Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
3 de Março de 2024

Prisão para averiguação

Um estudo de caso.

há 8 anos

1. Introdução

O presente artigo analisará o instituto da prisão para averiguação e as consequências de tal instituto atualmente no Brasil. Apesar dessa modalidade de prisão ter existido no Brasil no período anterior à Constituição Federal de 1988 e nossa Carta Magna não tê-la recepcionado, o Supremo Tribunal Federal, ao proferir decisão em sede de habeas corpus, considerou, no caso concreto em questão, legal a prisão para averiguação. No entanto, tal decisão contrasta com as determinações constitucionais e legais do Estado Democrático Brasileiro.

2. Prisão para Averiguação

A prisão, segundo Guilherme de Souza Nucci, “é a privação da liberdade, tolhendo-se o direito de ir e vir, através do recolhimento da pessoa humana ao cárcere”[1]. Tal instituto é tratado na Constituição Federal de 1988, a qual preceitua, em seu artigo , inciso LXI, o seguinte comando:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXI- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;”

Desse modo, é possível notar que, para evitar transgressões e abusos de autoridade, a norma constitucional é bastante clara nas hipóteses em que a prisão é legalmente permitida. Da mesma maneira o legislador agiu no Código de Processo Penal, o qual preceitua, em seu artigo 283 com redação dada pela Lei 12.403/2011, que:

Art. 283 Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso de investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Assim, seguindo a lição de Guilherme de Souza Nucci, constitui crime de abuso de autoridade, descrito no artigo , a, da lei 4.898/65, “ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual sem as formalidades legais ou com abuso de poder”. O que a polícia pode fazer, mantendo seu poder de policia, é abordar as pessoas sob fundada suspeita para a identificação e verificações necessárias no mesmo local em que foram abordadas, sem exageros, para que não seja infringida a liberdade de locomoção das pessoas.

No entanto, essa maneira de pensar é relativamente nova e foi inaugurada pela Constituição vigente. Antes de 1988, vigorava no país um instituto chamado prisão para averiguação, que vai de encontro com as regras expostas acima.

Tal modalidade de prisão admitia que policiais detivessem pessoas aleatoriamente nas vias públicas levando-as presas para fazer a averiguação, ou seja, para verificar seus antecedentes criminais, se são “procuradas” ou não. Assim, as autoridades policiais privavam as pessoas de exercer seu direito à liberdade de ir e vir para examinar suas vidas pregressas. Esse instituto foi largamente utilizado pelo Estado na época da Ditadura Militar como um mecanismo de controle da população.

Atualmente, a única possibilidade de prisão para averiguação, para Celso de Mello e Celso Bastos, é no caso de transgressões militares e quando houver suspensão momentânea das garantias constitucionais devido ao estado de defesa ou de sítio.

A jurisprudência brasileira caminha no sentido de consolidação das regras acima expostas, conforme é possível notar dos excertos emanados pelos Tribunais de Justiça de São Paulo, Maranhão e Santa Catarina, abaixo colacionados, respectivamente:

“EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS ABORDAGEM POLICIAL PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES SITUAÇÃO VEXATÓRIA ABUSO CONFIGURADO.

1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF e art. 43 CC).

2. A responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado é a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

3. Dupla abordagem policial seguida de prisão para averiguações. Ausência de situação de flagrância ou ordem de prisão da autoridade judicial. Abuso que exclui o reconhecimento do estrito cumprimento do dever legal. Situação vexatória caracterizada. Dever de indenizar presente. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação”.

“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA.

I- Em não estando prevista no ordenamento jurídico vigente, a prisão para averiguações se reveste de manifesta ilegalidade, porquanto salvo as hipóteses de flagrante delito e as transgressões militares ou crimes propriamente militares, toda prisão ou detenção só poderá ser emanada de ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente. Inteligência do art. , LXI, da CF.

II- Recurso de ofício improvido. Unanimidade.”

“EMENTA: ABUSO DE AUTORIDADE - LEI N. 4.898/65 - "PRISÃO PARA AVERIGUAÇÕES" - AUSÊNCIA DE ORDEM DE PRISÃO OU DE FLAGRANTE DELITO - ATENTADO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO CONFIGURADO. AGENTES QUE AGRIDEM PRESOS PARA OBTER CONFISSÕES - LESÕES COMPROVADAS PERICIALMENTE - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS - DECLARAÇÕES INVERÍDICAS DOS RÉUS - VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA.

