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3 de Março de 2024

Prescrição de cheque e seus prazos de maneira objetiva

há 7 anos

Prescrio de cheque e seus prazos de maneira objetiva

Muitas dúvidas surgem quanto ao prazo para ingressar com demandas para cobrança de cheques devolvidos. Sendo assim, de maneira objetiva, segue o que dispõe a lei e a jurisprudência atual sobre o assunto.

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Prazo para apresentação do cheque: 30 dias (mesma praça) ou 60 dias (diferentes praças), a contar da data da emissão do cheque. Art. 33, da Lei nº 7.357/85.

Prazo prescricional para Ação de Execução: 6 meses a contar da data de expiração do prazo para apresentação. Art. 59, da Lei nº 7.357/85. Ação mais rápida. Tem que haver protesto do cheque dentro do prazo de apresentação. Documentos: cheque e protesto.

Prazo prescricional para Ação Monitória: 5 anos do dia seguinte à data da emissão do cheque (Súmula 503, STJ). Documentos: cheque, documento escrito que comprove origem do cheque (observar súmula 531, STJ). Rito especial um pouco mais lento que a Ação de Execução. Art. 206, § 3º, Código Civil.

Prazo prescricional para Ação de Cobrança: 5 anos da data da emissão do cheque. Ação mais demorada, pois seu rito é o ordinário. Art. 206, § 5º, Código Civil.

Cheque pré-datado: Considera-se como data de emissão a que foi colocada nele, mesmo que entrega do cheque tenha sido em data anterior. Art. 192, Código Civil.

Consulte sempre um advogado que poderá analisar e identificar com exatidão os prazos e o que se aplica a cada caso concreto, podendo haver variações de entendimento e detalhes que devem ser considerados.

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Autora: Jamille Basile Nassin Barrios, advogada inscrita na OAB/SP nº 305.813. Fundadora do escritório Basile Nassin Advocacia. E-mail: jamille@basilenassin.adv.br . Site do escritório: www.basilenassin.adv.br . Instagram: @endireitando.startups

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Obrigada pelo incentivo. continuar lendo

Pessoal, cuidado. Não é necessário protestar o cheque antes da propositura da Ação de Execução (Art. 47, § 4º da Lei 7.357/85). Também não é necessário garantir o juízo para embargar (Art. 914 do CPC). continuar lendo

Dr. Marcos, agradeço o seu comentário. Como tudo no mundo jurídico, os entendimentos podem ser diversos. Minha intenção em colocar a necessidade de protesto, é para evitar a possibilidade deste tipo de discussão em ação judicial. Como exposto no artigo, um advogado sempre deve ser consultado pois este resumo, bem objetivo, não esgota o assunto. Obrigada pela sua contribuição! continuar lendo

Dr. Marcos, se a execução for proposta no JEC a garantia do juízo é obrigatória para embargar (Enunciado 117 do FONAJE e jurisprudência pacífica). continuar lendo

Súmula 503 - O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (Súmula 503, SEGUNDA SEÇÃO, julgada em 11/12/2013, DJe 10/02/2014) continuar lendo

Muito obrigada pela contribuição, Dra. continuar lendo

Material excelente ! dinâmico e esclarecedor continuar lendo

Muito obrigada, Danilo. continuar lendo