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16 de Julho de 2024
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    Procedimentos da Execução Penal Frente à Pandemia

    Publicado por Thielle Marques
    há 3 anos

    1. INTRODUÇÃO

    A pandemia da COVID-19 exigiu, do poder judiciário e Estado, respostas rápidas sobre a atuação da justiça frente à pandemia. Dessa forma, fez-se necessário abordar a respeito dos procedimentos da execução, como tem sido a atuação da justiça durante a pandemia. Com base na perspectiva de eficácia da nova adaptação, originou-se curiosamente abordar como estão sendo realizados os procedimentos diante a situação de emergência pandêmica.

    A preservação da saúde do preso é um direito tutelado pela Constituição Federal de 1988, e o atual responsável por essa tutela é o Estado. Na necessidade de dar andamento ao sistema judiciário e aos processos de execução da pena, fez -se necessário adaptar os procedimentos de forma que seja contido o contágio de um vírus que matou e mata milhares de pessoas. Dessa forma, este artigo por finalidade demonstrar os procedimentos que sofreram adaptações na pandemia e como foi aplicada as medidas de prevenção mesmo diante o cenário que se encontram as prisões brasileiras.

    2. Pandemia Covid-19

    Em Janeiro do ano de 2020 no Brasil, foi declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a presença de uma nova doença infecciosa denominada COVID-19 coronavírus recém - descoberto. Essa doença, já vinha anteriormente aterrorizando outros países desde os últimos meses do ano de 2019, causando um surto de óbitos por onde passava, devido ao seu fácil contágio. 1

    Diante da gravidade da situação, e do número de óbitos ter se alastrado rapidamente, não só no Brasil, mas em outros países entraram em estado de emergência, denominando um enfrentamento da Pandemia do COVID-19. Esse surto fez com que o Sistema Judiciário enfrentasse novos desafios diante a crise sanitária, a fim de evitar a disseminação do vírus em meio à população. 2

    Logo no início, diante a preocupação adveio à necessidade emergencial para a proteção à saúde da população carcerária em extensão a sociedade. Em busca da prevenção do contágio, foram aplicadas algumas limitações e ao mesmo tempo mantendo garantidos os direitos fundamentais da sociedade em um todo.

    Em suma, em relação aos procedimentos de execução, desde o princípio do alerta, os Tribunais vêm estabelecendo provimentos e decretos para dar continuidade ao andamento processual, alguns foram reeditados diante das situações de cada localidade, não obstante também, em relação a execução da pena, aderindo a melhor condição de prevenção possível e modificando algumas medidas adotadas em regra na normalidade, para a prevenção do contágio dentro e fora do Sistema Prisional.3

    Ao adentrar sobre as medidas adotadas para a contenção da pandemia, será abordado no decorrer deste terceiro tópico, como estão sendo realizados os procedimentos de execução penal, em relação à pandemia. Sendo válido destacar que alguns procedimentos, antes declarados inconstitucionais, tornaram-se cabíveis e adotados pós-pandemia, o que cumpre salientar que, sob o olhar do judiciário, contribuiu para a celeridade processual.

    Diante do exposto, se faz necessário abordar soluções para a adaptação dos sistemas na situação em que estamos vivendo, a fim de ter uma visão mais conservadora das necessidades e falhas do sistema carcerário à luz da execução penal. 4 Desse modo convêm retratar que na atuação da justiça a responsabilidade de buscar meios de contenção e modificação de decretos viáveis a conservação e prevenção da saúde tanto da sociedade, quanto dos presos cabem ao Estado.

    Portanto, no que cabe a capacidade do poder judiciária a atuação funcional, de criar medidas que busquem a eficácia plena e imediata, os direitos e garantias fundamentais não podem ser vistos de forma absoluta. Destacando-se a ADPF 347, e sua finalidade mediante as medidas aplicadas, e todas as violações configuradas no tocante a população carcerária, conforme exposto, no próximo tópico será abordado a respeito da ADPF 347.

    3. ADPF 347

    A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), julgada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no qual definiu que o Sistema Carcerário, configura em um Estado de Coisas Inconstitucional, ou seja, trata -se de todo o déficit que o acompanha em sua estrutura e violações, já muitos anos evidenciadas.5

    No que diz respeito à ADPF 347, a qual tem como objetivo, postular sobre a violação aos direitos básicos do preso, existentes no sistema penitenciário, bem como preceitua os direitos fundamentais, acerca do surgimento das ações diretas de controle de constitucionalidade. 6

    Em suma, para um melhor entendimento do que seja a real finalidade da ADPF 347, abaixo será mencionada parte do anexo de uma decisão do STF, no qual é possível analisar o objetivo da ADPF 347, sendo assim se segue:

    Postula seja implementada liminar para determinar-se que os Juízos competentes adotem cautela no tocante à população carcerária, observada a orientação do Ministério da Saúde de segregação por catorze dias, bem assim analisem a possibilidade de deferimento de:

    (liberdade condicional a encarcerados com idade igual ou superior a sessenta anos, nos termos do artigo 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003; b) regime domiciliar aos soropositivos para HIV, diabéticos, portadores de tuberculose, câncer, doenças respiratórias, cardíacas, imunodepressoras ou outras suscetíveis de agravamento a partir do contágio pelo COVID-19; c) regime domiciliar às gestantes e lactantes, na forma da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 Estatuto da Primeira Infância; d) regime domiciliar a presos por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça; e) substituição da prisão provisória por medida alternativa em razão de delitos praticados sem violência ou grave ameaça; f) medidas alternativas a presos em flagrante ante o cometimento de crimes sem violência ou grave ameaça; g) progressão de pena a quem, atendido o critério temporal, aguarda exame criminológico; h) progressão antecipada de pena a submetidos ao regime semiaberto.7

    Com base nesta disposição, se faz necessário observar que a recomendação do CNJ sob a situação pandêmica reavaliou as situações das prisões sob as normativas já consolidadas pelo sistema judiciário e carcerário. 8 A fim de que, se cumpra o que já era positivado adequando-se a que propiciem o controle e a neutralização do poder e do direito ilegítimo. Com isso, no decorrer do tópico, serão abordadas as mudanças feitas em meio aos procedimentos da execução na pandemia.

