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25 de Junho de 2024

Procedimento do inventário

há 2 anos

Regulamentado pelos arts. 610 a 638, CPC.

Inicia-se com a petição inicial, art. 615, CPC.

Depois vem a nomeação de inventariante, art. 617, CPC.

Compromisso de inventariante, art. 617, par. único.

Primeiras declarações, art. 620, CPC. As partes se manifestam e pode haver impugnação, art. 617, CPC.

Logo em seguida vem à manifestação da Fazenda Pública concordando ou discordando dos valores dos bens, art. 629, CPC.

Avaliação dos bens pelo oficial de justiça avaliador ou perito, art. 630, CPC.

Depois vem as ultimas declarações, art. 636, CPC. As partes se manifestação a respeito, art. 637, CPC.

Cálculo do tributo, art. 637, CPC. As partes e a Fazendo Pública se manifestam, art. 638, CPC.

Pagamento do tributo.

Esboço de partilha, art. 651, CPC. Manifestação das partes, art. 652, CPC.

E por final os formais de partilha, art. 655, CPC.


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