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28 de Maio de 2024

Procedimento comum sumaríssimo e o juizado especial criminal

Publicado por Alexandra Lima
há 8 anos

Introdução

A Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece em seu artigo 98, inc. I, que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados devem criar:

“I- Juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;”

Nascendo assim, o procedimento comum sumaríssimo e a necessidade de se criar uma lei que possibilitava a regulamentação dos Juizados Especiais Criminais, também conhecidos como JECRIM, esta, que apenas foi criada no dia 26 de setembro de 1995; Lei nº 9.099.

Lei 9099/95

A lei em epígrafe, criada em 26 de setembro de 1995, passou a regulamentar o artigo 98, inc. I, da Constituição Federal, e trouxe a definição de infração penal de menor potencial ofensivo, estabelecendo as regras necessárias para a transação penal e o procedimento sumaríssimo. Os artigos 1 - 60 estabelecem as regras do Juizado Especial Cível (JEC), enquanto os artigos 62 -95 as regras do Juizado Especial Criminal (JECRIM).

Ainda, a lei 9099/95 prevê a possibilidade de composição (art. 69), de transação (art. 76), bem como o procedimento sumaríssimo para as infrações penais de sua competência (arts. 77 a 86).

No art. 88 da referida lei, há disposições regulamentando a representação nos crimes de lesões corporais dolosas de natureza leve e lesões corporais culposas, já no artigo seguinte, art. 89, está presente o instituto de suspensão condicional do processo, aplicável aos crimes em que a pena mínima possível for igual ou inferior a um ano.

Infrações penais de menor potencial ofensivo

O Juizado Especial Criminal tem competência para o processo das infrações penais de menor potencial ofensivo, que são as contravenções penais e os crimes que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excluindo os casos em que a lei preveja procedimento especial.

Porém, a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2011, conceituou novamente o que é infração penal de menor potencial ofensivo, que passou a abranger “os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, ou multa” (art. 2º, § 1º), independentemente de serem sujeitos de procedimento especial.

No início, entendia-se que este alargamento do conceito de infrações penais era um conceito estrito, apenas no âmbito da Justiça Federal, mas, com a revogação tácita do art. 61 da Lei 9099/95, em decorrência de lei posterior, com mesmo nível hierárquico, além do fato que o artigo , caput, da Constituição Federal impede a diferenciação de tratamento penal, para a mesma espécie de infração somente em razão da competência para o julgamento, entende-se que não se aplica apenas à Justiça Federal, mas também na esfera estadual.

A lei nº 11.313/2006, que aplicou ao âmbito estadual a possibilidade de ser julgada as contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima não exceda 2 anos. Criou, mais claramente, a possibilidade de que crimes de até dois anos e com previsão de procedimento especial possam serem julgados nos Juizados estaduais, crimes como: crime contra a honra, prevaricação e crime contra a administração pública.

Insta Salientar, que o Juizado Federal não julga as contravenções penais. O art. 109, inc. IV, da Constituição Federal exclui essa possibilidade, assim, esse tipo de infração penal é julgada somente pela Justiça Estadual.

Competência

Quando existe a possibilidade de causa de aumento que torne a pena superior a dois anos, esta é excluída da competência do Juizado.

Um exemplo seria os crimes de lesões corporais culposas na direção de veículo automotor (art. 303 do CTB). Esse crime normalmente acarretaria uma pena máxima de 2 anos, porém, se o agente não presta socorro, a consequência dessa omissão é o acréscimo de até uma ano. Podendo resultar em uma pena de 3 anos, ou seja, ultrapassando a competência do Juizado Especial Criminal.

Mais adiante, são aplicáveis os mesmos institutos da Lei nº 9099/95 às autoridades que gozam de prerrogativa de função e que venham a cometer crimes da competência do Juizado. Entretanto, a aplicação será feita diretamente pelo tribunal competente.

Ainda, de acordo com o art. 94 do Estatuto do idoso aplicar-se-á os procedimentos da lei 9.099/95, aos crimes praticados contra idosos de pena de até quatro anos.

No entanto, não é da competência do Juizado os crimes que tratam da violência domestica e familiar, contra a mulher, independentemente da pena. As disposições da Lei 9.099/95, também não poderá ser aplicada na Justiça Militar.

Critérios e Procedimentos

Os critérios que orientam o procedimento sumaríssimo, no Juizado Especial Criminal são: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, com o objetivo de, sempre que possível, reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar a pena não privativa de liberdade.

