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19 de Julho de 2024

Princípios do Direito de Família

Alguns dos principais princípios do direito de família

Publicado por Talia Dos Santos
há 3 meses

Os princípios não são considerados leis, mas servem como norteadores, mecanismos que facilitam a criação da legislação, orientando os profissionais da área a agir adequadamente diante das situações concretas. Eles não são utilizados separadamente, deve ser feita uma ligação entre eles, para gerar respostas mais efetivas.

Os princípios fundamentais ganharam mais significado após a promulgação da Constituição Federal de 1988, quando a sociedade começou a refletir seus valores no mundo jurídico e abandonou a ideia de um sistema normativo rigoroso.

Mesmo com todas as mudanças e transformações no âmbito familiar, os princípios norteadores continuam sendo fundamentais e de extrema importância para aumentar a segurança e eficácia de todas as normas e servirem como diretrizes para a aproximação ao ideal de justiça. Dentre todos os princípios, destaca-se o princípio da afetividade, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da igualdade entre os filhos, o princípio do melhor interesse do menor, o princípio da solidariedade da família e, entre outros. (DIAS, 2017, p. 46).

Carvalho (2020, p. 100) destaca ainda que os princípios do direito de família, não são todos taxativos, alguns podem ser deduzidos de outros princípios gerais. Mas que alguns assumem maior relevância nesse direito, devendo ser prestado mais atenção.

A seguir serão apresentados alguns dos princípios, de forma fundamentada, que são mais utilizados no direito de família, dentre outros, mas no que concerne o reconhecimento da socioafetividade, esses são os mais destacados pela maioria dos doutrinadores.

Princípio da afetividade

O princípio da afetividade tem sua relevância, apesar de não estar formalizado na Constituição, é ele que fundamenta as diretrizes do direito de família, ajudando na estabilização das relações socioafetivas.

Dias (2017, p. 59) descreve que o termo affectio societatis, é utilizado no direito de família, tendo como forma de expor o pensamento que há a existência de afeição entre os membros, formando assim, uma nova sociedade, que pode ser chamada de família. Acrescenta, que o afeto, vai além de um laço, é considerado um viés externo, dando mais humanidade às diversas famílias brasileiras.

Conforme o Instituto Brasileiro do Direito de Família, em seu artigo escrito por Flávio Tartuce, pode-se destacar que:

[...] de início, para os devidos fins de delimitação conceitual, deve ficar claro que o afeto não se confunde necessariamente com o amor. Afeto quer dizer interação ou ligação entre pessoas, podendo ter carga positiva ou negativa. O afeto positivo, por excelência, é o amor; o negativo é o ódio. Obviamente, ambas as cargas estão presentes nas relações familiares. (TARTUCE, 2012, s.p).

Apesar de que na Constituição Federal em vigor não estarem expressas palavras como afeto ou afetividade, é a essência de resultados de outros princípios constitucionais explícitos, como por exemplo, o princípio da dignidade da pessoa humana que se encontra fundamentado. O princípio da afetividade está diretamente ligado no que diz respeito à proteção estatal. Nessa orientação, Maria Berenice Dias esclarece ao dizer que:

O Estado tem obrigações para com os seus cidadãos. Precisa atuar de modo a ajudar as pessoas a realizarem seus projetos de realização, de preferência ou desejos legítimos. Não basta a ausência de interferências estatais. O Estado precisa criar instrumentos - políticas públicas - que contribuam para as aspirações de felicidade das pessoas, municiado por elementos informacionais a respeito do que é importante para a comunidade e para o indivíduo. (DIAS, 2021, p. 74).

Segundo Silvana Maria Carbonera, citada por Maria Berenice Dias (2021, p. 75):

Pode-se dizer que houve a constitucionalização do afeto, no momento em que união estável foi reconhecida como entidade familiar, merecedora da especial tutela do Estado e inserção no sistema jurídico. Como a união estável se constitui sem o selo do casamento, isso significa que a afetividade é o que une e enlaça as pessoas. Ocorreu a constitucionalização de um modelo de família eudemonista e igualitário, com maior espaço para o afeto e a realização individual.

