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21 de Fevereiro de 2024

Pressupostos das Medidas Protetivas de Urgência

Publicado por Juliano Lavina
há 6 anos

Definida a natureza jurídica das medidas protetivas, conforme minha publicação anterior {https://julianolavina.jusbrasil.com.br/artigos/557109189/natureza-juridica-das-medidas-protetivas}, quais seriam os requisitos para o seu deferimento? A legislação faz essa exigência, requer que a vítima ao solicitar as medidas protetivas preencha certos pressupostos para que tenha direito a proteção?

A leitura da lei 11.340/06 demonstra que para o deferimento das medidas cautelares se faz necessário o preenchimento de certos requisitos, que entendo por bem dividi-los em objetivos e subjetivos. Os objetivos estão previstos em lei, quais sejam: a) o aspecto de gênero; b) a relação íntima de afeto; c) a unidade doméstica; ou d) o âmbito familiar. Os subjetivos, estes auferidos na jurisprudência pátria, seriam: a) a vulnerabilidade; b) a inferioridade física; e c) a prática de um delito[1].

Assim, não basta que o crime seja praticado contra a mulher, pois atualmente o Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento acima [pelo preenchimento dos pressupostos objetivos e subjetivos], não obstante o fato de que a lei, em si, nada tenha descrito a esse respeito, salvo aqueles do art. 5º. O entendimento leva em conta o contexto fático e os objetivos para o qual foi promulgada a Lei Maria da Penha.

Há que se apreciar todos os elementos indicados, pois deles se retira a certeza de que realmente é a lei protetiva que deve regular o litígio doméstico. Casos em que a mulher é agredida e não está enquadrada nos pressupostos descritos, não cabe falar em medida protetiva, deve-se aplicar o procedimento adequado, pois como todos sabemos a Lei 11.340/06 visa eliminar todas as formas de discriminação contra as “mulheres”, vítimas de um sistema patriarcal enraizado em nossa sociedade.

Por conseguinte, a análise do deferimento do expediente passa inicialmente pela leitura do art. 5º e seus respectivos incisos, local em que o legislador conceituou o que seria a violência e o âmbito doméstico, o recinto familiar e a relação íntima de afeto. É desnecessário que todos estejam preenchidos, mas o gênero deve estar ligado a relação íntima de afeto, à unidade doméstica ou ao âmbito familiar.

Quanto aos subjetivos, aí sim devem estar intimamente encadeados e preenchidos. O legífero ao conceituar violência doméstica e familiar contra a mulher, declarou que essa violência é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento, e etc” (art. 5º). Pronunciou expressamente que a opressão realizada pelo agressor deve se referir ao gênero “mulher”, no sentido de vítima do sexo feminino [construção social], que possua com o ofensor uma relação de afeto, de parentesco ou que se realize no âmbito familiar.

A mulher desta relação de afeto é a namorada, a esposa, a companheira; na relação de parentesco é a filha, a irmã, a sobrinha, a adotada, etc.; no âmbito familiar todas as pessoas acima relacionadas e todas aquelas que, embora não tenham qualquer vínculo consanguíneo, mantenham com o ofensor relação de agregação, com certo grau de sentimento, como é o exemplo da empregada doméstica, que reside ou não no domicílio do empregador e é vitimizada por ele.

O art. 1º da lei protetiva dispõe que ela cria “mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres”, logo, é o gênero em sentido de dependência patriarcal, sob todos os seus ângulos, não necessariamente financeiro como era antigamente.

Por mais feminista que seja a mulher, ela sempre vê no homem a pedra angular do sistema familiar, ela espera que ele exerça o papel de guia, educador, de porto seguro no linguajar popular, a mulher quer se sentir protegida no âmbito doméstico. E esta condição pode ocorrer até nos casos em que o homem é a “dona de casa”, por assim dizer.

A realidade comprova que hoje em dia cada vez mais é o homem quem cuida do lar e a mulher que mantêm financeiramente a família, mas mesmo assim ela quer um lar seguro e bem gerenciado pelo homem. Esse sentido de dependência, olhando do topo da pirâmide, sempre existiu e sempre vai existir, mesmo que esteja no subconsciente do ser humano, mesmo que não seja expressado, ele vai estar lá.