Os procedimentos se dividem em: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Termo Circunstanciado

O artigo 69 da Lei nº 9.099/95 dispensou a instauração de inquérito policial para o procedimento no Juizado Especial Criminal, para que assim, as questões sejam apuradas com mais celeridade.

No lugar do inquérito policial é utilizado o termo circunstanciado, que tem o mesmo objetivo do inquérito policial, mas de maneira menos formal e minuciosa.

No termo deverá conter a qualificação do pretenso autor da infração, qualificação da vítima, a maneira como os fatos se deram, a qualificação das testemunhas, bem como o resumo do que presenciaram, os exames requisitados e assinatura de todos que participaram da elaboração do termo.

O termo deverá ser anexado à folha de antecedentes e encaminhado à Secretaria do Juizado, que providenciará a intimação para a audiência então agendada.

Audiência preliminar

Devem estar presentes na audiência o juiz e o conciliador, o representante do Ministério Público, o autor da infração e seu defensor e a vítima. Para cada audiência existem determinadas fases.

Se for ação pública incondicionada, primeiramente, o juiz deverá estabelecer que existe a possibilidade de composição dos danos civis e a aplicação imediata de pena através do instituto da transação. Será feita uma tentativa de conciliação, conduzida pelo juiz ou pelo conciliador.

Depois de feita a composição será homologada pelo magistrado, reduzida a termo e valerá como título executivo. O Ministério Público poderá se manifestar e requerer o arquivamento, se não existir indícios suficientes de autoria e de materialidade ou propor pena de multa ou restritiva de direitos (transação penal), caso presentes os requisitos legais necessários.

Caso o infrator aceite a proposta feita pelo MP, ela será homologada pelo juiz, sem nenhuma alteração, a não ser que entender incabível a transação. Nesse caso, irá remeter ao procurador-geral da justiça, que poderá concordar com o juiz ou insistir na proposta (o juiz será obrigado a homologar).

Na hipótese que não seja realizado o acordo civil não implicará no reconhecimento da culpa do autor. Porém, se o infrator não houver comparecido à audiência, se não estiverem presentes os requisitos da transação ou se o infrator houver recusado a proposta apresentado, o Ministério Público deverá apresentar denúncia oral, prosseguindo para a instrução criminal de acordo com o rito sumaríssimo.

No caso de ser ação pública condicionada à representação, também será tentada a composição. Se for feita e homologada, haverá renúncia ao direito de representação e extinção da punibilidade do agente.

Importante ressaltar, que a homologação extingue a punibilidade do agente e não seu cumprimento, servindo o termo como um título executivo que poderá ser executado na esfera cível.

Quando não há a composição o procedimento terá andamento normal e a vitima poderá exercer a representação oralmente na audiência. A representação será reduzida a termo e assinada pela vitima. A vitima poderá optar por não oferecer uma representação, contando o prazo de seis meses desde o conhecimento da autoria do crime.

Após a representação e antes da denuncia, o Ministério Público poderá optar pelo arquivamento ou oferecer proposta de imediata aplicação que poderá ser aceita pelo infrator. Entretanto, caso a transação não ocorra, o MP oferecerá denuncia oral, que será reduzida a termo e prosseguirá com o rito sumaríssimo.

Na ação penal privada, caso seja feita a composição e sendo ela homologada, haverá renuncia da queixa e se extinguirá a punibilidade do agente.

Porém, se não ocorrer a composição, poderá o ofendido apresentar a queixa oralmente ou por escrito em um prazo de seis meses. Nessa ação não existe a previsão de transação criminal.

Rito sumaríssimo

Previsto nos artigos 77 a 81 da Lei 9.099/95, apenas ocorre quando não houve transação na audiência preliminar.

Após oferecida a denúncia ou a queixa oral, sendo reduzidas a termo, o infrator receberá uma cópia, e será considerado automaticamente citado.

Na situação em que o infrator não estiver presente na audiência preliminar, será citado pessoalmente por mandado, sendo obrigado a comparecer em juízo acompanhado de advogado ou será nomeado um defensor dativo.

O procedimento continuará no Juizado, com exceção de que se o infrator não for encontrado para citação, o processo será encaminhado para a justiça comum.

No início da audiência de instrução, será tentada a composição e transação caso o infrator não tenha comparecido na audiência preliminar. As consequências do acordo serão as mesmas do acordo na audiência preliminar.

Depois da tentativa, será declarada a abertura da audiência e o defensor responde à acusação. Tentando, através da sustentação oral, convencer o juiz de sua inocência. Apenas após a defesa o juiz aceitará ou não a denúncia.