Lôbo leciona sobre a afetividade:

O princípio da afetividade tem fundamento constitucional; não é petição de princípio, nem fato exclusivamente sociológico ou psicológico. No que respeita aos filhos, a evolução dos valores da civilização ocidental levou à progressiva superação dos fatores de discriminação entre eles. Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da família como grupo social fundado essencialmente nos laços da afetividade. (LÔBO, 2003, p. 42 apud CASSETTARI, 2017, p. 23).

Ainda esclarece que esse princípio também faz menção no que diz respeito a igualdade de irmãos, podendo ser biológicos e/ou adotivos, visto que se ampara legalmente na própria Constituição Federal. Nesse contexto, é o que se depreende do artigo 226, parágrafo § 4º acerca da igualdade de todos:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado:
[...]
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. [...] (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, s.p).

No tocante ao direito de convivência familiar, e a adoção por escolha afetiva:

Artigo 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
[...]§ 5ºº A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por parte de estrangeiros.
§ 6º Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação. (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, s.p).

Apesar de a palavra "afeto" não ser usada explicitamente na Constituição, ela naturalmente decorre do fato de que a Constituição Federal reconhece e protege as relações familiares, sejam elas casamento, união estável, famílias monoparentais ou famílias adotivas. Como resultado, a união dessas famílias se deve a presença do "afeto".

Nessa mesma linha de pensamento, Perrot, citado por Maria Berenice Dias, assevera:

Despontam novos modelos de família mais igualitárias nas relações de sexo e idade, mais flexíveis em suas temporalidades e em seus componentes, menos sujeitas à regra e mais ao desejo. Esta evolução provocada pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) instalou uma nova ordem jurídica para a família, atribuindo valor jurídico ao afeto. (PERROT apud DIAS, 2017, p. 60-61).

Tartuce (2021, p. 2.027) completa que: “apesar de algumas críticas contundentes e de polêmica levantadas por alguns juristas, não resta a menor dúvida de que a afetividade constitui um princípio jurídico aplicado ao âmbito familiar [...]”.

E nessa mesma visão, vamos além quando Calderon (apud TARTUCE, 2021, p. 2.027), destaca:

A afetividade é um dos princípios do direito de família brasileiro, implícito na Constituição, explícito e implícito no Código Civil e nas diversas outras regras do ordenamento. Oriundo da força construtiva dos fatos sociais, o princípio possui densidade legislativa, doutrinária e jurisprudencial que permite a sua atual sustentação de lege lata.

Portanto, de acordo com Dias (2017, p. 61) que descreve em sua obra: "talvez nada mais seja necessário dizer para evidenciar que o princípio norteador do direito das famílias é o princípio da afetividade."

Em outras palavras, a afetividade é um princípio jurídico, reconhecido na maioria das doutrinas, gerador de consequências no direito, fundamentado no amor, na relação de afeto, e na proteção dos membros da família.

Princípio da dignidade humana

Este princípio é considerado um macroprincípio, do qual se irradiam outros princípios, tendo em vista uma relevância para o direito, sendo considerado o princípio pilar e universal.

Welter (2002, p. 163) conceitua este princípio como: “o princípio da dignidade da pessoa humana é a base, o alicerce, o fundamento da modernização, socialização e humanização do Direito”.

Pereira em seu artigo, complementa dizendo acerca do princípio:

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos esteios de sustentação dos ordenamentos jurídicos contemporâneos. Atualmente, não é mais possível falar de direitos, desatrelados da ideia de dignidade, que funciona também como o vértice do Estado Democrático de Direito, pois é o pressuposto da ideia de justiça humana. Embora a noção de dignidade já fosse um princípio não-expresso no ordenamento jurídico brasileiro, tornou-se um princípio expresso somente com a Constituição da Republica de 1988. (PEREIRA, 2017, s.p).