    4. Procedimentos

    Na busca de permanecer com a atuação do judiciário ativa mediante os procedimentos de execução, se adaptando as medidas preventivas recomendadas pelo CNJ a fim de conter a manifestação do novo vírus. Despertou-se a necessidade de abordar como estão sendo realizados os procedimentos dentro da execução penal. Nesse sentido, no decorrer do tópico, serão demonstrados a aplicabilidade de cada procedimento em meio à pandemia. Com isso, no tópico seguinte será abordado como estão sendo realizadas as audiências de custódia e afim.

    4.1 Audiência De Custódia

    As audiências de custódia são essenciais para o juiz conhecer se o cumprimento da prisão do indivíduo em flagrante foi autuado de forma legal. Nesse sentido, faz se necessário mencionar que, em regra as audiências anteriores à pandemia conforme expressa a alínea § 1º do artigo 3-B do Código de Processo Penal, dispõe:

    Art. 3-B, alínea § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

    Com a chegada da Pandemia, as formas de realizar audiências passaram por algumas mudanças, principalmente pelo fato de estar vedado o emprego de videoconferência, a fim de continuar com as atividades processuais, e contribuir para com a celeridade processual foram adotadas as seguintes medidas: 9

    § 2º Para prevenir qualquer tipo de abuso ou constrangimento ilegal, deverão ser tomadas as seguintes cautelas:

    I deverá ser assegurada privacidade ao preso na sala em que se realizar a videoconferência, devendo permanecer sozinho durante a realização de sua oitiva, observada a regra do

    § 1º e ressalvada a possibilidade de presença física de seu advogado ou defensor no ambiente;

    I a condição exigida no inciso I poderá ser certificada pelo próprio Juiz, Ministério Público e Defesa, por meio do uso concomitante de mais de uma câmera no ambiente ou de câmeras 360 graus, de modo a permitir a visualização integral do espaço durante a realização do ato;

    III deverá haver também uma câmera externa a monitorar a entrada do preso na sala e a porta desta; e IV o exame de corpo de delito, a atestar a integridade física do preso, deverá ser realizado antes do ato.

    § 3º A participação do Ministério Público deverá ser assegurada, com intimação prévia e obrigatória, podendo propor, inclusive, o acordo de não persecução penal nas hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

    § 4º As salas destinadas para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência poderão ser fiscalizadas pelas corregedorias e pelos juízes que presidirem as audiências. 10

    Nesse sentido, a audiência de custódia realizada através da videoconferência, tornou-se bastante eficaz, não só pelo fato da possibilidade de arguir com uma audiência em qualquer lugar, sem ter a necessidade de se locomover, como também, contribuiu para a diminuição da superlotação carcerária diante de tantos flagrantes.

    Através da determinação da videoconferência para os casos em que não seja possível a audiência presencial dentro das 24 horas da prisão em flagrante, conforme o artigo mencionado acima expresso que, a videoconferência será cabível respeitando seus respectivos requisitos. Além disso, a seguir será abordada uma breve apresentação de como estão sendo realizadas as audiências de instrução e julgamento. 11

    No atual cenário provocado pela pandemia, as audiências de custódia deveriam ser virtuais, mas o CNJ Conselho Nacional de Justiça, vetou a possibilidade sob os termos de que, não há como ser realizada a audiência de custódia sem a presença física do preso. 12 Cuja verificação da prática de tortura e maus tratos, são elementos que apenas com o contato presencial pode-se averiguar.

    Dessa forma, como motivação idônea, as audiências de custódia no início da pandemia não estavam sendo realizadas. Nesse sentido, para que houvesse o controle da prisão realizada por meio do auto de prisão em flagrante, o magistrado deveria decidir excepcionalmente o caso, no qual se adequa o fato ocorrido da prisão em flagrante.

    Assim como foi exposto após a pandemia haver se estabilizado, as audiências de custódia retomaram em forma diferente, antes que haja uma videoconferência pré-custodiada, o indivíduo após o flagrante é encaminhado para a análise de alguns profissionais ou estagiários das áreas da saúde, direito e social. 13 Nesse sentido, para que seja garantida a legalidade da audiência, foi restabelecido esse atendimento humanizado.

    Com isso a audiência de custódia na retomada do serviço, foi possível após decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 357/2020, que dispõe sobre a realização de audiências de custódia por videoconferência quando não for possível a realização, em 24 horas, de forma presencial14. Portanto, cabe vislumbrar também como estão sendo realizadas de fato as audiências de Instrução e julgamento, com isso no decorrer do tópico será abordado como estão sendo realizadas as audiências de instrução e julgamento.

