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14 de Junho de 2024

Princípio da presunção de inocência

Publicado por Cristiano Campidelli
há 4 anos

O princípio da presunção de inocência foi consagrado no Art. 9º da Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, segundo o qual todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado e, se julgar indispensável prendê-lo, todo o rigor desnecessário à guarda da sua pessoa deverá ser severamente reprimido pela lei.

No mesmo sentido, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, promulgado no Brasil pelo Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992, dispõe, em seu Art. 14, item 2, que toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa.

No item 5 do seu Art. 14, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos dá a tônica do que seria a comprovação de culpa, ao estabelecer que toda pessoa declarada culpada por um delito terá direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior, em conformidade com a lei.

Da leitura do dispositivo resta claro que entender-se-á legalmente comprovada a culpa quando houver uma sentença penal condenatória, ainda que recorrível a uma instância superior, ou seja, segundo o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a partir da sentença penal condenatória, mesmo de primeira instância e ainda recorrível, há o afastamento da presunção de inocência, dando lugar à presunção de culpa.

Mantendo coerência com os diplomas internacionais supracitados, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos[1], promulgada no Brasil pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992, em seu Art. , item 2, estatuiu que toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.

Por sua vez, a Constituição Federal, se comparada aos documentos internacionais referidos acima, ampliou significativamente o princípio da presunção de inocência.

No Brasil, a presunção de inocência encontra guarida no Art. , inciso LVII, da Constituição Federal, o qual estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Portanto, o princípio da presunção de inocência tem origem mais restrita na Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos do que na abrangente previsão estampada na Constituição Federal. Explico.

Segundo os citados documentos internacionais, a presunção de inocência persiste somente até que haja a declaração de culpa, o que, a depender do ordenamento jurídico do Estado signatário, poderá ocorrer com a prolação da sentença penal condenatória de primeira instância, ainda que recorrível, ou com a sua confirmação em sede recursal, ainda que pendentes outros recursos para outras instâncias.

Contudo, a Constituição brasileira foi muito mais abrangente, ao presumir a inocência até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o que somente ocorre quando a decisão condenatória não é mais recorrível, quer seja pelo decurso in albis do prazo recursal, quer seja pelo esgotamento dos recursos cabíveis, que no Brasil podem alcançar quatro instâncias.

Não obstante, o Supremo Tribunal Federal apresentou jurisprudência vacilante sobre a possibilidade ou não da execução provisória de pena, após condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos especial ou extraordinário. Vejamos.

O Código de Processo Penal, em sua redação ainda original, estabelece no Art. 637 que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença.

Portanto, após o esgotamento dos recursos em segunda instância, a eventual interposição de recurso extraordinário não impedia a execução da pena imposta. O recurso extraordinário subia por traslado (cópia), enquanto os autos originais retornavam para a primeira instância para fins de execução da pena imposta.

Vale lembrar que o citado Art. 637 do Código de Processo Penal não menciona o recurso especial porque, em 1941, data em que o dispositivo foi redigido, ainda não havia, nem recurso especial, nem Superior Tribunal de Justiça, os quais somente foram criados em 1988, pela Constituição Federal.

Em 1984, a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984) passou a exigir o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a execução da pena, conforme se depreende de diversos dos seus dispositivos.[2]

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Art. , inciso LVII, estabeleceu o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

A coisa julgada constitui a imutabilidade da sentença contra a qual não sejam cabíveis recursos, quer seja pela sua não interposição no prazo legal, quer seja pela inexistência de outros recursos além daqueles já interpostos e julgados.[3]

Mesmo após o advento da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal manteve o entendimento de que o recurso extraordinário, assim como o novo recurso especial, não tinham efeito suspensivo, somente devolutivo, razão pela qual continuou sendo aplicada a regra do Art. 637 do Código de Processo Penal, apenas ampliada para abarcar, também, o novel recurso especial. Nesse sentido:

EMENTA - Habeas corpus. Sentença condenatória mantida em segundo grau. Mandado de prisão do paciente. Invocação do art. , inciso LVII, da Constituição. Código de Processo Penal, art. 669. A ordem de prisão, em decorrência de decreto de custódia preventiva, de sentença de pronúncia ou de decisão de órgão julgador de segundo grau, é de natureza processual e concerne aos interesses de garantia da aplicação da lei penal ou de execução da pena imposta, após o devido processo legal. Não conflita com o art. , inciso LVII, da Constituição. De acordo com o § 2º do art. 27, da Lei nº 8.038/1990, os recursos extraordinário e especial são recebidos no efeito devolutivo. Mantida, por unanimidade, a sentença condenatória, contra a qual o réu apelara em liberdade, exauridas estão as instâncias ordinárias criminais, não sendo, assim, ilegal o mandado de prisão que órgão julgador de segundo grau determina se expeça contra o réu. Habeas corpus indeferido. (STF, HC 68.726/DF, Pleno, J. 28/06/1991)[4]

Somente em 05 de fevereiro de 2009, no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG, por meio de uma viragem jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a chamada execução antecipada da pena:

EMENTA: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA "EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA". ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL.
1. O art. 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença". A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. , inciso LVII, que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP.
3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar.
4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão.
5. Prisão temporária, restrição dos efeitos da interposição de recursos em matéria penal e punição exemplar, sem qualquer contemplação, nos "crimes hediondos" exprimem muito bem o sentimento que EVANDRO LINS sintetizou na seguinte assertiva: "Na realidade, quem está desejando punir demais, no fundo, no fundo, está querendo fazer o mal, se equipara um pouco ao próprio delinquente".
6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados – não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais [leia-se STJ e STF] serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e embargos, além do que "ninguém mais será preso". Eis o que poderia ser apontado como incitação à "jurisprudência defensiva", que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço.
7. No RE 482.006, relator o Ministro Lewandowski, quando foi debatida a constitucionalidade de preceito de lei estadual mineira que impõe a redução de vencimentos de servidores públicos afastados de suas funções por responderem a processo penal em razão da suposta prática de crime funcional [art. 2º da Lei n. 2.364/61, que deu nova redação à Lei n. 869/52], o STF afirmou, por unanimidade, que o preceito implica flagrante violação do disposto no inciso LVII do art. da Constituição do Brasil. Isso porque – disse o relator – "a se admitir a redução da remuneração dos servidores em tais hipóteses, estar-se-ia validando verdadeira antecipação de pena, sem que esta tenha sido precedida do devido processo legal, e antes mesmo de qualquer condenação, nada importando que haja previsão de devolução das diferenças, em caso de absolvição". Daí porque a Corte decidiu, por unanimidade, sonoramente, no sentido do não recebimento do preceito da lei estadual pela Constituição de 1.988, afirmando de modo unânime a impossibilidade de antecipação de qualquer efeito afeto à propriedade anteriormente ao seu trânsito em julgado. A Corte que vigorosamente prestigia o disposto no preceito constitucional em nome da garantia da propriedade não a deve negar quando se trate da garantia da liberdade, mesmo porque a propriedade tem mais a ver com as elites; a ameaça às liberdades alcança de modo efetivo as classes subalternas.
8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. , III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitada em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida. (STF, HC 84.078/MG, Pleno, J. 05/02/2009)[5]

Em razão desta decisão do Supremo Tribunal Federal, o legislador brasileiro acabou por positivar o novo entendimento por meio da Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que deu nova redação ao Art. 283 do Código de Processo Penal.

Em sua redação original, de 3 de outubro de 1941, assim dispunha o Art. 283 do Código de Processo Penal:

Art. 283. A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

Conforme se depreende da simples leitura do dispositivo, não havia qualquer menção ou exigência de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para ser efetuada a prisão. Com o advento da citada Lei nº 12.403/2011, o mesmo artigo passou a ter a seguinte redação:

Art. 283. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

Com essa nova redação, as hipóteses de prisão criminal foram limitadas a quatro: (i) prisão em flagrante; (ii) prisão em decorrência de sentença penal condenatória transitada em julgado; (iii) prisão temporária; e (iv) prisão preventiva. Positivou-se, assim, a impossibilidade de execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

Sete anos depois do julgamento do Habeas Corpus nº 84.078/MG, o Supremo Tribunal Federal promoveu uma nova viragem jurisprudencial ao julgar o Habeas Corpus nº 126.292/SP:

Ementa: CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE.
1. A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII da Constituição Federal.
2. Habeas corpus denegado. (STF, HC 126.292/SP, Pleno, J. 17/02/2016)[6]

Visando reverter esse novo entendimento, em 18 e 19 de maio de 2016, bem como, posteriormente, em 18 de abril de 2018, foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54, respectivamente, pleiteando a declaração da constitucionalidade da nova redação dada ao Art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei nº 12.403/2011.

