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14 de Junho de 2024

Princípios do processo administrativo ambiental

Conheça 13 princípios aplicáveis ao Processo Administrativo Ambiental cuja violação pode resultar na sua nulidade.

Artigo original em https://advambiental.com.br/principios-processo-administrativo-ambiental/


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A doutrina do Professor Celso Ant√īnio Bandeira de Mello, ensina que violar um princ√≠pio √© muito mais grave que transgredir uma norma qualquer.

O professor ensina ainda, que a desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos.

E finaliza dizendo que é a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra.

Diante da fundamental import√Ęncia - cuja viola√ß√£o importa na nulidade do ato como j√° escrevemos aqui -, elencamos alguns dos princ√≠pios de observ√Ęncia obrigat√≥ria no processo administrativo ambiental.

1. Princípio do devido processo legal

A Constituição Federal de 1988 consagra a todos os cidadãos brasileiros e estrangeiros residentes no país, o devido processo legal.

Por sua vez, a Lei 9.784/99, que rege o processo administrativo no √Ęmbito federal, estabelece normas b√°sicas a serem cumpridas pelo Administra√ß√£o P√ļblica visando, em especial, √† prote√ß√£o dos direitos dos administrados.

Logo, cabe à autoridade ambiental zelar pela boa condução do processo administrativo, a fim de que os administrados e interessados não corram o risco de serem prejudicados.

Do contrário, a ofensa ao princípio do devido processo legal conduz a necessária anulação do ato administrativo.

2. Princípio da razoável duração do processo

A injustificada demora no tr√Ęmite e na decis√£o do procedimento administrativo ambiental configura viola√ß√£o ao princ√≠pio da razo√°vel dura√ß√£o do processo conforme artigo 5¬ļ, inciso LXXVIII, da Constitui√ß√£o Federal, afrontando, tamb√©m, os prazos estabelecidos pelas demais normas ambientais que regem a mat√©ria.

Cabe √† administra√ß√£o p√ļblica respeitar o princ√≠pio da razo√°vel dura√ß√£o do processo, e o prazo previsto tanto na Lei 9.605/98 para julgar o auto de infra√ß√£o, n√£o podendo ela cogitar a falta de estrutura administrativa, seja material ou pessoal, como argumento que justifique a demora da presta√ß√£o de um servi√ßo p√ļblico.

Apesar de o desrespeito ao prazo para julgamento do auto de infração constituir mera irregularidade formal, incapaz de gerar a nulidade do procedimento administrativo, o autuado está autorizado a formular requerimentos para que seu processo seja julgado dentro do prazo legal e razoável.

Tal requerimento pode ser imprescindível, sobretudo nos casos em que um bem foi apreendido e está sob a guarda da Administração, ou nos casos de embargo de obra ou atividade ou área.

3. Princípio da legalidade

O princ√≠pio da legalidade, um dos pilares do Estado Democr√°tico de Direito, est√° contido no artigo 5¬ļ, inciso II, e artigo 37 da Constitui√ß√£o Federal, de modo a limitar a atua√ß√£o da Administra√ß√£o P√ļblica a estrita observ√Ęncia da lei.

√Č dizer, toda e qualquer atua√ß√£o administrativa deve estar prevista em lei.

No caso dos atos administrativos que imp√Ķe san√ß√Ķes ao autuado, √© vedado √† Administra√ß√£o conceder direitos, criar obriga√ß√Ķes ou impor veda√ß√Ķes, muito menos aplicar san√ß√£o e multas ambientais n√£o previstas em Lei.

Cabe √† Administra√ß√£o P√ļblica respeitar o princ√≠pio da legalidade, segundo o qual s√≥ poder√° ser exercida quando estiver em conformidade com a lei, e todo ato que n√£o possuir embasamento legal, √© il√≠cito, podendo, assim como a viola√ß√£o a qualquer princ√≠pio, ser revisto no √Ęmbito judici√°rio.

4. Princípio da finalidade

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Trata-se de vício insanável, ou seja, não comporta convalidação.

Hely Lopes Meirelles[1] explica que o princ√≠pio da finalidade veda √© a pr√°tica de ato administrativo sem interesse p√ļblico ou conveni√™ncia para a Administra√ß√£o, visando unicamente a satisfazer interesses privados, por favoritismo ou persegui√ß√£o dos agentes governamentais, sob a forma de desvio de finalidade.

