Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Abril de 2024

Preenchimento de folha de ponto: veja as principais regras sobre o assunto!

há 8 anos

A folha de ponto é o documento hábil a demonstrar os horários de entrada e saída do trabalhador, além dos intervalos para alimentação, a fim de se verificar a necessidade de pagamento de horas extras. Essa pode ser manual ou digital, não existindo diferenças jurídicas quanto a esse aspecto, desde que o empregado assine diariamente sua movimentação na empresa.

O trabalhador é o responsável por preenchê-la, cabendo à empresa verificar se o controle está sendo preenchido corretamente, não devendo ser arredondado.

Algumas empresas adotam o espelhamento de ponto para seu controle, devendo esse documento cumprir algumas formalidades, como, ser fornecido ao trabalhador para que esse confira com a folha de frequência, além de necessitar conter a assinatura do trabalhador para sua validade.

Empresas que possuem mais de 10 empregados possuem o ônus de registrar a jornada de seus empregados, conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST. Caso não as apresente, presume-se como verdadeiro a jornada de trabalho alegada pelo empregado, cabendo ao empregador apresentar outras provas que afastem essa veracidade.

Ainda, são inválidos os cartões de ponto que apresentem registros uniformes, o que é apelidado de “ponto britânico”. Nesta situação, ao empregador cabe o ônus de apresentar provas aptas a afastar o horário de trabalho alegado pelo empregado.

Súmula nº 338 do TST: JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)

Há de se destacar que a Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho prevê uma tolerância de 5 minutos, dos horários previstos para registro, para mais ou para menos, para a marcação do horário, sem que isso gere horas extras ou permita descontos por atrasos, desde que não ultrapasse 10 minutos para mais ou para menos no dia, vejamos:

Súmula nº 366 do TST: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

Devido à importância desse controle para o direito do trabalho, o empregado que se esquece ou se negue a assinar seus registros pode receber advertência, e outras penalidades mais graves se a prática for reiterada.

  • Publicações87
  • Seguidores709
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações128493
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/preenchimento-de-folha-de-ponto-veja-as-principais-regras-sobre-o-assunto/325533963

Informações relacionadas

Kossmann Advocacia Privativa, Advogado
Artigoshá 8 anos

A batida de ponto é obrigatória, funcionário que se recusar pode sofrer alguma advertência?

Carlos Modanês, Advogado
Artigoshá 8 anos

Estabelecimentos com mais de dez empregados: Obrigatoriedade do registro de ponto e as consequências pela não marcação

Maria Brito
Artigoshá 9 anos

Cartão de ponto assina, ou não assina

Daniel Canesin, Advogado
Artigoshá 9 anos

Todo funcionário é obrigado a bater ponto?

Sérgio Merola, Advogado
Artigoshá 2 anos

Inassiduidade habitual: servidor público pode ser demitido por faltar ao trabalho?

28 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

acho que falta abranger um pouco mais porque temos por exemplo um horario e a empresa pede para colocar outro vc quer trabalhar e tem medo de perder o emprego .
o que fazer e outros inúmeros casos !!!! mas mesmo sim foi de muita utilidade o artigo acima
obrigado continuar lendo

Gostaria de saber se existe penalidade a um servidor público que assina sua frequência entrada e saída em um mesmo momento. Sempre pela manha na entrada. Como posso punir ?. Posso dar saída antecipada ? Isto deveria ser assunto a ser comentado com maior abrangência continuar lendo

Parabéns, muito esclarecedora sua matéria.. continuar lendo

Parabéns, excelente matéria, muito esclarecedor! continuar lendo