E é por esse prisma que deve ser analisado o pedido de medida protetiva, pois se não existe essa condição de sujeição, de a vítima olhar o agressor (a) como um ser que a oprime, a humilha, a estigmatiza, que tenta reduzi-la à insignificância por ser mulher, é ele (a) que “manda” como dizia antigamente, não há que se falar em medida protetiva, pois se a ofendida não tem esse temor, ela ignora a verbalização, resolvendo o problema por outro prisma, salvo os casos de agressões físicas e cárcere privado, em que a vontade dela é suprimida, não se fala em proteção.

Nos casos das mulheres homossexuais, a vítima sempre estará numa posição inferior à mulher ofensora, a vitimizada será a mesma mulher nos casos dos heterossexuais, com a exclusão da figura patriarcal, pois aqui tanto aquela que coordena o lar como a que o mantêm financeiramente podem ser vítimas de agressões.

Embora neste tipo de relacionamento uma das mulheres exerça o papel “masculino”, no sentido de domínio da relação, ambas são figuras de gênero e mesmo nesta circunstância, àquela que figura como passiva pode ser mais forte que a outra, e de igual sorte violentar a parceira. Veja que a situação pode inverter-se neste ponto, contrapondo o sistema patriarcal, aquela que não faz o papel masculino pode agredir a parceira, sendo inserida também na Lei Maria da Penha, e vice-versa.

Neste particular como ambas podem sofrer a violência doméstica, o magistrado terá que apreciar caso a caso e identificar aquela que está sendo oprimida. As demais hipóteses, como idosas, filhas, netas e etc., somente aplicar-se-á a Lei Maria da Penha se se enquadrarem nos requisitos objetivos e subjetivos, do contrário, são as respectivas leis especiais que deverão regular os litígios decorrentes desta relação familiar.

Imperioso concluir, dessa forma, que o gênero aqui estudado, tanto para as ciências sociais como para a definição de sexo, é aquele que a vítima vislumbra como o exercício de uma dominação e um controle do homem sobre ela, por meio das várias formas de violências existentes. Causa a sua perpetuação no decorrer dos anos, a ponto de que, humilhada e inferiorizada, se torna passiva. Ela vê no sujeito agressor um poder absoluto sobre ela.

Amom Albernaz Pires, cita uma nota muito interessante e autoexplicativa de Ana Lucia Sabadell que vale a pena transcrever[2]: “O problema não é a postura de certos homens, mas uma cultura que influencia toda a sociedade. Trata-se do patriarcado que consiste em uma forma de relacionamento, de comunicação entre os gêneros, caracterizada pela dominação do gênero feminino pelo masculino. O patriarcado indica o predomínio de valores masculinos, fundamentados em relações de poder. O poder se exerce através de complexos mecanismos de controle social que oprimem e marginalizam as mulheres. A dominação do gênero feminino pelo masculino costuma ser marcada (e garantida) pela violência física e/ou psíquica em uma situação na qual as mulheres (e as crianças) encontram-se na posição mais fraca, sendo desprovidas de meios de reação efetivos” (SABADELL, 2010, p. 274-275)”.

Esse poder, vale registrar, também se traduz no abuso de autoridade, nos casos em que o ofensor exerce sobre a vítima um poder de autoridade, verbi gratia, pai, avô, tio, irmão, dentre outros. Neste aspecto, destaco que é ainda mais grave a violência praticada, pois estas figuras tem o dever de velar pela ofendida, de educá-la, preparando-a para a vida social, mormente porque ela é fruto de seu próprio sangue.

A ofendida vê no vitimizador uma figura segura, em quem pode confiar e entregar toda a sua fragilidade aos seus cuidados. Um exemplo desumano de controle patriarcal, é um caso que ocorreu na cidade de Itajaí/SC, em que o vitimizador construiu um instrumento de castidade para a esposa e que ele mesmo introduzia em sua vagina, e o pior detalhe desta notícia estarrecedora, era que o material empregado na sua fabricação era "arame farpado". Pasmem!

Toda vez que o agressor pretendia manter relações sexuais, retirava a peça de dentro da ofendida, e essa prática reiterada destruiu seus órgãos internos, causando inúmeras lesões que até hoje são experimentadas pela ex-mulher[3]. Esses, dentre outros tantos exemplos existentes no país, demonstram que mesmo em pleno século XXI, podemos encontrar atrocidades sendo praticadas por homens contra as mulheres, ainda baseado no sentimento retrógrado de posse.