Ainda completa que é esse princípio que sustenta os outros princípios no direito de família, permitindo incluir todas as categorias de filhos e famílias no ordenamento jurídico. (PEREIRA, 2017, s.p).

Sendo um princípio fundamental, descrito expressamente no texto constitucional de 1988 (BRASIL), em seu artigo , inciso III:

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
[...]
III - a dignidade da pessoa humana;
[...] (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, s.p).

O princípio da dignidade humana está diretamente relacionado às qualidades subjetivas das pessoas, é considerado o principal fundamento de todas as relações sociais e humanas, apesar do texto constitucional não conceituar o princípio, todavia, trazendo a indicação de que deve ser buscada e preservada pelo Estado brasileiro.

Rizzatto Nunes (2007, p. 49-52) acrescenta:

A dignidade nasce com a pessoa, é inata e inerente à sua essência. O indivíduo nasce com integridade física e psíquica, cresce e vive no meio social, e tudo o que o compõe tem que ser respeitado", concluindo que:"a dignidade humana é um valor preenchido a priori, isto é, todo ser humano tem dignidade só pelo fato já de ser pessoa.

Carvalho já esclareceu em seu livro que a dignidade da pessoa humana teve origem na obra do filósofo Immanuel Kant, "Fundamentação da metafísica dos costumes", de 1785, que já considerava "[...] que todo homem tem dignidade e não um preço, como as coisas." (CARVALHO, 2020, p.102).

Portanto, o princípio da dignidade humana é o ideal afirmando que a condição humana – viver com dignidade e ser tratado como membro pleno da sociedade – deve ser defendida e acima de todas as outras circunstâncias, fazendo do ser humano a força primordial por trás da transformação do seu mundo.

Nesse sentido, para que esses direitos humanos fundamentais sejam respeitados e preservados – como o direito à vida, à liberdade e à propriedade, bem como a liberdade de pensamento e expressão – deve-se primeiro expressar plenamente o que significa ser um ser humano que é o mestre do próprio destino e portador de honra e dignidade.

Princípio da igualdade entre os filhos

É um princípio constitucional no direito de família, devidamente elencado no artigo 227, § 6º da Constituição Federal de 1988, onde se refere a igualdade entre os filhos havidos ou não da relação conjugal, tendo os mesmos direitos, e com a proibição da distinção entre os mesmos.

Nesse sentido, constitucionalmente, é assegurado um tratamento único e com proteção de forma igual a todos os cidadãos, e a intenção principal, é garantir a igualdade, que está diretamente ligada à ideia de justiça. (DIAS, 2017, p. 54).

Mas a Constituição foi além, quando se referiu a igualdade também em seu artigo , reafirmando-a:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; [...] (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, s.p).

Madaleno assevera que:

Embora ao longo dos anos tenham surgido leis mitigando a discriminação da prole, foi somente com a promulgação da Constituição Federal em 1988 que terminou definitivamente sepultada qualquer designação discriminatória relativa à filiação, deixando finalmente de “punir” os filhos que não tinham tido a “felicidade” de terem sido fruto das justas núpcias. (MADALENO, 2022, p.139).

Tartuce (2021, p. 1.167) afirma que não há distinção legal que possa ser feita entre qualquer um dos filhos, sejam eles consanguíneos ou não, havidos do casamento ​​ou não. Assim, os termos "bastardo" ou "adúltero" ou "espírito" ou "incestuoso" não podem mais ser usados ​​para descrever juridicamente as crianças.

