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26 de Fevereiro de 2024

Princípios do Direito Coletivo do Trabalho

Uma breve síntese.

Publicado por Caio Lisboa
há 8 anos

Conforme o dicionário Houaiss, princípio é uma “proposição elementar e fundamental que serve de base a uma ordem de conhecimentos”. Os princípios do Direito Coletivo do Trabalho, por sua vez, são distribuídos em três grandes classes.

A primeira se destina a assegurar o desenvolvimento das organizações coletivas dos trabalhadores, na qual se inserem os princípios da “liberdade associativa e sindical” e da “autonomia sindical”.

Princípio da Liberdade Associativa e Sindical

Subdivide-se em dois: liberdade de associação, mais abrangente, e liberdade sindical. A liberdade de associação está relacionada com a possibilidade de se fazer reunião (agregação ocasional) e associação (agregação permanente), podendo o associado se desfiliar a qualquer tempo.

As noções de reunião e associação estão expressamente previstas no texto constitucional, respectivamente nos incisos XVI e XVII do art. 5º.

Já a liberdade sindical se refere à livre criação de sindicatos e sua autoextinção, bem como a livre vinculação a um sindicato e a livre desfiliação de seus quadros.

Princípio da Autonomia Sindical

Sustenta a garantia de autogestão dos sindicatos dos trabalhadores, sem a interferência empresarial ou estatal em seu funcionamento.

A importância da não intervenção se deve sobretudo à independência política e administrativa dos sindicatos. Do contrário, haveria um controle por parte dos setores público e privado, o que acarretaria no aniquilamento da própria essência do sindicalismo: a defesa dos interesses da classe trabalhadora.

A segunda classe dos princípios do Direito Coletivo do Trabalho versa sobre as relações que ocorrem entre os sindicatos dos trabalhadores e empregadores. Nesta seção incluem-se os princípios da “interveniência sindical na normatização coletiva”, da “equivalência dos contratantes coletivos” e, por fim, o da “lealdade e transparência nas negociações coletivas’’.

Princípio da Interveniência Sindical na Normatização Coletiva

Afirma categoricamente a imprescindibilidade da participação dos sindicatos nas convenções coletivas de matéria trabalhista. Princípio esse que se encontra positivado na Constituição Federal em seu art. , III e VI.

Todavia, conforme quase toda regra de Direito, este princípio não é absoluto. Os empregados poderão, excepcionalmente, negociar de maneira direta com o empregador quando o Sindicato, a Federação e Confederação sindicais não se manifestarem dentro do prazo legal (art. 617, § 1º, da CLT).

Princípio da Equivalência dos Contratantes Coletivos

Advoga em favor da igualdade de tratamento dos sujeitos coletivos, por meio da elaboração de um estatuto que supra as lacunas do ordenamento jurídico, no sentido de tornar equitativo o relacionamento entre empregados e empregador.

Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação Coletiva

Estabelece que na vinculação entre os sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho deve haver não apenas o acatamento das normas acordadas, mas também que a inteligibilidade destas últimas dê ensejo a interpretações inequívocas.

É lógico que o rigor no cumprimento das normas possui como pressuposto a inalterabilidade da situação fática. Em outras palavras, existe a possibilidade de aplicação da cláusula rebus sic stantibus; além da exceptio non adimpleti contractus, não obstante tratar-se de negócio jurídico coletivo.

A terceira classe, enfim, refere-se aos efeitos produzidos pelas normas de contratos coletivos. Estão nesta categoria os princípios da “criatividade jurídica da negociação coletiva” e o da “adequação setorial negociada”.

Princípio da Criatividade Jurídica da Negociação Coletiva

Este princípio não é nada mais do que a explanação da prerrogativa sindical de criar normas jurídicas.

Esse atributo é de especial relevância, uma vez que numa relação entre entes coletivos não se deve instituir meras cláusulas contratuais, peculiaridade do ramo privado, mas sim normas que conjuguem os interesses comuns.

Princípio da Adequação Setorial Negociada

Este princípio discorre sobre a conformidade entre as normas emanadas da negociação coletiva e as que são fruto da legislação estatal.

Assim, as normas decorrentes de convenções coletivas não poderão suprimir direitos individuais de modo a prejudicar o trabalhador.

Referências Bibliográficas

Delgado, Maurício Godinho Curso de direito do trabalho / Maurício Godinho Delgado. — 11. Ed. — São Paulo: LTr, 2012

  • Sobre o autorEsp. em Ciências Jurídico - Criminais Aplicadas às Atividades do Delegado
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2 Comentários

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Muito bom artigo. O Direito Coletivo do Trabalho é um tema que não tem interesse dos estudiosos. continuar lendo

Parabéns pelo artigo! Muito completo e me ajudou muito! continuar lendo