Esse desvio de conduta dos agentes p√ļblicos constitui uma das mais insidiosas modalidades de abuso de poder.

5. Princípio da impessoalidade

O princ√≠pio da impessoalidade representa a ideia de que o tratamento a ser dado pela administra√ß√£o nas rela√ß√Ķes mantidas com os administrados deve se ater ao conte√ļdo normativo da rela√ß√£o jur√≠dica estabelecida.

Veda-se com isso, portanto, que do ato administrativo decorra favorecimentos esp√ļrios, persegui√ß√Ķes injustificadas, ou qualquer outro tipo de conduta que implique, ao final, a influ√™ncia de um ju√≠zo subjetivo incompat√≠vel ao ato.

O princ√≠pio da impessoalidade deve ser conjugado com os demais princ√≠pios constitucionais, notadamente com o princ√≠pio da isonomia, segundo o qual, somente haver√° igualdade quando o tratamento dispensado entre indiv√≠duos em id√™ntica situa√ß√£o for igual, havendo, por outro lado, flagrante desigualdade se o tratamento for igual a indiv√≠duos em situa√ß√Ķes desiguais.

Jos√© Afonso da Silva[2] defende a neutralidade da atividade administrativa, que s√≥ se orienta no sentido da realiza√ß√£o do interesse p√ļblico.

O doutrinador ensina ainda, que a violação ao princípio da impessoalidade requer a comprovação de que o ato administrativo fora realizado com a finalidade de favorecer alguém, seja o responsável pelo ato ou terceiros.

6. Princípio da moralidade

O princ√≠pio da moralidade exige que a Administra√ß√£o P√ļblica e seus agentes atuem com decoro no desempenho de suas atividades, sobretudo, no exerc√≠cio do poder pol√≠cia, sem se aproveitar de seus poderes, nem favorecer ou prejudicar os administrados.

Os atos administrativos que buscam perseguir e reprimir os administrados violam o princípio da moralidade administrativa pelo qual a Administração é regida.

Referido princípio exige que a conduta da autoridade ambiental seja pautada na transparência, na clareza, na certeza, de modo a evitar surpresas ao autuado, devendo sempre, buscar o bem comum, protegendo os interesses da coletividade.

A moralidade administrativa n√£o se confunde com a moralidade comum, ligando-se a ideia de fun√ß√£o p√ļblica, interesse do povo e de bem comum. Moralidade administrativa est√°, portanto, ligada ao conceito de bom administrador, o qual, necessariamente, deve zelar pela corre√ß√£o de atitudes.

7. Princípio da eficiência

O princípio da eficiência, um dos preceitos norteadores da atividade administrativa, consiste na otimização dos atos administrativos,.

Ou seja, deve-se esperar o melhor desempenho poss√≠vel na atua√ß√£o dos agentes p√ļblicos, bem como, alcan√ßar os melhores resultados na presta√ß√£o do servi√ßo p√ļblico.

E, por estar expressamente previsto no artigo 37 da Constitui√ß√£o Federal, sua observ√Ęncia √© obrigat√≥ria, devendo nortear a Administra√ß√£o e o servi√ßo p√ļblico.

8. Princípio da publicidade

O caput do artigo 37 da Constituição Federal, elenca o princípio da publicidade como regra aos atos estatais, somente se excluindo aqueles cujo sigilo, pela natureza da informação, comporta e deve ser mantida sob proteção.

Tal princ√≠pio obriga a Administra√ß√£o P√ļblica a dar publicidade de seus atos administrativos para possibilitar que os administrados tenham conhecimento de todas as suas atua√ß√Ķes e decis√Ķes.

Além disso, visa garantir que a atuação da Administração seja transparente, representando efetivo requisito de eficácia e de moralidade, além de constituir um dos pressupostos fundamentais do Estado Democrático de Direito.

9. Princípio da motivação

O princ√≠pio da motiva√ß√£o imp√Ķe √† Administra√ß√£o P√ļblica o dever de indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decis√Ķes, estendendo-se sua obrigatoriedade a qualquer tipo de ato, para permitir o controle da legalidade e impedir arbitrariedades.

A motiva√ß√£o deve ser expl√≠cita, clara e congruente, podendo consistir em declara√ß√£o de concord√Ęncia com fundamentos de anteriores pareceres, informa√ß√Ķes, decis√Ķes ou propostas, que, nestes casos, ser√£o parte integrante do ato.