    5. Audiências De Instrução e Julgamento

    As audiências de instrução criminal são de suma importância no processo penal, afinal, é nela que são colhidas as principais provas para o convencimento do juízo, no qual se concretiza na sentença penal. Assim, ouvem-se as partes e as testemunhas, conforme expressa o artigo 411 do Código de Processo Penal (CPP) a seguir.

    Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.

    Conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as audiências processuais de execução penal foram regulamentadas por videoconferência, diante da calamidade da pandemia do COVID-19.130 As medidas tomadas diante as realização dessas audiências estão determinadas pela resolução Nº 329 de 30/07/2020 que estabelece o seguinte:

    Art. 2º Será permitida a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência pela plataforma digital disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ou ferramenta similar, conforme previsão expressa contida no art. 6º, § 2º, da Resolução CNJ nº 314/2020. 15

    Nesse sentido, o capítulo I dessa resolução, em referência da realização de atos processuais e audiências por videoconferência elencam em seu texto, todo o procedimento e protocolo a ser seguido para a legalidade da permanência da mesma, já que quando adotada, se fez muito útil e célere para o andamento dos Procedimentos Judiciais.

    No artigo 3º da resolução mencionada acima, preceitua que:

    Art. 3º A realização de audiências por videoconferência em processos criminais e de execução penal é medida voltada à continuidade da prestação jurisdicional, condicionada à decisão fundamentada do magistrado.

    § 1º Somente não será realizada caso alegada, por simples petição, a impossibilidade técnica ou instrumental de participação por algum dos envolvidos.

    § 2º É vedado ao magistrado aplicar qualquer penalidade ou destituir a defesa na hipótese do parágrafo anterior.

    § 3º A realização de audiência ou ato processual por videoconferência requer a transmissão de sons e imagens em tempo real, permitindo a interação entre o magistrado, as partes e os demais participantes.

    § 4º Os tribunais poderão utilizar plataforma disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça ou ferramenta similar, observados os requisitos estabelecidos nesta Resolução e em seu protocolo técnico ou, mediante decisão fundamentada, em caso de indisponibilidade ou falha técnica da plataforma, outros meios eletrônicos disponíveis, desde que em consonância com as diretrizes desta Resolução. 16

    No decorrer do exposto em prévia, estabelece as garantias processuais que assim como regem em sistema de audiência presencial, não modificam, e se mantêm sem haver nenhum prejuízo para ambas às partes. No mais cabe salientar que as audiências por videoconferência, deverão observar o artigo 8º da resolução o qual expressa a seguir:

    Art. 8º As audiências realizadas por videoconferência observarão o seguinte procedimento:

    I designada audiência pela plataforma virtual, o ato deverá ser organizado pelo magistrado ou servidor designado, que agendará a reunião; II a intimação das partes, ofendido, testemunhas e réu ocorrerá na forma da legislação processual vigente, observada a parte final do art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 314/2020; e

    III o Ministério Público e a defesa técnica serão intimados da decisão que determinar a realização de audiência por videoconferência, com antecedência mínima de 10 dias.

    § 1º A ausência da testemunha não ocasionará a preclusão da prova, devendo o ato ser reagendado com intimações oficiais realizadas pelo Poder Judiciário.

    § 2º Caberá às partes e aos participantes das audiências por videoconferência o ônus pelo fornecimento de informações atinentes ao seu e-mail e telefone. 17

    Nesse contexto, o artigo 9º também da resolução supramencionada, quanto à forma de conhecimento das partes sobre a audiência, vem expor:

    Art. 9º Dos mandados de intimação deverá constar, além dos requisitos legais, que:

    I o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, com informação sobre a forma de acesso;

    II todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto;

    III caberá ao ofendido informar, tão logo receba a intimação, se a visualização da imagem do réu lhe causa humilhação, temor, ou sério constrangimento, a fim de que possa ser ouvido na forma prevista no art. 217 do CPP.

    Parágrafo único. A serventia do juízo encarregada da intimação deverá certificar número do telefone e se o intimado possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua oitiva por videoconferência, garantindo, ainda, possibilidade de contato caso ocorra queda de sinal durante o ato. 18

    Além do que foi mencionado, no decorrer da resolução são ressaltados todos os requisitos e afins, para a realização das audiências e da forma em que deve ocorrer cada instrumento. No decorrer do tópico, será abordado como tem sido realizada a saída temporária dos presos, sob que condições estes estão sendo mantidos neste momento pandêmico.

    6. Saída Temporária

    Em consideração ao enfrentamento da emergência sanitária, pela atual pandemia da COVID-19, as saídas temporárias também foram adaptadas para o contingenciamento do vírus. Neste caso, o Conselho Nacional de Justiça, veio por meio da recomendação Nº 91 de 15/03/2021 recomendar aos tribunais a adoção de medidas preventivas nos âmbitos da justiça penal. 19

    Dessa forma, cumpre mencionar o disposto no artigo 3º da recomendação acima mencionada, no qual vem trazer as seguintes recomendações:

    Art. 3º Recomendar aos tribunais e magistrados que, no exercício da competência jurisdicional para as fases de conhecimento do processo de apuração de ato infracional e de execução de medidas socioeducativas, adotem providências para a redução dos riscos epidemiológicos em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerando especialmente:

    I a adequação da ocupação das unidades socioeducativas aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Habeas Corpus nº 143.988/

    II - a substituição da privação de liberdade de gestantes, mães, pais e responsáveis por crianças e pessoas com deficiência por medida em meio aberto sempre que possível, nos termos das ordens de habeas corpus concedidas pelo STF nos HCS nºs. 143.641 e 165.704/DF e na forma da Resolução CNJ nº 369/2021;

    1. assegurar o direito ao contato familiar, nos termos dos acórdãos proferidos nos Habeas Corpus nº 143.641/SP e nº 165.704/DF, na forma da Resolução CNJ nº 367/2021;

    2. a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, a partir dos critérios estabelecidos na Resolução CNJ nº 330/2020.

