Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2024

Procedimento da adoção

Publicado por Danielle Comin
ano passado

Decidiu adotar?

Neste artigo vou ensinar o passo a passo para o procedimento da ADOÇÃO

Esta imagem no pode ser adicionada

  • Primeiramente é importante sabermos que a adoção é um ato jurídico solene, bilateral e IRREVOGÁVEL, que gera laços de paternidade e filiação.
  • A adoção atribui a mesma condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres (incluindo sucessórios)
  • O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando (art. 42 do ECA).
  • Todo o procedimento da adoção é regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA), desde a criação da Lei 12.010/2009.
  • O Código Civil também dispõe da matéria, nos artigos 1.618 e 1.619.
  • Vale sempre lembrar dos enunciados do IBDFAM (Instituto Brasileiro de Direito de Família) que irão te auxiliar, são eles:

Enunciado 05: Na adoção, o princípio do superior interesse da criança e do adolescente deve prevalecer sobre a família extensa.

Enunciado 13: Na hipótese de adoção intuitu personae de criança e de adolescente, os pais biológicos podem eleger os adotantes.

Enunciado 35: Nas hipóteses em que o processo de adoção não observar o prévio cadastro, e sempre que possível, não deve a criança ser afastada do lar em que se encontra sem a realização de prévio estudo psicossocial que constate a existência, ou não, de vínculos de socioafetividade.

Enunciado 36: As famílias acolhedoras e os padrinhos afetivos têm preferência para adoção quando reconhecida a constituição de vínculo de socioafetividade.

Por fim, vale lembrar eu que já é consolidado o entendimento da LICENÇA-MATERNIDADE (mínimo 120 dias). Interessante analisar o Recurso Extraordinário nº 778.889 (STF), que decidiu que a legislação NÃO PODE prever prazos diferenciados para a concessão da licença para servidoras públicas, gestantes e adotantes.

Antes de adentrarmos ao passo a passo, vamos analisar as

MODALIDADES DE ADOÇÃO:

  • UNIPESSOAL: prevista no art. 42, caput, ECA (Realizada por pessoa solteira, divorciada ou viúva);
  • CONJUNTA: prevista no art. 42, parágrafo 2º, ECA (Realizada por casal que comprove ESTABLIDADE em seu relacionamento, mediante: casamento, união estável ou homossexual). Ressalta-se que, se, porventura, o casal postulante à adoção vier a dissolver a união estável ou o casamento, a adoção não será prejudicada, pois aplica-se o art. 42, parágrafo 4º, ECA. Porém, é necessário que os postulantes acordem sobre a guarda e convivência familiar, desde que o estágio de convivência (aproximação) tenha sido iniciado na constância da união (ou casamento) e que seja comprovado esse vínculo.

Isto posto, o juiz dará sentença já com a determinação da guarda compartilhada e amplo regime de convivência para o genitor que não irá residir com a criança (aquele que não terá a residência base).

  • UNILATERAL: prevista no art. 41, parágrafo 1º do ECA: Quando deseja-se adotar o filho do casamento anterior (ex.: adoção de enteado).

AGORA, VAMOS AO PASSO A PASSO:

1ª ETAPA: Requerer a habilitação no CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO, podendo ser:

  • ONLINE: através do link: https://www.cnj.jus.br/sna/indexPrecadastro.jsp
  • PRESENCIAL: Comparecimento na Vara /Juizado da Infância e Juventude da Comarca com o requerimento - mediante entrega de uma PETIÇÃO INICIAL manifestando formalmente o pedido (algumas comarcas solicitam também o preenchimento de formulário). O rol da documentação que deverá ir anexa a petição está elencado no art. 197-A do ECA.

2ª ETAPA: Análise da documentação. Os documentos serão remetidos ao Ministério Público, que por sua vez irá formular quesitos para serem respondidos pela equipe multidisciplinar ou designar audiência para oitiva dos postulantes e testemunhas. O Promotor também poderá requerer a juntada de documentos complementares (o prazo para o Ministério Público se manifestar é de 5 dias).

3ª ETAPA: Avaliação de equipe multidisciplinar do Poder Judiciário e ENTREVISTA: Essa etapa é basicamente para conhecer as motivações, expectativas e realidade sociofamiliar dos postulantes. Se irão receber na condição de filho, qual lugar a criança ocupará na dinâmica familiar etc. Por sua vez, a entrevista serve para dar orientações e colher o perfil das crianças.