O segundo pressuposto, relação íntima de afeto liga-se, evidentemente, ao sentimento que carrega um contendor pelo outro. Expressão forte e de amplitude, que a toda evidência demonstra que o objetivo foi alcançar o maior número de relações afetivas possíveis. Uma expressão que veio a calhar perfeitamente na Lei Maria da Penha, pois reflete o sentimento que carrega o agressor para com a vítima e vice-versa. Seria aquele afeto de marido e mulher, do (a) companheiro (a) e companheira, da (o) namorada (o) e namorada, do filho e a da mãe, do empregador com a colaborada, e etc.

A intimidade mencionada não é só a sexual, mas aquela refletida no sentimento de carinho, amor, proteção, afinidade, dentre outros. A expressão acompanha o atual entendimento sobre o conceito de família, principalmente o cunhado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das relações homoafetivas, que traduz uma visão moderna do que vem a ser essa nova família para a sociedade brasileira[4]. Não fosse anunciada dessa forma poder-se-ia cogitar a não aplicação da lei nos casos das homossexuais ou de empregadores com suas colaboradoras.

O intuito foi realmente dar o máximo de amplitude a expressão, para que, da mesma forma como fez a Carta de Outubro, pudesse ser interpretada ao longo dos anos sem que perdesse a sua modernidade. Um documento publicado visando perpetuar sua mantença na ordem jurídica à frente de seu tempo, logrando corresponder à natureza singular sempre do presente, mais tendente a se perpetuar. Mesmo editada em 1.988, a Magna Carta tem amplitude tamanha que permite manter-se atualizada sem que viole direitos fundamentais ou se perca no tempo.

Konrad Hesse, traduz esse pensamento do legislador, como algo importante e necessário. Discursa sobre a Constituição, mas pode ser usada para explicar o objetivo aqui externado[5]: “[...] Quanto mais o conteúdo de uma Constituição lograr corresponder à natureza singular do presente, tanto mais seguro há de ser o desenvolvimento de sua força normativa. Tal como acentuado, constitui requisito essencial da força normativa da Constituição que ela leve em conta não só os elementos sociais, políticos, e econômicos dominantes, mas também que, principalmente, incorpore o estado espiritual (geistige situation) de seu tempo. Isso lhe há de assegurar, enquanto ordem adequada e justa, o apoio e a defesa da consciência geral.”

Portanto, louvável a atitude de usar uma expressão à frente do seu tempo, o que demonstra que a efetividade é o fito principal. Não é o fato de que o Brasil assinou tratados internacionais e se comprometeu em dar cumprimento a essas normas supralegais, que não possam ser editadas novas regras que protejam as vítimas com mais amplitude que as primeiras.

O contrário até poderia ser alvo de críticas[6], mas os manifestos de que a lei extrapolou os seus limites não podem ser acolhidos, mormente porque a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, entende que a violência contra a mulher pode ocorrer em qualquer relação interpessoal, na comunidade ou praticada por qualquer pessoa que a compreende.

A Convenção deixa claro que pode ou não existir a relação íntima de afeto, repito, qualquer relação interpessoal. Contudo, a lei preferiu incluir esse pressuposto, o que fez bem, por isso a Vara é especializada. Tanto é verdade que o art. 13 da referida Convenção declara: “Nada do disposto na presente Convenção poderá ser interpretado como restrição ou limitação à legislação interna dos Estados Partes que preveja iguais ou maiores proteções e garantias ao direito da mulher e salvaguardas adequadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher”.

O doutrinador Guilherme Souza Nucci, muito embora contrário ao que foi defendido, conceitua esta relação íntima como o “relacionamento estreito entre 2 pessoas, fundamentado em amizade, amor, simpatia, dentre outros sentimentos de aproximação”[7]. É este o sentimento a ser analisado no momento de interpretar o preenchimento ou não de mais um dos requisitos.

A inexistência de qualquer tipo de afeto, retira do Juizado Especializado a competência para investigar o delito praticado. Exemplo é a lesão corporal empregada contra uma mulher, sem relação de sentimento algum, briga de vizinhos, dentre outros. Não é o fato dela ser feminina que empregar-se-á a Lei Maria da Penha, segue para uma Vara Criminal ou JECrim[8], se for o caso.

Outro ponto que chama a atenção é que a lei inclui também aquelas vítimas esporadicamente agregadas com ou sem vínculo familiar. Apregoa Leda Maria Hermann[9]:

“(...) a definição legal tem por mérito valorizar os conflitos domésticos e/ou intrafamiliares, alargando a noção estreita que o senso comum ainda detém sobre a diversidade de situações em que estes conflitos acontecem. Os espaços onde a violência doméstica e familiar é praticada não são apenas físicos (ou seja, ligados à coabitação), mas principalmente afetivos e relacionais. Por isso a inesgotável complexidade deste tipo de violência, marcada por peculiaridades inerentes a cada caso, reconhecidas como relevantes na parte final do art. 4º e delineadas com adequada amplitude conceitual no ora comentado art. 5º e incisos”.

