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13 de Julho de 2024

Prescrição e decadência no Direito Previdenciário

Publicado por Erlan da Silva Lima
ano passado

Resumo do artigo

Face à importância desses institutos, é de suma importância diferenciá-los para que não haja óbices na salvaguarda de direitos, em especial, de direitos previdenciários.

Prescrição e decadência no Direito Previdenciário

Os institutos da prescrição e da decadência vigoram sobre o direito material, e possuem características e histórias particulares que os distingue, tendo seus princípios permeados pelo teor do tempo e da ação, trazendo à tona o célebre brocardo latino “dormientibus non sucurrit jus” (o direito não socorre aos que dormem).

Etimologicamente, a palavra prescrição advém do latim praescriptio, aquilo posto antes de algo, e sua origem histórica remonta do direito pretoriano, sendo conceituado como a perda da pretensão de um direito subjetivo, de forma que esta é extinta, mas o direito em si, permanece. Trata-se, portanto, da perda do direito de ação, conforme sustenta Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, que aduzem:

“A prescrição é a extinção da pretensão à prestação devida – direito esse que continua existindo na relação jurídica de direito material – em função de um descumprimento (que gerou a ação) ”.

Referente ao instituto da decadência, tem-se que a decadência se refere à perda efetiva de um direito pela inércia do titular do direito, no prazo estipulado, ao qual findo este lapso temporal enseja a própria extinção do direito.

No que tange ao Direito Previdenciário, eivado pela sua autonomia científica e didática, traz em seu bojo os referidos institutos com silhuetas próprias, dada sua notória relevância para a aplicação das relações jurídicas.

Prescrição no Direito Previdenciário

A prescrição em relação ao Direito Previdenciário é tratada na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com supedâneo no parágrafo único do artigo 103, que assim dispõe:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

[...]

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (GRIFO NOSSO)

Desta forma, com fulcro no supracitado dispositivo legal, tem-se no Direito Previdenciário a preconização da denominada prescrição quinquenal, fenômeno este que conforme versa CASTRO e LAZZARI (2020, p. 563) ensejará a perda do direito de promover a execução judicial do seu crédito já constituído, em virtude de não o ter exercido dentro do prazo legal.

Corrobora nesse sentido o Instituto Nacional do Seguro Social, que por meio da recente Instrução Normativa Pres/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, restou demonstrado o compartilhamento desse entendimento, conforme disciplina em sede de seu artigo 595, in verbis:

Art. 595. Prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveria ter sido paga, toda e qualquer ação para recebimento de prestações vencidas, diferenças devidas, ou quaisquer restituições, seja pelo INSS ou pelo beneficiário.

Ademais, por tratar de tema cujo devedor esteja capitaneado pela Fazenda pública, tem-se o entendimento do marco temporal para o transcurso dos prazos prescricionais a data de ajuizamento da ação, conforme entendimento sumulado pela Corte Superior de Justiça, com sede em sua Súmula nº 25, que dispõe:

“ Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. ”

Cabe ressaltar, ainda, que o mero requerimento administrativo na autarquia previdenciária federal não culmina na interrupção da prescrição, mas sim em sua suspensão, em consonância com a Súmula nº 74, editada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, que assim versa:

“ O prazo de prescrição fica suspenso pela formulação de requerimento administrativo e volta a correr pelo saldo remanescente após a ciência da decisão administrativa final. ”

Decadência no Direito Previdenciário

O instituto da decadência previdenciária encontra sua disciplina na Lei 8.213 ( Lei de Benefícios), de 24 de julho de 1991, em consonância com o preconizado nos incisos I e II, do artigo 103, que disciplina, in verbis:

Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado:

I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou

II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo.

Do supracitado dispositivo legal, depreende-se que ocorre a extinção do direito em razão da ausência de atitude do titular durante o lapso temporal de 10 (dez) anos, concretizando o fenômeno da decadência previdenciária, que prima facie, não enseja nem suspensão nem interrupção de prazo.

Verifica-se, ainda que o supracitado fenômeno corresponde a um gênero ao qual desdobra-se em duas espécies, a citar: a decadência negativa, que corresponde ao prazo decadencial para ação de revisão do ato de indeferimento de benefício, e a decadência positiva, atinente ao prazo decadencial para entrar com a ação previdenciária.

Por se tratar de importante instituto na salvaguarda da segurança jurídica, intrinsecamente atrelado ao usufruto de Direitos Fundamentais, ainda que haja inércia quando se trata de benefícios previdenciários, face ao seu caráter de direito fundamental, pelo qual caracteriza-se por sua indisponibilidade, inexiste prazo decadencial, conforme entendimento do Pretório Excelso que se posicionou sobre o tema, por intermédio do Julgamento do Recurso Extraordinário 626.489, e em consonância com o consubstanciado no excerto do voto do Relator Sr. Min. Luís Roberto Barroso, que aduz:

“ Vale dizer: o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. ”

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: < https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>. Acesso em: 8 jun. 2023.

______. Instrução Normativa Pres/INSS nº 128, de 28 de março de 2022. Disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário. Disponível em: < https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-pres/inssn128-de-28-de-marco-de-2022-389275446>. Acesso em: 8 jun.2023.

______. Súmula 74. Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Data do Julgamento: 17/04/2013. Data da Publicação: DOU 22/05/2013, página 066.

______. Supremo Tribunal Federal. RE nº 626.489, Relator Min. Roberto Barroso. Tribunal Pleno, julgado em 16/10/12013. Disponível em: < https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=6760827>; . Acesso em: 9 jun.2023.

CASTRO, Carlos Alberto Pereira de; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. 21 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 85-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: < https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cbfe5681369338a48e2d1b63998099d6>. Acesso em: 9 jun.2023.

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. 5. ed. São Paulo: Saraiva jur, 2021.

VADE MECUM SARAIVA TEMÁTICO: Trabalhista e previdenciário. 6 ed. São Paulo: Saraivajur, 2022.

  • Sobre o autorA força do direito deve superar o direito da força.
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