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25 de Julho de 2024
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    Princípio da Proporcionalidade aplicado em crimes ambientais.

    Teoria da proporcionalidade aplicada na decisão de um crime ambiental Julgado pelo STF, uma breve análise de um caso de 2012.

    Publicado por Ian Suguimati
    há 4 anos

    Pechnicki, S Ian*

    *Engenheiro Florestal - UFPR; Pós Graduando em Direito Ambiental; Perito Ambiental

     O presente artigo faz referência ao HC 112563, que foi julgado pela segunda turma do STF, de um pescador flagrado com 12 camarões em época ilegal de pesca. 

     Um dos pontos mais importantes dentro da ciência de mensuração dos impactos ambientais é que eles são sinérgicos, ou seja, o efeito final é maior que a soma individual de cada uma das ações. Isto é, o impacto de um pescador com dois camarões, se somaria ao impacto de outro com mais dois, assim por diante, resultando ao final em um efeito danoso muito superior ao ato executado individualmente, e nesses casos, a consequência poderá ser muito negativa ao meio ambiente.

     Este ponto supracitado pode ser visto como uma defesa técnica científica para o indeferimento do habeas corpus, pois o grande argumento usado para negar o principio da bagatela é atrelado à impunidade, levando outros pescadores a cometerem o mesmo crime, sendo a soma destes atos, bem expressiva á ecologia local.

     Porém é de conhecimento de que no direito penal não se pode condenar ninguém pela ação de outrem, então o crime ambiental não pode ser avaliado de maneira sinergética, mas sim pontual, e pensando em apenas em 12 camarões, sua ausência no ambiente, mesmo em época de defeso não é significativa.

     O caso supracitado do habeas corpus foi deferido pelo relator, ao qual em época o voto Ministro Gilmar Mendes até indicou a possibilidade de crime famélico conforme trecho abaixo:

    "mas, aqui, parece evidente a desproporcionalidade, quer dizer, uma situação, talvez, até de crime, estaríamos diante realmente do típico crime famélico. (grifo do autor)".

     Fazendo uma correlação com a decisão do ministro, o presente caso é passível da aplicação do princípio da bagatela, e ainda considerando os princípios em conflitos (principio do direito a liberdade X princípio da precaução e prevenção, e princípio do desenvolvimento sustentável) podemos aplicar o método por ponderação (Alexy, 2014) para verificar a validade ou não da aplicação da pena de prisão ao infrator, respondendo aos três quesitos, conforme demonstrado abaixo:

     1) Idoneidade: O meio aplicado alcança o objeto aspirado? “A aplicação do código penal e restrição do direito da liberdade da pessoa de fato atinge o objetivo de preservação do meio ambiente? “

     Como citado acima, o impacto ambiente isolado de 12 camarões não é significativo para o meio ambiente, e a retirada do direito fundamental desta pessoa não garantirá a preservação dos outros camarões nessa época, além do mais, como citado no caso, a pessoa não é reincidente, demonstrando que o crime cometido de fato tem um caráter muito mais ligado a sobrevivência, e não a comercialização predatória.

     2) O meio é necessário? O meio de detenção deste cidadão é o único possível para promover a preservação ambiental?

     Ao analisar a situação não, ainda mais que o direito ambiental prevê punições na esfera administrativa e civil, meios mais cabíveis ao crime cometido, e a não aplicação do direito penal ambiental não invalida a aplicação das outras penalidades, que são mais proporcionais ao ato ilícito.

     3) Proporcionalidade em sentido estrito: O Ato de pescar 12 camarões em época errada é proporcional a restrição do direito fundamental da liberdade?

     Não, pois como enuncia o princípio da proporcionalidade em sentido amplo “Quanto mais intensiva é uma intervenção em um direito fundamental, tanto mais fortes devem pensar os fundamentos que o justifiquem” e o descumprimento pela primeira vez de uma lei ambiental, considerando que o infrator já terá penas administrativas e civis, e que o objetivo da lei 9605/98 não é reclusão, mas sim a inibição e reparação do dano, o meio aplicado é desproporcional.

     Sendo assim, após aplicar a teoria da ponderação, é correto afirmar que o princípio da bagatela deverá ,neste caso prevalecer, em total acordo com a decisão indicada pelo STF.

    Referências:

    ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2014.

    Habeas Corpus 112563: Inteiro Teor do Acórdão, Relator: Ministro Ricardo lewandowski, data da sentença: 21/08/2012; Data da publicação: 10/12/2012 disponível em: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=114662662&ext=.pdf

    2ª Turma aplica princípio da insignificância em crime ambiental: Noticia do STF: Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/vernoticiadetalhe.asp?idconteudo=215713#:~:text=%C3%89%20a%20primei....

    • Sobre o autorEspecialista em Direito Ambiental/ PERITO AMBIENTAL
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