Exemplo, a empregada doméstica ou a diarista. Destaco a diarista, porque muitas delas exercem suas funções 2 vezes por semana ou mais, e não possuem vínculo empregatício com os empregadores, sem adentrar no mérito de que é legal ou não o exercício dessa atividade nestes patamares. Não há como negar proteção quando ficar evidente que entre os litigantes existe um vínculo de estabilidade, tanto empregatício como relacional afetivo.

Recentemente houve regulamentação do exercício da profissão das empregadas domésticas, e diante dos encargos trabalhistas, muitas preferiram permanecer no seu local de trabalho sem vínculo contratual, ou até mesmo optaram por laborar como diaristas, não só porque a remuneração seria mais atrativa, mas também para conservar os seus laços afetivos com os patrões. Inarredável que para elas não se poderá rechaçar a aplicação da lei.

Penso que o magistrado no caso concreto deve analisar como a vítima e os membros da família a reconhecem diante do âmbito familiar. Embora se amplie a aplicação da lei na unidade doméstica, o seu enquadramento é bem objetivo neste caso, esta agregada deve ser tida como uma integrante da relação familiar, permaneça ou não na residência, por dois, três ou mais dias. Se inexistir relação de sentimento, descabe falar em proteção obviamente.

Como último requisito dos elementos objetivos, é a ocorrência da violência na unidade doméstica ou no âmbito familiar. Dispensa grandes discursos sobre os conceitos diante da sua fácil compreensão, principalmente porque os incs. I e II, do art. 5º, já trazem um conceito abrangente. Neste ponto, a unidade doméstica e o âmbito familiar se integram, deixando claro que a agressão não precisa ser praticada dentro do lar, podendo ser realizada em todo e qualquer lugar.

Unidade doméstica é o lar, o local onde os integrantes do âmbito familiar escolheram para fixarem sua morada e lá cuidarem uns dos outros. Hodiernamente, diante da globalização e da universalização de possibilidades de empregos em cidades vizinhas, muitos casais mantêm duas residências, sendo também considerado lar comum. Muitos permanecem semanas fora e retornam ao lar para passar os finais de semana com suas esposas, o que não impede que os conflitos sejam protegidos pela lei 11.340/06. Ainda, muitos cônjuges ou companheiros escolhem por viverem em casas separadas, o que também não afasta a aplicação da lei protetiva, pois como dito, entende-se por unidade doméstica todo e qualquer lugar.

O âmbito familiar é o conjunto de pessoas ligadas entre si que visam constituir família, com o objetivo de cuidado recíproco. É a base da sociedade, tamanha é a sua importância para a Constituição Federal. Na leitura do Código Civil e da Constituição Cidadã percebe-se que os diplomas não trazem um conceito de família como realizada pela Lei Maria da Penha, voltando aquela arcaica mentalidade de que âmbito familiar é o decorrente do casamento, da união estável, da relação entre homem e mulher. Afasta a ligação entre homossexuais e as decorrentes desta união, o que não pode ser admitido atualmente, diante da evidente relação de família proprio iure.

O art. 5º, inc. II, fala na “comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. Novamente a universalização volta a tona, fazendo inclusão também das relações sócioafetivas, o que demonstra que nos dias atuais o âmbito familiar não se concentra naquele obsoleto enunciado de que a família decorre do poder patriarcal. Não se admite mais pensar que família é a formada apenas pela relação de um homem e uma mulher, sem possibilidade de ser reconhecida aquelas originadas de relações homossexuais; as anaparentais, em que não existe uma figura de homem e mulher como pilar central; as extensa, substituta, dentre outras tantas existentes atualmente.

O que se faz necessário para esse reconhecimento é a união entre as pessoas com o intuito de constituir família, no sentido de proteger uns aos outros e não do homem como senhor e a mulher como procriadora. No mesmo rumo valiosas são as lições da Des. Maria Berenice Dias: “Pela primeira vez o legislador, de forma corajosa, define o que é família trazendo um conceito que corresponde ao formato atual dos vínculos afetivos. Fala em indivíduos, e não em homem e uma mulher. Também não se limita a reconhecer como família a união constituída pelo casamento[10]”.