O objetivo das ações era o reconhecimento da vedação à execução antecipada da pena após a condenação em segunda instância, caso ainda estivessem pendentes recursos especial ou extraordinário, ou seja, buscava-se que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse que somente poderia haver execução de pena após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Mantendo o entendimento explicitado meses antes[7], o Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43 e 44, no dia 5 de outubro de 2016, por 6 votos contra 5, decidiu ser constitucional o início da execução da pena quando houvesse sentença penal condenatória confirmada em segundo grau, salvo se fosse conferido efeito suspensivo a eventuais recursos a cortes superiores.

Até então, para a nossa Suprema Corte, isso não constituiria violação ao princípio da presunção de inocência, argumentando-se que: (1) O princípio da presunção de inocência não é absoluto, cabendo ponderação de valores com outros princípios constitucionais, tais como (1.1) a efetividade do sistema penal, que constitui instrumento que protege a vida das pessoas para não serem mortas, sua integridade para não serem agredidas e seu patrimônio para não serem roubadas; e (1.2) a preservação da confiabilidade do sistema, base das instituições democráticas, com uma duração razoável do processo; (2) Recursos especiais e extraordinários não possuem efeito suspensivo e não podem revisar matéria fática, sendo que o julgamento da apelação encerra o exame de fatos e provas, concretizando o duplo grau de jurisdição.[8]

No mesmo sentido, pouco mais um mês depois, em regime de repercussão geral, assim voltou a se manifestar nossa Corte Constitucional:

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA (CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.
1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.
2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria. (STF, ARE 964.246 RG/SP, Pleno, J. 10/11/2016)[9]

Três anos depois, em 7 de novembro de 2019, por 6[10] votos a 5, o Supremo Tribunal Federal mudou novamente o seu entendimento e declarou a constitucionalidade do Art. 283 do Código de Processo Penal, no que condiciona o início do cumprimento da pena ao trânsito em julgado do título condenatório, tendo em vista o disposto no Art. , inciso LVII, da Constituição Federal.[11]

Portanto, hoje, o Supremo Tribunal Federal entende não ser possível a execução provisória ou antecipada da pena. Mesmo após a condenação em segunda instância, caso ainda estejam pendentes recursos especial ou extraordinário, por não ter havido o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, não será possível realizar a execução da pena.

Logo, se não estiverem presentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o réu deverá aguardar o julgamento dos seus recursos em liberdade, até que haja uma decisão condenatória definitiva, transitada em julgado.

Face ao princípio da presunção de inocência, ainda é importante dizer que o imputado deve ser tratado como inocente, reduzindo-se, ao máximo, as medidas que restrinjam os seus direitos, tanto durante a fase pré-processual, quanto no curso do processo.

Além disso, é preciso ter em mente que a carga probatória quanto à existência da infração penal é uma responsabilidade (ônus, carga) da acusação, impondo-se a absolvição do imputado se a materialidade, autoria, tipicidade, antijuridicidade, culpabilidade e punibilidade não ficarem suficientemente demonstradas, uma vez que o réu é presumidamente inocente, aplicando-se o in dubio pro reo ou favor rei (Art. 386, VI - in fine e VII, CPP; Art. 5º, LVII, CF/88).


[1] Pacto de São José da Costa Rica, de 22 de novembro de 1969, ao qual o Brasil aderiu por meio do Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992.

[2] Lei nº 7.210/1984, Art. 105. Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução. Art. 106. A guia de recolhimento, extraída pelo escrivão, que a rubricará em todas as folhas e a assinará com o Juiz, será remetida à autoridade administrativa incumbida da execução e conterá: (...) III - o inteiro teor da denúncia e da sentença condenatória, bem como certidão do trânsito em julgado; (...) Art. 147. Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direitos, o Juiz da execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares. (...) Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. (...) Art. 171. Transitada em julgado a sentença que aplicar medida de segurança, será ordenada a expedição de guia para a execução.

[3] DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 903.

[4] A decisão foi unânime, com oito votos a zero. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente, e os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello.