    § 1º Recomenda-se aos tribunais que confiram prioridade à audiência de apresentação e outros atos processuais em processos de apuração de atos infracionais e de execução de medidas socioeducativas no planejamento da retomada de atividades presenciais.

    § 2º Os cuidados para com a comunidade socioeducativa nos programas de atendimento do Sinase no contexto de transmissão comunitária do novo Coronavírus.

    Covid-19 deverão observar as previsões da Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/ MDH/Cidadania nº 01, de 09 de setembro de 2020. 20

    Assim, conforme especifica a recomendação em todo seu teor, a saída temporária do preso se mantém aos requisitos antes já estabelecidos e mencionados nos tópicos anteriores e com a vinda da pandemia, a alteração, intensificou mais quanto à verificação da saúde na saída e na entrada, sendo essa uma das possíveis formas de contágio.

    Portanto, assim que cabível e preenchido os requisitos de direito do preso, a saída temporária, na volta da saído o mesmo será isolado, e ficará em observação, sob suspeita de contração do vírus. Passando por higienização e todas as recomendações de prevenção sanitária da (OMS). 21

    Em suma, o artigo 5º da recomendação Nº 62 de 17/03/2020 preceitua em seu teor o seguinte:

    Art. 5º Recomendar aos magistrados com competência sobre a execução penal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:

    I concessão de saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto, nos termos das diretrizes fixadas pela Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, sobretudo em relação às:

    II - mulheres gestantes, lactantes, mães ou pessoas responsáveis por criança de até 12 anos ou por pessoa com deficiência, assim como idosos, indígenas, pessoas com deficiência e demais pessoas presas que se enquadrem no grupo de risco;

    III- pessoas presas em estabelecimentos penais com ocupação superior à capacidade, que não disponham de equipe de saúde lotada no estabelecimento, sob ordem de interdição, com medidas cautelares determinadas por órgão de sistema de jurisdição internacional, ou que disponham de instalações que favoreçam a propagação do novo coronavírus;

    IV alinhamento do cronograma de saídas temporárias ao plano de contingência previsto no artigo 9º da presente Recomendação, avaliando eventual necessidade de prorrogação do prazo de retorno ou adiamento do benefício, assegurado, no último caso, o reagendamento da saída temporária após o término do período de restrição sanitária;

    V concessão de prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução;

    VI colocação em prisão domiciliar de pessoa presa com diagnóstico suspeito ou confirmado de Covid-19, mediante relatório da equipe de saúde, na ausência de espaço de isolamento adequado no estabelecimento penal;

    VII suspensão temporária do dever de apresentação regular em juízo das pessoas em cumprimento de pena no regime aberto, prisão domiciliar, penas restritivas de direitos, suspensão da execução da pena (sursis) e livramento condicional, pelo prazo de noventa dias;

    Parágrafo único. Em caso de adiamento da concessão do benefício da saída temporária, o ato deverá ser comunicado com máxima antecedência a presos e seus familiares, sendo-lhes informado, assim que possível, a data reagendada para o usufruto, considerando as orientações das autoridades sanitárias relativas aos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do novo coronavírus. 22

    Com isso, através das orientações recomendadas pelo (CNJ), se faz presente ressaltar, que o benefício do direito a saída temporária, se limita aos crimes hediondos, no qual oferecem risco à população, mas não se abstendo da necessidade de redobramento da higienização dos presídios. Em seguida, será abordado como está sendo realizada a concessão da liberdade provisória frente à pandemia, já que em síntese são direitos do preso que relaxam o cumprimento da pena e auxiliam no processo de ressocialização do condenado.

    7. Liberdade Provisória

    Considerando a persistência agravada do quadro pandêmico, foi recomendado aos juízes pelo Conselho Nacional de Justiça, para que verifiquem os apenados que se enquadram nos requisitos para a progressão antecipada da pena que estejam no regime semiaberto para o regime aberto em prisão domiciliar. 23 De acordo com as condições estruturais do presídio, o mesmo não tem suporte para cumprir com a recomendação de distanciamento e higienização necessária a não propagação do vírus.

    A concessão da liberdade provisória em meio a pandemia da covid-19, está estipulada pela recomendação Nº 62 17/03/2020 Conselho Nacional de Justiça (CNJ) 140, no que tange ao que está elencado no artigo 8 da resolução mencionada, vem recomendar aos tribunais e magistrados que diante a situação pandêmica da Covid-19, a não realização de audiências de custódia.

    Conforme previsto pelo art. 310, parágrafos 3º e , do Código de Processo Penal, se aduz:

    § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que:

    I o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para:

    II- relaxar a prisão ilegal;

    III- conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou

    IV- excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    V- o exame de corpo de delito seja realizado na data da prisão pelos profissionais de saúde no local em que a pessoa presa estiver, complementado por registro fotográfico do rosto e corpo inteiro, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos.

    § 2º Nos casos em que o magistrado, após análise do auto de prisão em flagrante e do exame de corpo de delito, vislumbrar indícios de ocorrência de tortura ou maus tratos ou entender necessário entrevistar a pessoa presa, poderá fazê-lo, excepcionalmente, por meios telemáticos.

