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17 de Abril de 2024

Preclusão Lógica, Consumativa, Temporal e Pro Judicato no Código de Processo Civil

há 2 anos
Texto originalmente publicado na Revista Síntese em 2018.

A preclusão está comumente presente na prática da advocacia.

Entretanto, não é incomum que exista alguma confusão entre preclusão e prescrição, ou mesmo das espécies de preclusão às partes e também para o juiz (podendo haver o fenômeno da preclusão pro judicato).

A preclusão é vinculada ao andamento do processo. Segundo Talamini e Wambier, “a preclusão é fenômeno exclusivamente processual, vinculado à ideia de que, passo a passo, os atos processuais vão acontecendo subsequente- mente no processo, realizando o modelo procedimental que se tenha adotado em cada caso”.

No novo código de processo civil, pelo advento da Lei no 13.105/2015, o instituto da preclusão teve sua forma atenuada, quando ponderado com os princípios do aproveitamento dos atos processuais, da ampla defesa e do contraditório, em tempo que o Magistrado pode designar prazos, não peremptórios, a maior, ou renová-los, quando a litigância em questão mostrar questão específica. Isto é mais comum, por exemplo, quando se litiga com a Fazenda Pública.

Quando os prazos forem peremptórios, ou seja, tiverem efeito legal, há disposição no Código que veda tal possibilidade, justamente por causar prejuízo a uma das partes.

É o que dispõe, por exemplo, o art. 222, § 1o, do CPC: “§ 1o. Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes”.

Em seguida, dispõe o artigo 223:

Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

§ 1o. Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impe- diu de praticar o ato por si ou por mandatário.

§ 2o. Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.

O Código é certo ao ilustrar, nesses casos, situações excepcionais, como quando se trata de comarcas de difícil acesso ou em situação de calamidade pública.

A doutrina, costumeiramente, define a preclusão através de três modalidades, cuja distinção se faz útil nos processos diariamente. Trata-se da preclusão lógica, consumativa e temporal.

A primeira delas, a preclusão lógica, dá-se pela prática de outro ato, incompatível com aquele que se poderia praticar. É o caso em que muitos advogados equivocadamente cometem ao fazer levantamento de alvarás de condenações judiciais sem qualquer ressalva ou impugnação quanto ao valor levantado, presumindo-se que há preclusão quanto à discussão dos valores depositados em juízo, sem a prática simultânea do ato impugnatório.

A segunda, preclusão consumativa, dá-se pela própria noção de prosseguimento dos autos, na definição clássica dos motivos da preclusão processual, ou seja, quando há a prática de um ato. Ou seja, não se podem repetir atos processuais. Por exemplo, não se podem interpor recursos de agravo de instrumento com igual mérito (um no começo e outro mais adiante). Haveria aqui um discussão quanto à possibilidade de se interpor recurso de apelação cível e posteriormente apresentar recurso adesivo no prazo de contrarrazões. Entretanto, deve-se notar que os recursos devem ter mérito diverso (e complementar), além de possuírem trato legal diferenciado.

Também, algumas possibilidades legais no novo Código atenuam essa forma de preclusão, como a possibilidade de emenda à petição inicial, que deve ser oportunizada pelo Magistrado em quinze dias (art. 321 do CPC), dando maior importância a princípios como o do acesso à justiça.

Por fim, a preclusão mais corriqueira: a temporal. Pelo transcurso do prazo sem a prática do ato, está ligada à necessidade do andamento do processo. É a que mais tem sido relativizada no Código de Processo Civil, em casos de litigância com entes públicos, por exemplo, em que eventual declaração da preclusão pode prejudicar a própria celeridade, havendo interesse em “renovar” o prazo processual à Fazenda Pública ou autarquia federal (que hoje, lembrando, possui apenas prazo dobrado para todos os atos processuais).

Para o juiz, costumeiramente se refere na doutrina pela existência da preclusão pro judicato, e que por vezes passa sem percepção aos olhos do advogado. O fato é que o juiz, uma vez que tenha praticado um ato decisório, não pode ficar modificando ou novamente decidindo nos autos sem que exista qualquer erro material, por decisão do legislador e bom andamento dos autos. Era o que previa o antigo CPC no art. 471 e no art. 505 do novo Código de Processo Civil:

Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo:

I – se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modifica- ção no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

[…]

II – nos demais casos prescritos em lei.

Devem-se destacar, em outros casos, as questões de ordem pública, a que não cabe ao juiz afastar.

Depois do exposto, é preciso lembrar que a prescrição, em definição incompleta – mas útil para este texto –, trata-se da perda do exercício da pretensão, ou seja, de exigir judicialmente a reparação causada por alguma lesão. Não se deve confundir a prescrição com a “perda de um direito”, ou seja, afirmação tecnicamente equivocada. Isto porque a prescrição pode, inclusive, ser renunciada. Não se perdem direitos, mas apenas ocorre a prescrição sobre a pretensão deste.

E você, o que tem pensado sobre o novo Código de Processo Civil pela Lei no 13.105/2015, na prática?

Referências bibliográficas: TALAMINI, Eduardo; WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil. 12. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 1, 2011.

Comentários do autor: Não obstante o texto original ser de 2015, atualmente tenho posicionamento diverso sobre o exemplo dado para a preclusão lógica. Parece apressado dizer que o advogado que levanta verba sem ato impugnatória concomitante comete ato preclusivo. Considerando os interesses da parte credora e a necessidade da real satisfação da pretensão, pode-se concluir que o melhor aproveitamento da execução orienta entender pela não preclusão quando o erro pode ser facilmente verificado nos autos pelo Magistrado, eis que este efetivamente preside os atos constritivos.

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