I - A partir do advento da Constituição Federal de 1988 a 'prisão para averiguações' foi banida, sendo prática que não pode ser admitida nem tolerada, sob qualquer pretexto, pois ninguém mais será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.”

No entanto, apesar de toda uma jurisprudência baseada nas determinações constitucionais, o Supremo Tribunal Federal, na decisão do HC nº 107.644/SP, caminhou de forma oposta ao exposto e considerou legal a prisão para averiguação, objeto desse caso. Tal decisão ainda será objeto de análise no presente artigo.

3. O Sustentáculo da Prisão para Averiguação e a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Analisando-se o cenário constitucional pós 1988, portanto, torna-se bastante clara vedação do instituto da prisão para averiguação na nova ordem constitucional. Tal modelo de operação policial, além de violar direitos fundamentais expressos no artigo quinto da Constituição da República, não é compatível com princípios basilares do Estado Democrático de Direito Brasileiro, tais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade e a igualdade.

Segundo a nova ordem constitucional e a sistemática processual penal implementada em razão dos princípios e direitos consagrados pela carta magna, todo e qualquer tipo de prisão somente pode ocorrer com autorização judicial, não havendo, portanto, sujeição dos cidadãos à mera discricionariedade da autoridade policial, salvo nos casos de flagrante delito.

O novo modelo para a sistemática de atuação policial, entretanto, foi objeto de diversas críticas, logo no primeiro ano de sua implementação. O principal problema, segundo defensores da prisão para averiguação, é que o suprimento judicial para realização das prisões inviabiliza a atuação policial, visto que se suprimiu a possibilidade de retenção do indivíduo suspeito até confirmação de sua identidade ou histórico delitivo.

É de se notar, por consequência, que as dificuldades encontradas pela polícia em exercer sua função sem o auxílio da prática rotineira, gera um problema de segurança, que também é requisito essencial para a realização do Estado Democrático Brasileiro, requisito este expresso no preâmbulo da Constituição e no caput do artigo quinto da mesma carta.

Diante do problema do conflito entre princípios constitucionais, foi criada, em 1989, uma norma jurídica visando ao fechamento argumentativo do conflito, cujo teor reflete a preocupação do legislador em conciliar a aplicação dos princípios contrapostos. Trata-se da Lei Federal 7960, de 21 de dezembro de 1989, que trouxe ao ordenamento jurídico brasileiro o instituto da prisão temporária, como um verdadeiro sucedâneo da prisão para averiguação.

3.1 Principais Peculiaridades da Prisão Temporária e sua Semelhança com a Prisão para Averiguação.

A prisão para averiguação não era regulamentada pelo ordenamento jurídico brasileiro antes da Lei de Segurança Nacional, cuja edição foi consequência do regime de exceção iniciado em 1964. Tratava-se, na verdade, de uma prática policial consolidada, no âmbito da qual ocorria a supressão da liberdade do suspeito até a averiguação de sua identidade e ficha de antecedentes[2].

Segundo as regras processuais penais vigentes na época, deveria ser lavrada nota de culpa ao preso, dentro do prazo de vinte e quatro horas, contadas a partir do momento da prisão. Assim, para evitar esse inconveniente burocrático, as autoridades policiais prendiam o indivíduo suspeito por período inferior às vinte e quatro horas, dispensando a lavratura da nota e aproveitando essa liberalidade dada pela lei para averiguar a identidade e antecedentes criminais do preso[3]. A prisão para averiguação, portanto, possuía prazo exíguo.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e, por conseguinte, vedação a qualquer forma de prisão arbitrária, sem ordem judicial e com fins probatórios, pois, afinal, a prisão deve ser uma consequência das investigações; e não as investigações uma consequência da prisão, a atuação policial perdeu um instrumento que, embora ilegal desde sua origem, mostrava-se bastante eficiente à garantia da segurança pública.

Justamente para tornar novamente viável e eficiente o modo de operação policial, editou-se a Lei Federal 7960/89, que instituiu a prisão temporária.

O novo instituto traz a possibilidade de uma pessoa ser presa pelo período de cinco dias, prorrogáveis por igual período. A diferença crucial da prisão para averiguação, porém, é que, para se efetuar a prisão temporária, precisa a autoridade policial de uma ordem judicial.

Essa nova modalidade de prisão, que sucede o antigo feito para averiguação, contudo, para que seja deferida por ordem judicial, deve atender aos seguintes requisitos: (i) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (ii) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; e (iii) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes hediondos.

Tendo-se em conta o segundo requisito acima enumerado, resta clara a semelhança, senão identidade, com as antigas prisões para averiguação. Ou seja, quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade, poderá o magistrado deferir a prisão do suspeito pelo período de até dez dias, para que as informações sejam devidamente apuradas.