Lôbo (2018) afirma que uma das mudanças mais fundamentais e significativas introduzidas no direito brasileiro pela Constituição Federal de 1988 é a igualdade de direitos das crianças, independentemente de sua origem biológica. Isso se soma à igualdade de direitos e obrigações entre os juízes e a liberdade de constituir uma unidade familiar. Resultou no fim do apartheid legal imposto aos filhos, nas odiosas desigualdades e discriminações. Atualmente, não se permite qualquer resíduo de desigualdade de tratamento aos filhos, independentemente de sua origem. Qualquer forma de tratamento desigual de crianças é atualmente proibida. A ideia de igualdade dos filhos representa uma mudança de paradigma na concepção de família, derrubando o modelo de estrutura familiar que só existia após o casamento e resultou na rejeição dos filhos ilegítimos e na inferiorização dos filhos adolescentes.

Madaleno complementa, afirmando:

Ainda que não tenha sido atingido o modelo ideal de igualdade absoluta de filiação, porque esqueceu a lei civil a filiação socioafetiva que precisou ser reconhecida por decisão do Supremo Tribunal Federal ( RE 898.060), ao menos a verdade biológica e a adotiva não mais deveriam encontrar resquício algum de diferenciação e tratamento, como acena reiteradamente o STJ ao atribuir diferentes efeitos à filiação socioafetiva originária da “adoção à brasileira”, mantendo os vínculos quando questionada pelo adotante e afastando seus efeitos quando questionada pelo adotado. (MADALENO, 2022, p. 63).

Tendo em vista disso, não deve haver desigualdade entre filhos matrimoniais e extraconjugais, a começar pela noção de dignidade humana e proteções constitucionais, tratando-os igualmente em todos os aspectos, inclusive no que diz respeito às considerações afetivas e jurídicas.

Princípio do melhor interesse do menor

O princípio do melhor interesse do menor visa compreender melhor o estado da criança, qual o centro familiar que ele se encontra, se está adequadamente garantido, e protegido conforme estabelecido na legislação.

Conforme o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é encontrado na própria redação a afirmação que é dever da família, da sociedade e do Estado, cuidar da criança, do adolescente ou jovem, com a devida prioridade, sendo concedido o direito à vida, saúde, alimentação, educação, cultura, dignidade, respeito, liberdade, entre outros elencando no referido artigo.

Este princípio também tem regulamentação no Estatuto da Criança e do Adolescente no caput dos artigos e , veja-se:

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, ECA, 1990, s.p).
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. (BRASIL, ECA, 1990, s.p).

Já no parágrafo do artigo do ECA, é elencado especificamente quais as políticas públicas que podem ser efetivadas, com o intuito de atingir a garantia constitucional:

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. (BRASIL, ECA, 1990, s.p).

Ressalta-se que este princípio está devidamente inserido no ordenamento jurídico, e baseia a maioria das decisões do judiciário, ainda mais quando se trata de guarda do menor.

O Código Civil de 2002, conforme os artigos 1.630 a 1.638, também encontra-se fundamentação a acerca deste princípio, destacando primeiramente que os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto forem menores, ou seja, diante disso, aquele que tiver responsabilidade sobre o menor, terá que seguir todas as obrigações, e dentre elas assistência material.

Sobral (2010, s.p) destaca sobre o princípio que:

Percebe-se que o Princípio do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente possui status de direito fundamental, e, assim sendo, deve ser necessariamente observado pela sociedade como um todo, incluindo-se ai o Estado, os pais, a família, os magistrados, os professores, enfim, as pessoas em geral.

Pereira (apud por CARVALHO, 2020, p. 116) acrescenta que a relação de pai-filho, é fundamentada na doutrina da proteção integral e no princípio da paternidade responsável, determinando o bem-estar da criança, assegurando-lhe todos os cuidados necessários para que ela atinja seu pleno potencial, se forme um bom adulto, alcançando suas melhores circunstâncias físicas, psicológicas, morais, profissionais e materiais. Quando os interesses dos adultos entram em conflito com os das crianças, os interesses dos adultos ficam em segundo plano. Resguardar o direito da criança e do adolescente, garantido o direito à família, zelar por sua boa educação, proporcionar um bom ambiente domiciliar para o convívio familiar e prestar os cuidados necessários ao seu pleno desenvolvimento.

