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27 de Maio de 2024
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    Prisão Preventiva após a Lei 13.964/19

    Boa Tarde Galera!

    Hoje falarei sobre a prisão preventiva após o pacote anticrime.

    Pois bem, como todos sabemos, a prisão preventiva é uma prisão processual (prisão meramente cautelar) e não uma prisão pena (prisão quando se tem uma sentença condenatória transitada em julgado, com a consequente execução definitiva da pena.)

    Antigamente a prisão preventiva quer seja na fase da investigação policial ou do processo penal, era decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistido.

    Sendo que, a prisão poderia ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houvesse prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

    No curso da prisão preventiva o juiz poderia revogá-la se, no correr do processo, verificasse a falta de motivo para que subsistisse a prisão, bem como de novo decretá-la, se sobreviessem razões que justificassem tal decisão.

    Contudo, essas regras estão superadas e não devem ser mais seguidas.

    A nova regra do art. 312 do CPP posterior a Lei 13.964/19, aduz que em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a PRISÃO PREVENTIVA decretada pelo juiz, a requerimento do ministério público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

    Nessa esteira de raciocínio, podemos observar que, agora, o juiz NÃO PODERÁ decretar de ofício a prisão preventiva. Porém, quando faltar motivo para que subsista ou quando sobrevierem motivos que a justifique, o juiz poderá, de ofício, revogá-la ou substituí-la, respectivamente.

    Em outro fundo, após 23 de janeiro de 2020 (data quando passou a ter vigência a Lei 13.964/19), a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria E DE PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO.

    De suma importância salientar que, a prisão preventiva NÃO PODERÁ ser decretada com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

    Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

    Na decretação da prisão preventiva o advogado criminalista deverá estar atento aos mandamentos do art. 315, § 2º do Código de Processo Penal, vez que, NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

    I- limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

    II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

    III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

    IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

    V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

    VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

    Desse modo, em havendo algumas das hipóteses acima transcrito, deverá o criminalista requerer a revogação da prisão preventiva ao magistrado; nada obstante, achando por bem o magistrado em não acatar os pedidos da defesa e assim manter sua decisão (decretação da prisão preventiva), deverá o advogado criminalista entrar com o recurso cabível a fim de que seja cassada a decisão do juiz de primeiro piso que decretou a prisão preventiva.

    Decretada a prisão preventiva, a cada 90 dias deve-se revisar a necessidade de sua manutenção.

    É isso pessoal, espero que vocês tenham gostado.

    Um forte abraço!

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