    § 3º Nas hipóteses em que se mostre viável a realização de audiências de custódia durante o período de restrição sanitária relacionado com a pandemia do Covid-19, deverão ser observadas as seguintes medidas adicionais às já contempladas na Resolução CNJ nº 213/2015:

    I atendimento prévio à audiência de custódia por equipe psicossocial e de saúde para a identificação de sintomas e perfis de risco, a fim de fornecer subsídios para a decisão judicial e adoção de encaminhamentos de saúde necessários;

    II na entrevista à pessoa presa, prevista no art. 8º da Resolução CNJ nº 213/2015, o magistrado indagará sobre eventuais sintomas típicos da Covid-19, assim como a exposição a fatores de risco, como viagens ao exterior, contato com pessoas contaminadas ou suspeitas, entre outros;

    III quando for apresentada pessoa presa com os sintomas associados à Covid-19, deverão ser adotados os seguintes procedimentos:

    IV - disponibilização, de imediato, de máscara cirúrgica à pessoa;

    V- adoção dos procedimentos determinados nos protocolos de ação instituídos pelo sistema público de saúde;

    VI- em caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, encaminhamento à rede de saúde para diagnóstico, comunicação e atendimento previamente ao ingresso no estabelecimento prisional, notificando-se posteriormente o juízo competente para o julgamento do processo. 24

    No que diz respeito à prisão domiciliar em regime aberto, antes já era regra em nosso sistema carcerário. Pois, não há estrutura nas casas de albergado e os sentenciados em cumprimento de pena em regime aberto na maioria dos casos são cumpridos em regime de prisão domiciliar. Dessa forma o instituto da prisão domiciliar é previsto na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) no artigo 117 que assim dispõe:

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV - condenada gestante. 25

    Nesse sentido, ressaltando a importância de aderir às medidas necessárias ao sistema carcerário, conforme o recomendado fica a critério dos tribunais e magistrados, sob aplicar a recomendação conforme as condições disponíveis para a adoção de tais medidas. Já com o novo pacote anticrime a respeito da liberdade provisória, estabelece em nova redação na qual dispõe:

    Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

    1º Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

    2º Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. ()

    Diante disso, cumpre ressaltar que perante a prisão domiciliar aos presos contaminados pela Covid-19, a juntada apenas do teste positivo para a Covid-19 é insuficiente para a análise e concessão do benefício. A liberação para o cumprimento da pena em prisão domiciliar ou ainda a autorização de saída para tratamento médico, previstos na legislação processual penal e na LEP, no caso, depende da comprovação conforme dispõe a seguir:

    I - O apenado testado positivamente para a Covid-19 está extremamente debilitado;

    II- O apenado não está extremamente debilitado (assintomático ou com sintomas leves, por exemplo), mas o tratamento para a Covid-19 não pode ser realizado dentro da unidade prisional;

    III- O tratamento para a Covid-19 pode ser realizado dentro da unidade prisional, mas ela não dispõe de áreas específicas para isolamento de presos acometidos com a doença ou atendimento médico adequado. 26

    Portanto, diante das recomendações do CNJ para a concessão da liberdade provisória ou concessão do cumprimento em regime domiciliar. É necessário indagar que, a simples consideração da realidade de uma pandemia, ou ainda, o fato do preso testar positivo para a Covid-19, sabendo que pode ser que não são suficientes para a revogação da prisão ou concessão de prisão domiciliar. 27

    Nesse sentido, considerando a concessão sob pena de soltura aleatória e irrestrita de todos os presos, o que de fato pode estar colocando em risco a segurança da sociedade, subvertendo a ordem legal e sendo de grande ameaça à ordem pública. Portanto, a fim de não só garantir os direitos à saúde, e prevenção, no seguinte será abordado sobre como está sendo instituído o direito do preso ao defensor público, um elemento essencial na proteção dos presos.

    8. Direito ao Defensor

    Sendo o acesso à justiça um direito fundamental do ser humano, e a garantia do direito à ampla defesa um direito fundamental do preso. Este direito está elencado no artigo , LXXIV, CF/88. LXXIV - O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 28 Como se pode verificar mesmo com a perda da liberdade o preso tem o direito de um tratamento digno assim como qualquer cidadão livre.

    Comporta complementar que assim como a constituição em seu dispositivo assegura ao preso à assistência jurídica, a Lei de Execução Penal também dispõe o seguinte:

    art. 15. A assistência jurídica é destinada aos presos e aos internados sem recursos financeiro para constituir advogado 146. Portanto, com a necessária readaptação dos procedimentos de execução, o direito ao defensor permanece assegurado ao preso, mesmo nas adversidades das medidas adotadas frente à pandemia.

    Dessa forma, o direito ao defensor está assegurado na resolução Nº 357 de 26/11/2020, no qual menciona em seu Artigo 1º, § 1º Será garantido o direito de entrevista prévia e reservada entre o preso e advogado ou defensor, tanto presencialmente quanto por videoconferência, telefone ou qualquer outro meio de comunicação. 29

    Nesse sentido, a fim de demonstrar a aplicabilidade das resoluções impostas na atuação dos procedimentos diante a pandemia, insta como exemplo mencionar, que diante o avanço da propagação do vírus, a OAB-GO se dispôs, na aquisição de suprimentos e todo suporte necessário para as unidades do complexo prisional (Semiaberto, CPP, POG, Triagem, Presídio em geral e Núcleos). O intuito dessa aquisição foi garantir aos advogados o acesso aos clientes por videoconferência, sendo este um direito assegurado nas principais legislações.30

    Portanto, apesar da necessidade da garantia do direito do preso ao defensor, ao mesmo é de suma importância a sua comunicação com o advogado, pois é este que assegurará os direitos, e ouvirá o preso, sob as condições a que está sendo colocado, como por exemplo, ameaça, tortura, higiene, alimentação etc. Com isso, se faz necessário também mencionar a importância da visita dos familiares, o que será abordado a seguir.