Lôbo (2004), citado por Sobral (2010, s.p) em seu artigo, ainda se refere que se deve atentar para o fato de que a ordem de importância dos interesses mudou. Anteriormente, se houvesse conflito decorrente da posse do estado de filiação entre afinidades biológicas e socioafetivas prevaleceriam os interesses dos pais biológicos, porque foram motivados pela hegemonia da consanguinidade. Mas hoje em dia, os operadores do direito, ao cuidar da filiação, devem estar mais atentos aos interesses do menor, se realmente é o mais adequado, favorecendo sua realização pessoal, independente da relação biológica, mas sim, com a existência de uma ligação afetiva, capaz de unir de forma verdadeira os pais e filhos.

Ana Caroline Brochado Teixeira e Anna Cristina de Carvalho Rettore, seguem a lição sobre a importância dos cuidados ao menor, reforçando que é nesta época que ocorre a construção de uma boa pessoa, com dignidade:

Afinal, ninguém nasce “pronto”. A pessoa constrói, no decorrer da vida, a sua identidade e personalidade. Enfim, ela vai-se edificando em um processo de autoconhecimento e de interação social, de dialogicidade. É a partir do relacionamento com o outro que ela se molda e, verdadeiramente, constitui-se, em todas as suas dimensões. E, por conseguinte, edifica, também, a sua dignidade de forma genuína, pois, embora esta seja concebida de forma singular, por compor a humanidade de cada ser, ela só se forma plenamente através do olhar do outro. (TEIXEIRA e RETTORE, 2017, p. 07).

Diante disso, entende-se que é de extrema importância este princípio no âmbito familiar, devendo-se dar o valor correto ao interesse do infante, devendo observar o que realmente é o melhor para eles, independente da relação biológica entre o menor e os pais, para que no futuro, esses indivíduos possam ser bons adultos responsáveis.

Princípio da solidariedade da família

A família serve como meio de amor, dignidade, moralidade e solidariedade entre os integrantes, e eles devem apoiar uns aos outros na área material e espiritualmente.

O princípio da solidariedade está entrelaçado com a afetividade entre os indivíduos, pois exige uma reciprocidade mútua, que faz necessário ser desenvolvido no ambiente familiar.

Rolf Madaleno já fazia menção sobre:

A solidariedade é o princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se mutuamente sempre que se fizer necessário. (MADALENO, 2022, p. 60).

Ademais, a Constituição Federal assumiu o valor jurídico desse princípio, onde é exposto no artigo , inciso I, estabelecendo que deve ser construída uma sociedade solidária, onde ganha uma força normativa de um princípio constitucional, sendo de extrema importância, in verbis:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária. (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, s.p).

Cassettari (2017, p. 31) conclui que:

Com isso, podemos afirmar que a família moderna possui amparo no princípio da solidariedade, insculpido no art. , inciso I, da Constituição Federal, que fundamenta a existência da afetividade em seu conceito e existência e dá à família uma função social importante, que é a de valorizar o ser humano.

No que diz respeito ao Direito de Família, este princípio está exposto também no artigo 229 da Constituição Federal de 1988, referindo-se à responsabilidade compartilhada pelo cuidado entre os membros da família, reconhece a cooperação mútua entre as relações, especialmente no que diz respeito ao atendimento das necessidades materiais e morais da família, bem como à criação e educação dos filhos até a idade adulta. Um exemplo de como a solidariedade nas relações familiares é implementada é a obrigação de fornecer alimentos de forma recíproca, que encontra-se prevista no artigo 1.694 do Código Civil.

Vale lembrar que a solidariedade é afetiva e psicológica, conforme Dias (2021, p. 70):

A lei se aproveita do comprometimento afetivo que existe no âmbito das relações familiares para gerar deveres recíprocos entre os integrantes do grupo familiar. Assim, safa-se o Estado do encargo de prover a enorme gama de direitos que são assegurados constitucionalmente a todos. Com relação a crianças e adolescentes, é atribuído primeiro à família, depois à sociedade e finalmente ao Estado o dever de garantir com absoluta prioridade os direitos inerentes aos cidadãos em formação. (BRASIL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 227).

