de bens através de pacto antenupcial e na comunhão parcial de bens, será necessária a assinatura do marido/esposa.

A questão que sempre levanta dúvidas é da necessidade de assinatura mesmo o imóvel sendo de herança? E se adquirido antes do casamento?


Sim. Neste caso não estamos apontando que o cônjuge possui direito sobre a propriedade, mas sim, deve anuir com a venda mesmo não possuindo direito sobre o bem.

Isso porque, o Código Civil Brasileiro entende que imóveis particulares podem diminuir o patrimônio do casal, mesmo sendo de direito de apenas um cônjuge, esbarrando no objetivo da concordância do casal.

É sempre bom lembrar que nos termos do artigo 1.660 do Código Civil, as benfeitorias e frutos dos bens tanto comuns (adquiridos durante a união) e dos bens particulares (adquiridos antes da união, portanto, podendo ser de apenas um dos cônjuges) ingressam na comunhão, ou seja, podem de fato atribuir direitos ao marido/esposa mesmo tendo sido adquirido de forma particular.

Por fim, se o cônjuge se nega a assinar, por birra mesmo ou outras questões, será necessário o ajuizando de uma ação judicial para suprir a assinatura do mesmo, para enfim, conseguir realizar a venda do imóvel.

Em resumo, se você é proprietário de um imóvel em conjunto com o seu cônjuge, a venda do imóvel deve ser realizada com a assinatura de ambos os cônjuges, a menos que o regime de casamento seja o de separação total de bens ou participação final nos aquestos (todos mediante pacto antenupcial).

Caso contrário, tentar vender o imóvel sem a assinatura do cônjuge pode resultar em complicações legais e anulação da venda. É sempre importante ter um contrato de compra e venda detalhado e bem elaborado para evitar problemas futuros.

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