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23 de Julho de 2024

Princípio do Protetor-recebedor e a isenção do ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal

Publicado por Leandro Nunes
há 5 anos

O Princípio do Protetor-recebedor tem previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro no artigo , da Lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.

Trata-se de um dos princípios jurídicos que rege o Direito Ambiental brasileiro, que institui benefícios e compensações por serviços ambientais, em favor daqueles que atuam na defesa do meio ambiente. É a outra face da mesma moeda que contém o Princípio do Poluidor-pagador. Para aqueles que não são conhecedores a fundo do Direito Ambiental, o poluidor-pagador é aquela pessoa física ou jurídica, poluidora, que responde pelos custos sociais da degradação causada por sua atividade impactante (internalização dos prejuízos ambientais), devendo-se agregar esse valor no custo produtivo da atividade, para evitar que se privatizem os lucros e se socializem os prejuízos ambientais, voltando-se principalmente aos grandes poluidores .

Ou seja, caberá ao poluidor compensar, ou reparar o dano causado.

Ressalte-se que este Princípio Poluidor-pagador não deve ser interpretado de forma que haja abertura desenfreada à poluição, desde que se pague (não é Pagador-poluidor, e sim Poluidor-pagador), só podendo o poluidor degradar o meio ambiente dentro dos limites de tolerância previstos na legislação ambiental, após todos os trâmites do licenciamento.

A colocação do princípio Protetor-recebedor no ordenamento jurídico brasileiro mostra claramente o interesse do legislador em liberar a criação de benefícios em favor daqueles que protegem o meio ambiente (Protetor-recebedor) com o objetivo de fomentar e premiar iniciativas que beneficiam o Meio Ambiente.

Vale ressalvar também que este princípio é uma verdadeira maneira de se promover a justiça ambiental, podendo ser criada até mesmo uma compensação financeira em favor do proprietário rural que mantém a reserva florestal legal em sua propriedade acima do limite mínimo fixado no artigo 12, Código Florestal.

Além disso, o poder público pode muito bem conceder créditos subsidiados, redução de base de cálculo e alíquotas de tributos, ou mesmo a criação de isenções por normas específicas.

No Brasil, medidas nesse sentido são raridade, mas em algumas pesquisas realizadas, é possível identificar a sua presença quando o artigo 10 § 1º, inciso II, da lei 9.393/1996, excluiu da área tributável do Imposto Territorial Rural (ITR) alguns espaços ambientais especialmente protegidos.

Com objetivo primordial de preservarção da vegetação nativa, o legislador se preocupou em isentar o Imposto Territorial Rural (ITR) aos proprietários de imóveis rurais que em suas áreas tem as APPs (áreas de preservações permanentes) e áreas de reserva legal, nos termos do artigo 10 da Lei 9393/96. No entanto, para fins de efetiva isenção, se faz necessária explicar a diferença entre as áreas de preservação permanente (APPs) e áreas de reserva legal.

O atual Código Florestal (Lei 12.651/12) define a Reserva Legal como: área do imóvel rural que, coberta por vegetação natural, pode ser explorada com o manejo florestal sustentável, nos limites estabelecidos em lei para o bioma em que está a propriedade

Área de preservação permanente (APP), segundo o atual Código Florestal, Lei nº 12.651/12:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
(...)
II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

Agora, para que o proprietário de imóvel rural tenha direito à isenção do ITR, com relação às áreas destinadas a reserva legal, é necessária prévia inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural (CAR), pois pela promulgação do novo Código Florestal restou superada a necessidade da prévia averbação da Reserva Legal no registro de imóveis, conforme entendimento consolidado no STJ.

Quanto às áreas de preservação permanente não há nenhuma condicionante para que se dê isenção do ITR, pois é instituída por disposição legal.

Outro exemplo de utilização do Princípio Protetor-recebedor, foi a criação do Bolsa Verde no estado de Minas Gerais, vejamos:

A concessão de incentivo financeiro aos proprietários e posseiros, denominada Bolsa Verde, foi instituída pela Lei 17.727, de 13 de agosto de 2008, e regulamentada pelo Decreto estadual 45.113, de 05 de junho de 2009.
O Bolsa Verde tem por objetivo apoiar a conservação da cobertura vegetal nativa em Minas Gerais, mediante pagamento por serviços ambientais aos proprietários e posseiros que já preservam ou que se comprometem a recuperar a vegetação de origem nativa em suas propriedades ou posses.

No Decreto 45.113/2009, o Estado de Minas Gerais criou o Programa Bolsa-Verde, em que o Poder Público estadual paga um prêmio financeiro aos proprietários que prestam serviços ambientais, consistente em uma bolsa que variará entre RS 110,00 e RS 300,00 por hectare preservado de reserva legal ou área de preservação permanente, sendo um caso fantástico de incidência do Princípio do Protetor-Recebedor.

Outro exemplo de utilização do Princípio do Protetor-Recebedor foi a criação da lei municipal nº 9806/2000, que instituiu o Código Florestal do Municipio de Curitiba.

A pessoa que possuir área verde no imóvel recebe desconto no IPTU. Para usufruir desse benefício fiscal o imóvel precisa ser analisado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Conforme a legislação municipal o desconto pode ser de 10%, no caso de auraucária adulta, mas pode atingir até 100% se for uma grande área preservada.

Vale ressalvar o artigo 10 da lei municipal nº 9806/2000 do Município de Curitiba:
Art. 10 - A título de incentivo, os proprietários ou possuidores de terrenos integrantes do Setor Especial de Áreas Verdes ou nos casos descritos no Anexo II, que faz parte integrante desta lei, gozarão de isenção ou redução sobre o valor do terreno, para o cálculo base do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, proporcionalmente a taxa de cobertura florestal do terreno, de acordo com a tabela constante no referido Anexo II.

Esse é outro interessante exemplo de uma lei criada com base no Princípio do Protetor-Recebedor.

Agora, pergunto a você, caro leitor: Realmente é preciso receber alguma contrapartida do estado para ter consciência ambiental?

Essa é uma pergunta geradora de discussões éticas que irei tratar em outra oportunidade.

Leandro Ponciano Nunes D' Acosta atuante na advocacia de Agronegócio.

Instagram: @leandronunesadv @vnaadvogados

Fontes:

http://www.ief.mg.gov.br/bolsa-verde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm

https://www.jusbrasil.com.br/topicos/26266242/artigo-6-da-lein12305-de-02-de-agosto-de-2010

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https://leismunicipais.com.br/a/pr/c/curitiba/lei-ordinaria/2000/981/9806/lei-ordinarian9806-2000-...

  • Sobre o autorO Direito deve sempre ser utilizado no melhor e no pior de nós mesmos.
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Muito interessante esse Princípio! continuar lendo