Diante desses requisitos, é evidente que essa forma de prisão ainda não é adequada à realização plena dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade e devido processo legal, visto que pode ser usada, inclusive, como forma de investigação do suspeito, podendo configurar-se como método de coação.

Para amenizar o problema e, finalmente, tentar conciliar os supracitados princípios com o princípio da segurança, tem-se na necessidade de autorização judicial uma mitigação da discricionariedade da prisão e uma maneira de resguardar, com maior efetividade, a liberdade dos cidadãos.

Assim, é patente admitir que o instituto da prisão temporária pode ser enquadrado ao atual modelo constitucional, pois reflete solução adequada, nos limites da razoabilidade, para resolver o conflito existente entre princípios do Estado Democrático de Direito Brasileiro.

3.2 A Prisão para Averiguação na Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Recentemente, o tema da prisão para averiguação foi levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em caso concreto analisado no âmbito do Habeas Corpus nº 107.644/SP.

A decisão proferida pela Corte Constitucional, entretanto, surpreende. Consignou-se ser possível a condução do investigado à autoridade policial para prestar esclarecimentos. Para tanto, o Tribunal buscou fundamentação no art. 144, § 4º, da Constituição Federal e no art. , incs. V, VIII e IX, do Código de Processo Penal.

Claramente, a decisão proferida pelo Supremo não enfrentou, de forma suficiente, o choque existente entre os princípios constitucionais envolvidos, priorizando-se, de maneira pouco razoável, o princípio da segurança, expresso pelo conceito de ordem pública, em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, liberdade e devido processo legal.

Além da pouca importância dada à higidez dos preceitos constitucionais antagônicos ao princípio da segurança, o STF, em sua decisão, deixou-se levar por uma metodologia hermenêutica completamente equivocada, haja vista os dispositivos legais que utiliza para fundamentar a decisão.

Em primeiro lugar, a Corte de Constitucional busca no art. 144, § 4º, da Constituição da República, fundamento para sustentar a tese de que o regular exercício da função policial inclui a condução do investigado à delegacia para esclarecimentos. Entretanto, a dicção do referido dispositivo constitucional em momento algum autoriza esse tipo de procedimento. O dispositivo constitucional apenas traz que “às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Não há, portanto, a despeito do que conclui o Supremo, autorização constitucional expressa que legitime a ação policial, no que pauta pela condução do investigado à delegacia de polícia para esclarecimentos.

O segundo ponto problemático da decisão do Tribunal Constitucional está na menção ao disposto no art. do Código de Processo Penal. Segundo esse dispositivo, a autoridade policial, quando tiver conhecimento de uma infração penal, deverá ouvir o indiciado e ordenar sua identificação por processo datiloscópico, bem como averiguar sua a vida pregressa, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

Com fundamento nesse dispositivo legal, o Supremo Tribunal Federal julgou ser autorizada pelo nosso ordenamento jurídico a condução do indivíduo para averiguação.

É de se notar que a Corte não faz referência direta ao termo prisão para averiguação, sob o argumento de que a “mera condução” à delegacia não configura prisão. Essa tese, porém, é merecedora de discordância. Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, prisão é “a supressão da liberdade individual, mediante a clausura. É a privação da liberdade individual de ir e vir, e, tendo em vista a prisão em regime aberto e a domiciliar, podemos definir a prisão como a privação, mais ou menos intensa, da liberdade ambulatória[4].

Ora, apesar do Supremo não haver admitido, a “mera condução” do investigado à delegacia, para prestar esclarecimentos, consiste sim na antiga prática da prisão para averiguação, agora autorizada pela Corte Constitucional.

Ao indivíduo não resta a escolha de comparecer ou não perante a autoridade policial, havendo coação mesmo sem ordem judicial e inexistindo flagrante delito. Nesse sentido, resta tolhido o direito de ir e vir do investigado, o que caracteriza a atitude policial como uma modalidade de prisão, mesmo que menos intensa a supressão da liberdade ambulatória, segundo o que é explicado por Tourinho Filho.