Após a denuncia, o juiz ouvirá a vítima e as testemunhas de acusação, e, depois da apresentação da defesa, o réu será interrogado. Por fim, serão feitos debates orais e o juiz irá proferir a sentença.

Recursos

Se a denuncia ou queixa for rejeitada, poderá ser interposto o recurso em sentido estrito (RESE), por meio de petição ou termo. Por outro lado, o recurso cabível em sentenças de mérito é a apelação.

O julgamento será realizado por turmas recursais compostas por 3 juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

Os embargos de declaração poderão ser interpostos para cinco dias após a ciência da decisão, por escrito ou oral. Será cabível também, o recurso extraordinário, quando a decisão de primeira ou segunda instância contrariar dispositivo da Constituição Federal.

Execução

Em pena de multa o réu terá 10 dias para efetuar o pagamento na própria Secretaria do Juizado, sendo permitido ao juiz parcelar a quantia pecuniária. Assim que o réu realizar o pagamento, será extinta a punibilidade.

No entanto, caso não seja efetuado o pagamento, a pena poderá ser convertida em pena privativa de liberdade, calculando-se da seguinte forma: cada dia-multa será convertida em um dia de detenção.

Nesse sentido, tornou-se inadmissível a conversão de multa em pena restritiva de direitos, por não haver dispositivo legal regulamentando.

Conclusão

Sendo assim, o procedimento sumaríssimo e o Juizado Especial Criminal estão previstos no artigo 98, inc. I, e regulamentados pela lei 9099/95. Esse procedimento é utilizado para contravenções penais e os crimes cuja a pena máxima não exceda 2 anos.

O Juizado Especial Criminal é caracterizado pela oralidade, informalidade, economia processual e celeridade e os procedimentos são divididos em cinco fases: termo circunstanciado, audiência preliminar, rito sumaríssimo, recurso e execução.

Tendo em vista as características do Juizado Especial Criminal, a busca da verdade é feita de um modo menos burocrático, mais rápido e mais eficaz.

É muito mais favorável ao acusado tentar chegar a uma conciliação, um acordo com o Estado, demonstrando, dessa forma, que entendeu sua infração e aceita a punição adequada ao crime praticado.

Além disso, o fato de haver menos etapas e ser conduzido com menos formalidades, se torna mais fácil de alcançar a veracidade dos fatos e analisar o que realmente ocorreu.

Porém, convém ressaltar, que o termo circunstanciado não busca as provas com a mesma veemência do inquérito policial, podendo prejudicar a busca da verdade na sentença do juiz.

Existe, ainda, um problema de citação do infrator, que caso não encontrado, o processo deverá ser encaminhado para a justiça comum. Entretanto, deve-se considerar, que o fato de serem crimes de menor potencial ofensivo, eles não necessariamente necessitariam de uma maior análise.

Bibliografia

Mirabete, Julio Fabbrini. Processo Penal. 18. Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2008. P. 599-600.

Reis, Alexandre Cebrian Araújo e Gonçalves, Victor Eduardo Rios. Processo Penal: Procedimentos, Nulidades e recursos. 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. P.35-51

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6 Comentários

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Excelente o texto, porém uma observação quanto aos recursos.
Artigo 82 da lei 9099/95 diz que: "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação..."
Conclui-se que, ao contrário do que o texto diz, da rejeição da denuncia ou queixa caberá Recurso de Apelação (fundamentado pelo artigo 82 da lei 9099/95), e não Recurso em Sentido Estrito. continuar lendo

Muito bom. tirei muitas dúvidas. eu recomendo. continuar lendo

Texto bastante elucidativo. Restou somente uma questão que a mim me parece incorreta. A conversão da pena de multa em privativa de liberdade não creio possível. Mas não tenho uma resposta definitiva e questão deve ser objeto de estudos de jurisprudência. continuar lendo

Transcorro em breves linhas pesquisa realizada sobre o assunto.
"Dado o seu caráter de dívida de valor, há uma dupla impossibilidade de prisão em caso de seu descumprimento: a um, é impossível a conversão de dívida pecuniária em sanção penal, por haver um agravamento em sua natureza; a dois, mantida a sua natureza de dívida de valor, impede-se a conversão em pena privativa de liberdade, porquanto inexiste no Brasil, salvo no caso de inadimplemento de dívida de alimentos, prisão por dívida." continuar lendo

Muito bom!!!! continuar lendo