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22 de Maio de 2024
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    Probidade administrativa e princípios regentes da Administração Pública

    Publicado por Ivan César Belentani
    há 3 anos

    Do latim “probus”, probidade significa algo que “brota bem”, ou seja, aquilo que é de boa qualidade. Em se falando de Administração Pública, pode-se entender probidade como aquilo que é revestido de honestidade, de correção de conduta, de integridade, entre outros tantos adjetivos plenamente cabíveis.

    A probidade administrativa é fundamental para a manutenção de um regime democrático, sendo que, medidas contrárias a essa adequada e correta postura colocam em risco esse regime.

    Quando se fala em Administração Pública, de forma um tanto quanto simplista, pode-se dizer que é a “coisa pública” sendo administrada pela própria sociedade, neste caso representada pelos agentes públicos. Ressalte-se que cabe aos agentes públicos a prestação de contas de sua administração e atuar sempre pelo bem da coletividade e atendendo as finalidades pretendidas pelo Estado, sem se aproveitar das facilidades que o cargo oferece.

    Nesse sentido, nossa Carta Magna veda a prática da improbidade administrativa e estabelece um conjunto de princípios que servem como baliza para a Administração Pública, a saber: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    O princípio da legalidade determina o cumprimento da lei. A lei deve ser valorizada acima dos interesses pessoais e permear a conduta dos agentes públicos, de tal sorte que só será legítima a atividade do administrador se estiver em conformidade com a legislação vigente.

    O princípio da impessoalidade determina o tratamento igualitário, objetivando a igualdade de tratamento que a administração deve fornecer a todos que estiverem em mesmas condições jurídicas, além de não permitir qualquer tipo de favorecimento a um indivíduo em prejuízo de outro.

    O princípio da moralidade determina que os valores éticos e morais – conjunto de valores comuns seguidos por membros de uma sociedade – devem ser seguidos buscando o respeito à dignidade da pessoa humana.

    O princípio da publicidade determina que a administração deve prestar contas à sociedade, garantindo a transparência da gestão pública, havendo, para casos excepcionais, o sigilo legal.

    O princípio da eficiência determina a boa gestão dos recursos e serviços públicos, ou seja, a boa administração, de forma a oferecer à sociedade os melhores resultados com a menor utilização dos recursos públicos.

    Tem-se, portanto, que os princípios que regem a Administração Pública atuam como protetores da sociedade, vez que coíbem a má gestão e deixam claro que todas as ações do Estado estão intimamente ligadas aos interesses da coletividade.


    Referências bibliográficas:

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, 05 out. 1988.

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