[5] Decisão tomada por 7 votos contra 4. O caso envolveu um crime de homicídio tentado duplamente qualificado, praticado em 1991, por um fazendeiro de 43 anos que, durante uma exposição agropecuária, atirou cinco vezes contra um homem de 25 anos que havia “cantado” a sua mulher. Submetido a dois julgamentos pelo Tribunal do Júri, o fazendeiro foi condenado em ambos: no primeiro, a uma pena de 3 anos e 6 meses; no segundo, a uma pena de 7 anos e 6 meses. Em 2012, após o processo passar por todas as instâncias recursais, foi declarada a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional, sem que o fazendeiro tenha cumprido a pena. A vítima, atingida por dois dos cinco disparos, um na boca e outro próximo à coluna, submeteu-se a várias cirurgias e ainda carrega um dos projéteis em seu corpo.

[6] Decisão tomada por 7 votos a 4.

[7] No julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP.

[8] STF, Ações declaratórias de constitucionalidade nº 43 e 44, Pleno, J. 05/10/2016.

[9] Decisão tomada por 6 votos a 4. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. No mesmo sentido: “(...) 5. O implemento da execução provisória da pena atua como desdobramento natural da perfectibilização da condenação sedimentada na seara das instâncias ordinárias e do cabimento, em tese, tão somente de recursos despidos de automática eficácia suspensiva, sendo que, assim como ocorre na deflagração da execução definitiva, não se exige motivação particularizada ou de índole cautelar. 6. A execução penal é regida por critérios de oficialidade (art. 195, Lei n. 7.210/84), de modo que sua inauguração não desafia pedido expresso da acusação. 7. Não configura reforma prejudicial a determinação de início do cumprimento da pena, mesmo se existente comando sentencial anterior que assegure ao acusado, genericamente, o direito de recorrer em liberdade. (...)” (STF, HC 152.752/PR, Pleno, J. 04/04/2018) – Obs.: caso Lula – decisão tomada por 6 votos a 5.

[10] Um dos seis votos favoráveis ao reconhecimento da constitucionalidade do Art. 283 do CPP foi proferido pelo Ministro Celso de Mello, que se aposentará compulsoriamente em 1º de novembro de 2020, ao completar 75 anos. Assim, a depender do entendimento do novo ministro que será nomeado, pode haver nova viragem jurisprudencial a respeito da possibilidade ou não de execução da pena após condenação em segunda instância.

[11] Vide Informativo 958 do STF.

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Art , LVII, CF -“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” Sendo assim, o inciso LVII consagra o princípio da presunção de inocência, também conhecido por “princípio da não culpabilidade”.
A MATÉRIA ACIMA, muito embora diante das preliminares expostas, não tenha me animado a prosseguir em sua leitura. Porém, me obriga a, apenas, deixar o "comando constitucional" acima transcrito e discordar frontalmente do argumento do ilustre subscritor do artigo aqui publicado. continuar lendo

Meu marido morreu por falta de medicamento e o estado havia feito depósito judicial na conta do tribunal em nome dele para não faltar mas qdo juiz de primeiro grau fez exigência e era urgente e a hora que o estado disponibilizou ele já tinha pego gripe h1n3 e veio a óbito porque até 10 diz ele aguentava por isso que o estado fez depósitos na conta judicial pois ele não aguentava esperar compra por licitação.Morreu com dinheiro na conta do juiz ele disse que ele só fazia uma compra por mês , a morosidade do juiz foi fatal . continuar lendo

Adilson Gonçalves
2 meses atrás

Peço vênia àqueles que pesam o contrário, mas o inciso LVII do art. 5º da CF, em momento algum disciplina sobre a possibilidade ou não da prisão, mas tão somente dois conceitos: culpabilidade e trânsito em julgado.

Então vêm as perguntas: o que se entende como "trânsito em julgado"? e 'O que se entende como "culpabilidade"?

Sabemos que no texto constitucional não é definido onde é esse "trânsito em Julgado" que pode ser em qualquer jurisdição, então não será necessariamente no STF.

Outrossim, o STJ e o STF julgam os recursos analisando o mérito? Se o réu é culpado ou inocente? São Tribunais de apelação?
Oras, se não são Tribunais de apelação, uma prisão proferida pelos Tribunais de apelação é necessariamente uma desobediência ao texto constitucional?

Quais são o Tribunais que definem a "culpabilidade" do réu?

No Brasil, temos não o duplo grau de jurisdição, mas sim o 4º Grau de Jurisdição? continuar lendo