Desta feita, esses são os elementos objetivos e iniciais que devem ser averiguados para o deferimento das medidas protetivas. Agora, adentrando nos requisitos subjetivos, observa-se que eles devem estar em consonância com os primeiros pressupostos, pois estão intrinsecamente ligados. Iniciamos com a "vulnerabilidade", que retrata a figura de todas as mulheres que são objeto de agressões domésticas. Na sua grande maioria essas mulheres são vulneráveis ou se tornam vulneráveis, por força das violências praticadas, o que acaba as silenciando com o tempo pelo temor.

Não é de hoje que são conhecidas por serem vitimizadas pelo agressor no interior dos lares, pela sua vulnerabilidade, por estar em um nível de compleição social e física bem abaixo do homem, pelo menos na mentalidade masculina. A mulher também se coloca nesta posição porque o homem faz esse jogo, com intuito de humilhar, ridicularizar, de reduzir o psicológico da agredida, a ponto de que ela passa a imaginar que não tem condições de retomar a sua vida social caso venha a se separar do opressor.

Ela se sente tão vulnerável que não encontra forças para buscar ajuda na Delegacia da Mulher, nos centros psicológicos e até mesmo dentro da família, e acaba aceitando aquela condição imposta pelo ofensor, pois, na sua ótica, não existem outras alternativas. Essa condição também é sustentada por causa dos filhos, o medo de não ter condições de mantê-los, seja financeiramente seja próximo a ela, faz com que se submeta às violências praticadas, só para prover o necessário, as condições ideais de vida à prole.

É um verdadeiro estado de submissão, a agredida experimenta todos os tipos de dissabores, inclusive o de voltar a apanhar, só porque entende que não tem condições de restabelecer sua vida social como a que se encontrava antes de estar casada. A inferioridade física também é outro elemento, são raros os casos em que a mulher é mais forte que o homem. Na sua grande maioria elas se dedicam as atividades que não demandam força física, o que as afasta e muito das condições necessárias para se proteger.

Ao homem, por força até dos aspectos históricos, ficou os serviços braçais, pesados, mais árduos, o que logicamente o deixa mais forte. A própria estrutura corporal do homem e da mulher já demonstra que ela não foi preparada para serviços pesados, não obstante saibamos que mulheres preparadas podem ser muito mais forte que certos homens, mas estes casos são isolados, e mesmo assim penso que o homem leva vantagem pela sua construção óssea.

As estatísticas demonstram, e não poderia ser diferente, que a maioria das mulheres vítimas de violência doméstica são donas de casa, e por sua própria razão não possuem status físico suficiente para digladiar de igual para igual com um homem. A dupla jornada das mulheres, seja em casa cuidando do lar e dos filhos, seja laborando em atividades externas e depois a noite cuidando da casa e da prole, desgasta e muito, deixando-as cansadas, o que dá larga vantagem para o sujeito masculino, que na grande maioria das vezes só trabalha fora e não ajuda em casa.

A Min. Jane da Silva, Desembargadora convocada do TJMG[11], faz menção ao requisito da inferioridade, nos seguintes termos: “(…) Isso porque, seu escopo de proteção às mulheres, constantemente vítimas de agressões em suas relações domésticas e familiares, gira em torno de algo maior do que o casamento ou uma possível união estável, ele gira em torno da necessidade de resguardo daquela que é colocada em situação de fragilidade frente ao homem em decorrência de qualquer relação íntima que do convívio resulta[12]. (…)”

Percebe-se que essa é a corrente que vem se aprofundando e sedimentando no Superior Tribunal de Justiça, tanto é verdade que o Min. Og Fernandes, no CC 96.533-MG, também faz menção a essa situação de fragilidade da mulher frente ao homem. E mais, ele inclui a hipossuficiência e a opressão como mais uma condição que cerca as vítimas de violência doméstica. Nem tanto como um pressuposto, mas como sendo um fato inerente a este tipo de conflito em que estão inseridas as mulheres[13].

Por fim, como dissemos no capítulo que analisou a natureza jurídica das medidas protetivas não há como conceder uma proteção sem a prática de uma conduta delitiva. Na verdade, não há a possibilidade de não existir um crime, pois toda vez que uma medida protetiva for expedida teremos uma situação de violência doméstica.