    9. Visitas

    No que diz respeito ao direito do preso às visitas, conforme já mencionado no tópico anterior em relação ao direito ao defensor, se faz importante mencionar, da necessária proteção desse direito garantido ao preso. Sendo de grande contribuição para ressocialização de o indivíduo ter contato com a sua família e se sentir protegido com a menção de um defensor para defender seus direitos. 31

    No que tange às visitas dos familiares o Conselho Nacional de Justiça através do Artigo 4 da recomendação N 91 de 15/03/2021, preceitua:

    Art. 4º Recomendar aos magistrados que, no exercício de suas atribuições de fiscalização de estabelecimentos prisionais, unidades socioeducativas e HCTPs, zelem pela elaboração e implementação do plano de contingências e de vacinação pelo Poder Executivo que, além das disposições dos arts. 9º e 10 da Recomendação CNJ nº 62/2020, prevejam as seguintes medidas: IV a garantia do direito ao contato familiar de adultos, adolescentes e jovens privados de liberdade, por meio da flexibilização do calendário de visitas ou do uso de tecnologias e equipamentos de transmissão de imagem e som; 32

    Assim como, a OAB-GO contribuiu para que seja garantido o direito à comunicação com defensor ainda que virtual, o mesmo também foi acordado para a substituição de visitas de entes, familiares e cônjuges presencialmente, por meio da videoconferência. 33 Acredita-se que esse contato seja necessário para a ressocialização do preso, ressaltando que mesmo que isolados, estes estão mais sujeitos a vulnerabilidade, por conta das mudanças drásticas em que a vinda da pandemia nos submeteu.

    Dessa forma, até o presente momento, o que dispõe o (CNJ), diante as recomendações e determinações de medidas a serem adotadas, a fim de conter a disseminação do vírus, 34 se faz necessário concluir, que a vigência das disposições mencionadas até então, deverão vigorar até 31 de dezembro de 2021, podendo ter a possibilidade de prorrogação ou de antecipação do seu vigor. Portanto, além do direito às visitas, cabe vislumbrar a respeito de outro benefício, concedido ao preso, que deve ser prezado que é a remição da pena por meio do estudo, sendo de fato abordado no próximo tópico.

    10.Remição

    A remição pelo estudo e pelo trabalho são benefícios conferidos aos presos que por meio do trabalho e pelo estudo, pudessem ser revertidos em menos dias, descontados no período de cumprimento da pena, sendo este benefício adotado como uma motivação para a ressocialização. Para que o condenado possa ter acesso ao benefício, pode se observar conforme a Lei de Execução Penal dispõe abaixo:

    Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

    § 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

    I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

    II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

    § 2º As atividades de estudo a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

    § 3º Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

    § 4º O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

    § 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

    § 6º O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

    § 7º O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

    § 8º A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa. 35

    Nesse sentido, entende-se que é um direito do preso a concessão desse benefício diante a contribuir com uma boa conduta e preencher os requisitos já aduzidos nos tópicos anteriores. Porém, com as mudanças na pandemia, foram necessárias adaptações para que continuasse sendo proporcionado este benefício. Em síntese o CNJ abordou a seguinte recomendação:

    Art. 6º A realização de atividades educacionais, laborais, pedagógicas, profissionalizantes, assistenciais e religiosas no interior das unidades prisionais e HCTPs deverá ocorrer em conformidade com o plano de prevenção à Covid-19 dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em que situadas, cabendo aos GMFs incentivar a adoção de medidas nas hipóteses de paralisação, suspensão ou interrupção das atividades, considerando as orientações técnicas sobre políticas de cidadania e garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional durante o período de pandemia da Covid-19 publicadas pelo Conselho Nacional de Justiça em maio de 2020.36

    Conforme exposto, o CNJ em nova regulamentação aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça aborda um regramento nacional aos juízes de execução para calcular a quantidade de dias a serem reduzidos de um preso, por meio da leitura na prisão, com isso, cabe mencionar que esta nova regulamentação se deu em atendimento a uma determinação do Supremo Tribunal Federal, parte do comento segue a seguinte:

    (...) A Resolução aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a remição por estudo, um direito da população carcerária prevista desde 2011, quando a Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi atualizada para passar a permitir que a educação do apenado, e não apenas o trabalho, também pudesse ser revertido em menos dias da condenação a cumprir. Agora o benefício concedido à leitura realizada no cárcere também será concedido com base em Resolução do CNJ. A nova regulamentação atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal que, ao conceder em março habeas corpus a uma presa de Santa Catarina aprovada no Exame Nacional de Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), reconheceu o direito a remição por leitura, conforme a Recomendação CNJ 44/2013 previu, e incumbiu o CNJ de regulamentar o tema. De acordo com a nova resolução, serão consideradas para o cálculo da remição três tipos de atividades educacionais realizadas durante o período de encarceramento: educação regular (quando ocorre em escolas prisionais), práticas educativas não-escolares e leitura. Para fazer jus à antecipação da liberdade, a pessoa condenada terá de cumprir uma série de critérios estabelecidos pela norma do CNJ para cada uma das três modalidades de estudo. (...) 37

    Considera-se que um dos pilares da ressocialização é a educação. Contudo, da mesma forma em que as demais atividades passaram por adaptações diante a realidade atual da pandemia, com o meio educacional passou a valer do ensino online. A substituição das aulas presenciais por aulas online, através de materiais impressos e por sistema online, foi de grande valia para os presos, pois apresentou um bom aproveitamento do ensino por meio dessa nova modalidade.