Caracterizado aquilo que o Supremo disse ser “mera condução” como, na verdade, uma modalidade de prisão, resta inequívoca a subversão interpretativa realizada pela Corte. A Constituição Federal de 1988, em seu art. , incs. LIV e LXI, traz que (i) ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; e (ii) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

Diante das diretivas constitucionais, é manifesta a conclusão de que os dispositivos do Código de Processo Penal não foram recepcionados pela Carta Magna. O erro do Supremo Tribunal Federal é justamente interpretar a Constituição à luz do Código de Processo Penal, sendo que, na verdade, deveria enxergar o Código sob a ótica da ordem constitucional. Todo e qualquer tipo de prisão, ressalvado o flagrante delito, deve ser realizada somente com autorização judicial, jamais sendo o cidadão privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Portanto, a decisão do Supremo Tribunal Federal é merecedora de duras críticas, pois deixa de dar guarida aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, liberdade e devido processo legal, protegendo exclusivamente o princípio da segurança. Além disso, deixa de considerar que o art. do Código de Processo Penal está em conflito direto com o art. da Constituição Federal, não devendo ser recepcionado pela nova ordem.

4. Conclusão

A prisão para averiguação é um procedimento policial desgastado pela aplicação dos direitos e garantias individuais norteadores da Constituição Federal de 1988, que, apenas, permite a prisão em casos de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judicial. A prisão deve ser sempre a exceção e não a regra.

Desse modo, esse artigo busca demonstrar que apesar, de todo o avanço ocorrido na Constituição brasileira e a consolidação da jurisprudência no sentido de preservar as garantias e liberdades individuais, o Supremo Tribunal Federal, em sede do corpus Habeas Corpus nº 107.644/SP, proferiu decisão que não corrobora com a ordem constitucional vigente.

A Corte Constitucional protegeu exclusivamente o princípio da segurança em detrimento dos princípios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e do devido processo legal. Para isso, utilizou uma terminologia mais amena – condução à delegacia – na tentativa de não configurá-la como prisão. No entanto, houve o tolhimento da liberdade de ir e vir do cidadão de forma desarrazoada, que não teve oportunidade de escolha na apresentação ao delegado, muito menos ordem escrita da autoridade judicial e nem flagrante delito que pudesse permitir o ocorrido. Isso configura, sim, a não tão antiga prisão para averiguação. Além disso, a aplicação do artigo do Código de Processo Penal não foi adequada, tendo em vista o conflito com o artigo da Constituição Federal.

Todavia, espera-se que essa decisão seja, apenas, um caso particular e isolado e que os princípios do Estado Democrático Brasileiro constantes da Carta Magna prevaleçam e sejam aplicados de forma harmônica.


[1] NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 11º ed. São Paulo: Forense, 2013, p. 519.

[2] PIZZOLATTI, Rômulo, Prisão Temporária e Crimes Hediondos Em Face daConstituiçãoo da República/1988, CPGP/UFSC, p. 50.

[3] PIZZOLATTI, Rômulo, Prisão Temporária e Crimes Hediondos Em Face daConstituiçãoo da República/1988, CPGP/UFSC, p. 51.

[4] TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. 3. 34ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 429.

  • Publicações1
  • Seguidores0
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações10335
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/prisao-para-averiguacao/319987718

Informações relacionadas

Adilson Gomes, Advogado
Artigoshá 9 anos

Andar sem documentos é crime?

Paulo Henrique Sumariva, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 12 anos

STF reconhece legalidade em custódia para averiguação

Tcharlye Guedes, Advogado
Artigoshá 8 anos

Processo Penal: Prisão

Elcio Cardozo Miguel, Advogado
Artigoshá 8 anos

A (in)constitucionalidade das Prisões Cautelares no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Andressa Cabral, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

Modelo de revogação de prisão temporária

2 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Com a devida vênia, o presente artigo apenas defende a visão de um garantismo hiperbólico monocular.
Há uma ausência de conhecimento da lei 7.960/89, haja vista a seguinte afirmação: "(iii) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em CRIMES HEDIONDOS".
A lei 7.960/89 de forma taxativa elencou as infrações que admitem esta prisão cautelar. Porém, não retirou a possibilidade de outras leis extravagantes preverem a medida, como fez a Lei de crimes hediondos, 8.072/90, em seu artigo 2, parágrafo 4.
Portanto, não será apenas no caso da ocorrência de crimes hediondos que poderá ensejar uma prisão temporária, pois a associação criminosa (art , 288 CP) não é considerada um crime hediondo, mas está prevista na lei 7.960/89, ou seja, poderá ocorrer uma prisão temporária em decorrência desta infração penal, assim como outras que não são consideradas crimes hediondos. continuar lendo

Assim como denunciado, pela articulista, o erro contorcionista do STF, de novo, o senhor inverte, intentando interpretar a Constituição a partir de norma infra constitucional, agora, a Lei de Crimes "Hediondos". continuar lendo