Com efeito, a decisão deve refletir os motivos reais que a justificam penetrar no exame da situação, sendo vedada a utilização de conceitos genéricos utilizáveis em qualquer outra decisão similar, ou até mesmo, limitar-se a repetir os dispositivos violados.

Dirley da Cunha J√ļnior[3] ensina que, em raz√£o do princ√≠pio da motiva√ß√£o, toda decis√£o administrativa deve ser fundamentada em raz√Ķes de fato ou de direito suficientes a ensej√°-la.

E ainda, lembra que √© necess√°rio, assim, motiv√°-las, enunciado as circunst√Ęncias f√°ticas ou jur√≠dicas sobre as quais se arrima o ato decis√≥rio.

Motivar, segundo o doutrinador, n√£o significa mencionar que a situa√ß√£o f√°tica se enquadra √† norma hipot√©tica. √Č necess√°rio demonstrar e expor porqu√™ e de que modo a situa√ß√£o concreta se coaduna √† previs√£o legal.

10. Princípio do contraditório e da ampla defesa

A Constituição Federal assegura aos litigantes em processo administrativo e acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Acusado, para fins de conceituação, compreende todo aquele passível de sanção que possa resultar em restrição do seu direito.

N√£o se coaduna com os princ√≠pios do contradit√≥rio e da ampla defesa, a apura√ß√£o da infra√ß√£o sem que o autuado seja notificado para exercitar sua defesa no √Ęmbito administrativo.

Isso porque, os meios e recursos de defesa se constituem como garantias fundamentais do cidad√£o, erigindo, assim, a observ√Ęncia do devido processo legal como pressuposto para a efic√°cia de qualquer decis√£o administrativa.

11. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade

O princ√≠pio da proporcionalidade, pela sua estreita liga√ß√£o com os conceitos de justi√ßa, equidade, bom-senso, modera√ß√£o e da justa medida, materializa eficaz instrumento da exegese jur√≠dica, em especial para o desate das situa√ß√Ķes de colis√£o entre valores constitucionais que guardam a mesma val√™ncia.

Os atos administrativos devem ser informados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem explica o Ministro Luís Roberto Barroso[4] ao dizer que

O princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade, termos aqui empregados de modo fungível, não está expresso na Constituição, mas tem seu fundamento na ideia de devido processo legal substantivo e na de justiça.

Trata-se de um valioso instrumento de prote√ß√£o dos direitos fundamentais e do interesse p√ļblico, por permitir o controle de discricionariedade dos atos do Poder P√ļblico.

E, mais valioso ainda, por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema.

12. Princípio do in dubio pro reo

Com visto anteriormente, a Constitui√ß√£o Federal de 1988 assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contradit√≥rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, n√£o diferenciando os ‚Äúacusados‚ÄĚ para fins de processo administrativo ou judicial.

O princ√≠pio do in dubio pro reo √© cab√≠vel no momento da valora√ß√£o das provas para imposi√ß√£o de penalidade, de modo que, se h√° d√ļvida, a decis√£o tem que favorecer o autuado, mesmo diante da presun√ß√£o de veracidade e legalidade dos atos administrativos que gozam de certa presun√ß√£o de veracidade e legitimidade.

At√© porque, as san√ß√Ķes administrativas que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses do administrado n√£o podem ser impostas sem prova conclusiva, convic√ß√Ķes pessoais ou certezas subjetivas.

13. Princ√≠pio da insignific√Ęncia

O princ√≠pio da insignific√Ęncia, de aplica√ß√£o excepcional, comumente aplicado na esfera penal, √© instrumento que afasta a tipicidade material, tornando o comportamento at√≠pico quando o dano causado ao bem jur√≠dico protegido pela norma for desprez√≠vel, tornando desproporcional a pena cominada, remanescendo a tipicidade formal.

Temos defendido sua aplicação em sede de processo administrativo quando presentes os requisitos já consagrados pela jurisprudência, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e relativa inexpressividade da lesão jurídica.


[1] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 26. ed. S√£o Paulo: Malheiros, 2001.

[2] SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. 6ª ed. São Paulo: Malheiros. 2008. p. 335.

[3] CUNHA JÚNIOR, Dirley da. Curso de Direito Administrativo. Salvador: Juspodivm, 7ª. ed. 2009, p. 529/530.

[4] BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição Paulo: Saraiva, 7ª. ed., 2009, p. 374/375


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