    No estado do Paraná, no que tange à área da educação, Francisco Caricati, diretor geral do Depen informou a Agência de Notícias do Paraná o seguinte.

    Temos adotado há algum tempo uma metodologia voltada à tecnologia, já empregada nas videoconferências e no ensino EaD, estrutura esta que aperfeiçoamos a cada tempo, principalmente neste período de pandemia. Com isso, conseguimos manter bons índices de aproveitamento, por exemplo, na área de estudo. 38

    Em se tratando da condição do trabalho, perante as atuais necessidades diante a pandemia os encarcerados passaram solicitar algumas mudanças. Com isso, a produção de bolas de futebol como, por exemplo, foi substituída por máscaras em diversos presídios do Brasil, em exemplo em Itajubá, unidade prisional de Minas Gerais. A pretensão era de alcançar a meta de serem fabricados dois milhões desses equipamentos de proteção destinados ao uso interno de algumas instituições de segurança pública. 39

    Com isso, sob o olhar da situação da pandemia, por estar sendo necessário tomar medidas que previnam o contágio, foi através dessas medidas que surgiram novas modalidades de inclusão de atividades para os presos de modo geral, para que possam contribuir com a proteção da saúde tanto dentro do sistema prisional quanto no seu âmbito exterior.

    11. Considerações Finais

    Conclui-se que a maioria dos procedimentos estão sendo realizados por videoconferência, ou adequados a algum meio virtual, salvo em casos da audiência de custódia, a qual não oferece os elementos necessários em sistema virtual, como proporcionados na presença física. Cabe mencionar que apesar de estabelecido no início da pandemia a necessidade de conceder a liberdade provisória ou permitir a progressão de regime aos casos de cumprimento da pena em regime semiaberto e aberto para o regime domiciliar por conta da pandemia, não se mostra necessário, por oferecer riscos e ameaças à segurança da sociedade.

    Dessa forma, foi possível visualizar que esta aplicação possui caráter provisório em algumas diretrizes e que, algumas mudanças tiveram um retorno positivo e, portanto permanecerá como caráter definitivo, haja vista que as medidas, ao serem aplicadas, deverão ser remetidas ao Poder Judiciário para apreciação do magistrado, no qual decidirá acerca da manutenção ou revogação das medidas que se mostrarem eficazes e proporcionarem todos os elementos necessários para legalidade dos procedimentos. Portanto, para finalizar, ainda que ausente uma definição clara de como permaneça após a pandemia, desde que não seja prejudicado nenhum dos direitos do preso, nem realizados procedimentos sem a devida legalidade processual, a atuação das medidas permanecem provisórias até dezembro de 2021.

    12. Referências

    1. PANDEMIA trouxe novos desafios ao judiciário na análise da situação dos presos. Portal do STJ, 2021: Disponível em: <https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14032021-Pandemia- trouxe-novos-desafios-ao-Judiciario-na-analise-da-situacao-dos-presos.aspx>. Acesso em 21/05/2021.

    2. Ibidem

    3. sem autor: PANDEMIA TROUXE NOVOS DESAFIOS AO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO

      DOS PRESOS. portaldostj, 2021: Disponível em:<https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/14032021-Pandemia-trouxe-novos-des... ao-Judiciario-na-analise-da-situacao-dos-presos.aspx>. Acesso em 21/05/2021.

    4. CARVALHO, Anna Karoline Cavalcante. NUNES, Victor Soares. Escola superior do ministério público da união. As medidas jurídicas adotadas no Brasil durante a pandemia da COVID-19 e seus reflexos no sistema prisional, 2020. Disponível em: < http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/quer-debater/as-medidas- juridicas-adotadas-no-brasil-duranteapandemia-da-covid-19eseus-reflexos-no-sistema-prisional>. Acesso em: 16/06/2021.

      118 sem autor: PANDEMIA TROUXE NOVOS DESAFIOS AO JUDICIÁRIO NA ANÁLISE DA SITUAÇÃO

    5. CARVALHO, Anna Karoline Cavalcante. NUNES, Victor Soares. Escola superior do ministério público da união. As medidas jurídicas adotadas no Brasil durante a pandemia da COVID-19 e seus reflexos no sistema prisional, 2020. Disponível em: < http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/quer-debater/as-medidas- juridicas-adotadas-no-brasil-duranteapandemia-da-covid-19eseus-reflexos-no-sistema-prisional>. Acesso em: 16/06/2021.

    6. MARQUES, Luisa da Silva. Arguição de descumprimento de preceito fundamental: alcance da expressão preceito fundamental segundo a visão do STF. Âmbito Jurídico. Dez, 2017. Recurso Disponível em: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/arguicao-de-descumprimento-de-preceito... fundamental-alcance-da-expressao-preceito-fundamental-segundoavisao-do-stf/ Acesso em: 24/05/2021

    7. Ibidem

    8. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 357 de 26/11/2020 Disponível em : https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3595. Acesso em: Junho, 2021.