Como é mencionado nos corredores jurídicos, a lei não utiliza palavras inúteis, e afasta a tese de quem defende o contrário. Nos dizeres da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará, a proteção envolve toda e qualquer “violência” praticada contra a mulher. O legislador não deixou margem para dúvidas ou lançou mão de palavras sem sentido no texto legal, foi claro, tanto é assim que listou todas as formas de violência, o que obviamente não esgota a proteção, até porque o art. 7º é deveras amplo e permite ao julgador adequá-lo as mudanças impostas pela sociedade, a modulação constitucional que o diga.

Muitos podem defender que a violência psicológica seria o exemplo mais clássico de que poderia ser deferida medida protetiva sem se falar em infração criminal, contudo, a violência psicológica nada mais é do que mais uma forma de tirania contra a mulher, também acompanhada de uma conduta típica, seja a ameaça por trás do dano, seja a perseguição que amedronta, o carro estacionado perto dos locais onde frequenta, as ligações telefônicas não identificadas e mudas, dentre tantos outros exemplos que podem ser relacionados, mas todos, por mais que sejam oriundos de violência psicológica tem na ameaça ou outro crime que se enquadre, uma conduta tipicamente penal.

Por mais que o expediente possa tramitar de forma isolada ele deve ter uma razão de ser, e mais ainda, a atitude velada pelo sujeito deve ser objeto de persecução criminal, do contrário a Lei Maria da Penha não teria sentido. Não se pretende defender a lei dos grilhões a todo custo [prevenção geral negativa], pelo contrário, não esqueçamos que o legislador previu como uma forma de medida educativa a participação do réu em programas de recuperação e reeducação, e nada impede que em face de reprimenda aplicada, o juiz condene o acusado a participar desses cursos, creio eu que até mais efetivo em determinados casos [prevenção geral positiva].

Jesús-Maria Silva Sáchez comenta [14]: “enquanto a pena privativa de liberdade continue sendo necessária – e ela, por razões de prevenção geral, deverá seguir ocupando um papel importante no sistema penal -, não se poderá renunciar à ressocialização. Nem mesmo se as estatísticas, pendentes embora de interpretação definitiva, demonstrem a extrema dificuldade de consecução do objetivo ressocializador. É necessário decidir como se poderá configurar essa proposta ressocializadora – não mais entendida como princípio legitimador fundamental, senão como tarefa irrenunciável – para não vulnerar os direitos fundamentais do criminoso”.

O Brasil é um clássico exemplo de que encarcerar não é a solução, seja porque nossos presídios são universidades do crime, seja porque o cárcere é um local para detentos realmente perigosos. Com isso, findamos o estudo dos requisitos que a meu ver devem estar presentes quando do deferimento das medidas protetivas de urgência, sem o qual o feito deve ser redistribuído a uma das Varas competentes.

O objetivo da Lei Maria da Penha é proteger a mulher, vítima de violência doméstica, por isso que a sua leitura deve ser feita com responsabilidade, pois são essas mulheres que realmente precisam de proteção.


[1] Inserido pelo presente estudo.

[2] PIRES, Amom Albernaz. A opção legislativa pela política criminal extrapenal e a natureza jurídica das medidas protetivas da Lei Maria da Penha. Jus Navigandi, Teresina, ano 18, n. 3533, 4 mar. 2013. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23868>. Acesso em: 17 set. 2013.

[3] Disponível em: www.tj-sc.jusbrasil.com.br/noticias/100373071/condenadoa19-anos-de-prisão-por-implantar-cinto-de-c....

[4] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADPF 132/RJ, j. 5.5.2011, Rel. Min. Ayres Britto. Jurisprudência do STF. Disponível em: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=628633. Acesso em 2.11.2013.

[5] HASSE, Konrad. A força normativa da Constituição. Trad. Gilmar Ferreira Mendes. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris, 1991, p. 20.

[6] Exemplo, editar novas normas que restrinjam os direitos adquiridos com a assinatura dos tratados internacionais.

[7] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: RT, 2010, 5 ed., p. 1264.

[8] Juizado Especial Criminal.

[9] Op. cit. p. 103

[10] Op. cit. p. 43.

[11] Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

[12] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. CC 96.532, Minas Gerais, 5.12.2008. Jurisprudência do STJ. Disponível em: www.stj.gov.br. Acesso em: 3.10.2013.

[13] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Conselheiro Lafaiete/MG, 5.2.2009. Jurisprudência do STJ. Disponível em: www.stj.gov.br. Acesso em: 3.10.2013.

[14] Aproximação ao direito penal contemporâneo. Tradução Roberto Barbosa Alves. São Paulo: RT, 2011, p. 139.

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