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18 de Junho de 2024

Princípio da inerência do risco empresarial

Publicado por Carvalho do Direito
há 8 anos

I – PRINCÍPIO DA INERÊNCIA DO RISCO:

Os princípios do Direito Empresarial são classificados quanto à sua abrangência (gerais ou especiais), hierarquia (constitucionais ou legais) e quanto à sua positivação (explícitos ou implícitos).

Destarte o Princípio da Inerência do Risco se classifica segundo a abrangência como especial, pois é aplicado somente a determinados setores do direito comercial, como o direito societário, que é o ramo do direito comercial que estuda as sociedades empresárias. Quanto à hierarquia é classificado como legal uma vez que não é mencionado diretamente pela constituição sendo encontrado em preceitos de lei ordinária e finalmente é classificado como implícito, quanto à sua positivação, porque não é expressamente enunciado, sendo inferido dos dispositivos vigentes.

O princípio em comento traz à baila que o risco é inerente (inseparável) a qualquer atividade empresarial, assim existe sempre uma determinada margem aleatória no exercício da atividade de empresário e mesmo nos casos em que tenha agido no estrito cumprimento da lei e de seus deveres e não tenha tomado nenhuma atitude precipitada, equivocada ou irregular a crise pode sobrevir à empresa, pois o sucesso ou o fracasso não dependem de fatores totalmente controláveis pelo empresário.

Podemos citar como exemplo a crise que sobreveio aos hotéis da orla do Espírito Santo, no final de 2015, nos locais atingidos pela lama que vazou do rompimento da barragem da Samarco que tiveram grande parte suas reservas para o réveillon, canceladas. Obviamente, este fato não estava no controle destas empresas e por isso a eventual dificuldade de saldar seus compromissos não pode ser imputada há elas como falta de compromisso o má administração, conformando assim com o princípio em estudo.

Malgrado exista o risco na atividade empresária, este não pode servir de escusa para empresário furtar-se de suas responsabilidades. Trata-se, não obstante, dá utilização do princípio para a correta interpretação das normas jurídicas aplicáveis à crise da empresa, inclusive na delimitação do exato âmbito de incidência das normas sancionadoras de falência fraudulenta ou criminosa.

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