4ª ETAPA: Curso de FORMAÇÃO: Requisito legal previsto no ECA. O curso preparatório, como o próprio nome diz, é justamente para preparar o casal para futuras dificuldades que possam vir a encontrar durante a convivência inicial com a criança ou adolescente. Também serve para estimular a adoção interracial, portadores de doenças crônicas, deficientes e também grupo de irmãos.

OBS.: Os grupos de irmãos serão, em regra, colocados a adoção na mesma família substituta,

5ª ETAPA: Análise pelo magistrado para decisão (sentença). Todas as etapas anteriores precisam estar concluídas, quais sejam:

ESTUDO PSICOSSOCIAL;

CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO PREPARATÓRIO;

PARECER DO MP;

CONCLUSÃO AO JUIZ -> PEDIDO DEFERIDO -> SENTENÇA DE HABILITAÇÃO -> CASAL INGRESSA NO CADASTRO NACIONAL DE ADOÇÃO!!!

Esta imagem no pode ser adicionada

O prazo máximo para conclusão da habilitação à adoção é de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período (art. 197-F e 50, ECA).

Após os postulantes serem incluídos no Cadastro Nacional de Habilitação, a validade é por 3 anos, podendo ser renovada por igual período. MAS ATENÇÃO: Faltando 120 dias para expirar, os postulantes devem comparecer até a vara da Infância e Juventude responsável pelo seu processo e requerer a RENOVAÇÃO, por mais 03 anos.

OS POSTULANTES INGRESSARAM NO CNA E AGORA?

Primeiro, é primordial ter ciência que o ingresso no CNA é por ordem cronológica! Não se deve pular etapas, sendo essencial ter paciência nesse momento!

Ingressaram no CNA, ocorrerá o CRUZAMENTO DE DADOS. Caso localizem uma criança ou adolescente compatível com o perfil do casal, o judiciário entrará em contato através do e-mail e telefone cadastrado! É IMPORTANTE mantes todos os meios de contato atualizados e acessá-los diariamente.

Considerando o lapso temporal que envolve a espera na fila de adoção, pode acontecer que a chamada dos habilitados ocorra em um período em que o casal está passando ou enfrentando alguma situação peculiar (exemplo: falecimento de um ente querido, conclusão de faculdade, promoção no emprego etc.). Em razão disso, pode ocorrer a recusa dos habilitados em até 03 chamadas (ART. 197-E, parágrafo 4º, ECA).

Havendo interesse é iniciada a etapa de APROXIMAÇÃO, mediante ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA monitorado. Nessa etapa é permitido ao casal visitar a criança no abrigo, bem como saídas para passeios.

Bem-sucedida a aproximação inicial, ocorre o ESTÁGIO DE CONVIVÊNCIA “INTENSO”. Nesse momento, o casal deverá PROPOR A AÇÃO DE ADOÇÃO, e liminarmente, terá a guarda provisória da criança (também conhecida como de fato). A criança passará a residir com o casal, sempre sob acompanhamento da equipe técnica do judiciário. (ART. 33 e 46, ECA). O estágio de convivência terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Por fim, após proposta a ação de adoção, o magistrado terá o prazo de 120 dias, prorrogáveis por igual período para proferir sentença. Após a sentença, a criança ou o adolescente terá um novo registro de nascimento, com o novo sobrenome, que poderá ser lavrado no Cartório de Registro Civil do Município de sua residência, SEM NENHUMA observação sobre a origem do ato.

Salienta-se que a sentença será inscrita no registro civil mediante mandado do qual NÃO SE FORNECERÁ CERTIDÃO (ART. 47, ECA). Poderá ser modificado o PRENOME. Nesse caso é obrigatória a oitiva do adotando.

LEMBRE-SE:

COMPETÊNCIA: Vara da Infância e Juventude (art. 148 ECA);

CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS PARA OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ECA.

Quaisquer dúvidas, deixem nos comentários!!

Danielle Comin,

Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões.

  • Sobre o autorAdvogada especialista em Direito de Família e Sucessões.
  • Publicações8
  • Seguidores7
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações134
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/procedimento-da-adocao/1749228449

Informações relacionadas

Radames Advocacia, Advogado
Artigosano passado

Adoção, passo a passo do procedimento de adoção

Fabiana Telles David Depiné, Bacharel em Direito
Modeloshá 5 anos

Modelo de Inicial de Adoção (criança ou adolescente já destituído ou órfão).

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - Agravo de Petição: AP XXXXX-46.2018.5.09.0872

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2021.8.26.0224 SP XXXXX-95.2021.8.26.0224

Jennyfer Diniz, Bacharel em Direito
Artigoshá 3 anos

Adoção por casais homoafetivos no contexto brasileiro: avanços e desafios

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)