    9. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 357 de 26/11/2020 Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3595. Acesso em: Junho, 2021.

    10. SOARES, Euller Cordeiro Xavier. Audiência de custódia durante a pandemia do coronavírus. SAJ ADV, 2020. Recurso Disponível em: 16/06/2021.

    11. Ibidem

    12. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 62 de 17/03/2020. Recurso Disponível em : < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>; Acesso em 24/05/2021.

    13. CARVALHO,Anna Karoline Cavalcante. NUNES, Victor Soares. Escola superior do ministério público da união. As medidas jurídicas adotadas no Brasil durante a pandemia da COVID-19 e seus reflexos no sistema prisional, em 2020. Disponível em: < http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/quer-debater/as-medidas- juridicas-adotadas-no-brasil-duranteapandemia-da-covid-19eseus-reflexos-no-sistema-prisional>. Acesso em: 16/06/2021.

    14. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 91 de 15/03/2021. Recurso Disponível em:

      <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3785>; Acesso: 21/05/2021.

    15. Ibidem

    16. SOARES, Euller Cordeiro Xavier. Audiência de custódia durante a pandemia do coronavírus. SAJ ADV, 2020. Recurso Disponível em: 16/06/2021.

    17. TJPR. TJRP realiza audiências de custódia por videoconferência, Paraná, 2021. Disponível em: < https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/tjpr-realiza-audiencias-de-custodia... videoconferencia/18319?inheritRedirect=false >. Acesso em 17/06/2021.

    18. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 329 de 30/07/2020. Recurso Disponível em :<https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3400 > Acesso em : Maio, 2021.

    19. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 357 de 26/11/2020 Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3595. Acesso em: Junho, 2021.

    20. SOARES, Euller Cordeiro Xavier. Audiência de custódia durante a pandemia do coronavírus. SAJ ADV, 2020. Recurso Disponível em: 16/06/2021.

    21. Ibidem

    22. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 62 de 17/03/2020. Recurso Disponível em : < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>; Acesso em 24/05/2021.

    23. CARVALHO,Anna Karoline Cavalcante. NUNES, Victor Soares. Escola superior do ministério público da união. As medidas jurídicas adotadas no Brasil durante a pandemia da COVID-19 e seus reflexos no sistema prisional, em 2020. Disponível em: < http://escola.mpu.mp.br/a-escola/comunicacao/quer-debater/as-medidas- juridicas-adotadas-no-brasil-duranteapandemia-da-covid-19eseus-reflexos-no-sistema-prisional>. Acesso em: 16/06/2021.

    24. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 62 de 17/03/2020. Recurso Disponível em : < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>; Acesso em 24/05/2021.

    25. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 62 de 17/03/2020. Recurso Disponível em : < https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3246>; Acesso em 24/05/2021.

    26. BRASIL, Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Recurso Disponível em:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /leis/L7210compilado.htm> Acesso em: Junho, 2021.

    27. MACHADO, Erc Nunes Novais. Concessão de prisão domiciliar para presos com covid-19 não é automática. Conjur, 2020. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2020-mai-22/eric-machado-prisão- domicilar.presos-covid-19.> Acesso em : Junho, 2021.

    28. Ibidem

    29. BRASIL, Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm > Acesso em: Maio, 2021.

    30. BRASIL, Lei 7.210/84 - Lei de Execução Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7210compilado.htm>; Acesso em: Junho, 2021.

    31. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 357 Disponível em : https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3595. Acesso em : Maio, 2021.

    32. OAB-GO. Em ano de pandemia, direitos da advocacia criminal e dos reeducandos nortearam mais de 30 medidas da oab-go. 2021. Disponível em: <https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/institucional/em-ano-de - pandemia-direitos-da-advocacia-criminaledos-reeducandos-nortearam-mais-de-30-medidas-da-oab-go/> Acesso em Junho, 2021.41

    33. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Resolução Nº 357 Disponível em : https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3595. Acesso em : Junho, 2021.

    34. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 91 de 15/03/2021. Recurso Disponível em:<https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3785>; Acesso: 21/05/2021

    35. OAB-GO. Em ano de pandemia, direitos da advocacia criminal e dos reeducandos nortearam mais de 30 medidas da oab-go. 2021. Disponível em: <https://www.oabgo.org.br/oab/noticias/institucional/em-ano-de- pandemia-direitos-da-advocacia-criminaledos-reeducandos-nortearam-mais-de-30-medidas-da-oab-go/> Acesso em Junho, 2021.

    36. BRASIL, Supremo Tribunal Federal. Recomendação Nº 91 de 15/03/2021. Recurso Disponível em:<https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3785>; Acesso: 21/05/2021.

    37. REDAÇÃO EDUCADORA. Sistema prisional paulista adapta método e mantém rotina de estudos durante a pandemia. eLimeira, 2020. Disponível em: <https://elimeira.com.br/noticias/limeira/duranteapandemia-presos- buscam-ressocializacao-com-aulas-online-nas-cadeias-do-estado/ > Acesso em: 24/06/2020.

    38. EPTV 1. Detentos fabricam 600 máscaras por dia para o combate ao coronavírus. G1 . Disponível em: < https://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2020/04/15/detentos-fabricam-600-mascaras-por-dia-para-... combate-ao-coronavirus.ghtml>. Acesso em 24/06/2021.

    39. Ibidem



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