Nesse sentido, ao relacionar o princípio ao reconhecimento da multiparentalidade, ao acrescentar no registro um vínculo a mais de paternidade ou maternidade, é gerado uma relação jurídica, com direitos e obrigações a serem observadas, além que deve ser movido à reciprocidade no núcleo familiar.

Do pluralismo das entidades familiares

É notável que o número de pluralismo de entidades familiares vem crescendo cada vez mais, tendo como vínculo o afeto e a convivência, onde buscam o reconhecimento jurídico nesses casos.

Dias (2017, p. 56) destaca que nas codificações anteriores, era somente reconhecida a proteção quando havia o casamento, e os demais vínculos familiares eram considerados invisíveis.

A Constituição Federal de 1988, trouxe o princípio da pluralidade familiar nas formas de família, dispondo que a família advinda da união estável e da família monoparental são aceitas como entidades familiares, bem como aquelas que têm sua origem no casamento. (FRISON, 2012, p.32).

De acordo com o texto constitucional, o pluralismo familiar é relevante nas novas concepções lecionada no direito brasileiro, pois é vedado a discriminação e deve ser considerado a dignidade da pessoa humana conforme já mencionado anteriormente, fazendo com que nenhuma entidade familiar seja rejeitada.

Dias destaca ainda:

Como as uniões extramatrimoniais não eram consideradas entidades familiares, encontravam abrigo somente no direito obrigacional, como sociedades de fato. Mesmo que não indicadas de forma expressa, as uniões homoafetivas foram reconhecidas como família pela Justiça. As uniões simultâneas - preconceituosamente nominadas de “concubinato adulterino” - também são unidades afetivas que merecem ser abrigadas sob o manto do Direito das Famílias. Do mesmo preconceito sofrem as famílias poliafetivas, parentais e as pluriparentais. (DIAS, 2021, p. 74).

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho citado por Dias (2017, p. 56), diz que após o momento em que deixaram de ser reconhecidas as uniões matrimonializadas, como única forma de base de sociedade, fez com que aumentasse o espectro da família. E este princípio, começa a ser encarado como reconhecimento pelo Estado da existência de vários arranjos familiares.

No entendimento de Rodrigo da Cunha Pereira (2004, p. 128), citado no artigo por Viegas (2020), para que possa existir uma entidade familiar, deve estar presente um afeto especial, ou seja, um afeto familiar, tornando-se assim também uma família. E é nesse sentido que nota-se as pluralidades de família, conseguindo enxergar o afeto e carinho existente entre as relações, e isso deve ser considerado uma família.

Lacan ressalta que:

Há dissociação entre família como fato de natureza e como fato cultural, concluindo por essa última vertente. Ela não se constitui apenas de pai, mãe e filho, mas é antes uma estruturação psíquica em que cada um de seus membros ocupa um lugar, uma função, sem estarem necessariamente ligados biologicamente. Desfez-se a ideia de que a família se constituiu, unicamente, para fins de reprodução e de legitimidade para o livre exercício da sexualidade. (LACAN, 1938, apud CUNHA PEREIRA, 2012, p. 193).

E para completar, cita-se Brito, em sua participação da obra organizada por Maria Berenice Dias, que tem o seguinte pensamento:

O direito de família brasileiro atualmente deve ser visto de um ângulo pluralista, inclusive a sua própria referência. Deve-se preferir “direito das famílias”. São vários arranjos familiares, as repercussões são muitas, do ponto de vista não só patrimonial, objeto de nossa análise, como também pessoal. (BRITO, 2010, p. 79).

Dessa forma, o presente princípio influenciou na questão de reconhecimento da multiparentalidade, pois o reconhecimento socioafetivo originou-se do pluralismo, surgindo novos formatos de famílias, que até então eram considerados não vistos.

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