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28 de Maio de 2024

Processo eleitoral brasileiro em conflito com o Direito de liberdade de expressão.

Publicado por Anderson Santo
ano passado


Autor: Anderson Santo


RESUMO- No Brasil, o processo eleitoral está regulado pela legislação eleitoral e deve ser respeitado por todos os cidadãos. No entanto, há casos em que a restrição da liberdade de expressão pode ser considerada conflitante com o direito à livre manifestação de pensamento garantido pela Constituição Federal. É importante destacar que a liberdade de expressão é uma garantia fundamental, mas não absoluta, e pode ser limitada em casos de propaganda eleitoral que fere a dignidade da pessoa ou que incita a violência ou o ódio. Nesse sentido, a presente pesquisa tem por objetivo analisar de que maneira é garantida a liberdade de expressão nos períodos eleitorais brasileiros, visando esclarecer se o direito à liberdade de expressão tem a sua aplicação reduzida. Trata-se, portanto de uma revisão bibliográfica doutrinária e legislativa. A pesquisa chega à conclusão que a liberdade de expressão durante a campanha eleitoral está sujeita a restrições, mas essas restrições precisam ser proporcionais e não impedir a livre expressão de forma geral. É importante que esses equilíbrios sejam mantidos para garantir a democracia e o direito de todos à livre expressão.

PALAVRAS CHAVE: Liberdade de expressão. Processo Eleitoral brasileiro. Direitos Fundamentais.


1 INTRODUÇÃO

A liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais mais relevantes na sociedade que, em geral, está inserida nas constituições consolidadas. O direito à liberdade de expressão tem como um dos fundamentos básicos a autonomia do indivíduo. O ser humano é, em sua essência, um animal social, sua comunicação com os demais é uma necessidade. Por conseguinte compreende-se que a divulgação de convicções políticas, de expor o se que pensa e o se que sente, faz parte do principio da dignidade da pessoa humana.

A discussão a respeito deste direito importa também no contexto democrático, conquanto que um regime político em que se proíbe ou limita a manifestação da opinião do cidadão, seja sobre aquele que tem a responsabilidade da coisa pública ou sobre a própria coisa pública, não passa de falha tentativa de democracia.

A Constituição Federal de 1988 inscreveu a liberdade de expressão como direito fundamental e decretou ao Estado e aos particulares a obrigação de protegê-la e promove-la em favor da democracia e do progresso social. A liberdade de expressão está materializada na Carta Magna, no respectivo artigo , incisos IV (a liberdade de pensamento), IX (a liberdade de expressão) e XIV (o acesso à informação) artigo 220.

Nessa perspectiva, a constituição brasileira seguiu as diretrizes jurídicas delineadas pela comunidade internacional, posto que importantes cartas de direito à liberdade de expressão como, por exemplo, o artigo XIX da “Declaração Universal dos Direitos do Homem”, de 1948, e no artigo 19 do” Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”, à semelhança no artigo 13.1 da” Convenção Americana dos Direitos Humanos, Pacto da Costa Rica”.

Compreendemos que no Brasil, o processo eleitoral é regido pela legislação eleitoral, que estabelece regras para o exercício da liberdade de expressão durante a campanha eleitoral. Em alguns casos, estas regras podem ser interpretadas como restrições ao direito de liberdade de expressão, gerando conflitos. No entanto, essas restrições são justificadas com o objetivo de garantir a igualdade entre os candidatos e evitar a disseminação de informações falsas e ofensivas durante a campanha. A Justiça Eleitoral é responsável por julgar questões relacionadas ao conflito entre o direito de liberdade de expressão e o processo eleitoral.

Portanto, uma nação que se denomina democrática e que tem as eleições como símbolo maior de sua representatividade, a liberdade de expressão é elemento indissociável de sua construção e figura como peça fundamental para a efetivação de seus objetivos. Partindo dessa premissa, quais limitações podem ser impostas pelo Direito Eleitoral brasileiro à liberdade de expressão?


2 DESENVOLVIMENTO

Neste primeiro momento pretendemos identificar o direito à liberdade de expressão na legislação brasileira, que no domínio da Constituição Federal, as liberdades de expressão foram, não apenas objeto de mais detalhada positivação, mas também passaram a corresponder, pelo menos de acordo com Texto Constitucional, ao nível de reconhecimento e proteção compatível com um autêntico Estado Democrático de Direito (ARAÚJO; JUNIOR NUNES, 2014).

Por certo, somente para elucidar tal alegação mediante a indicação dos principais dispositivos constitucionais sobre o tema, já no artigo , IV, foi enunciado que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.” Tal dispositivo, que, é possível comprometer, faz às vezes, no caso brasileiro, de uma espécie de cláusula geral, foi complementado e guarda relação direta com uma série de outros dispositivos da Constituição, os quais, no seu conjunto, formam o arcabouço jurídico-constitucional que reconhece e protege a liberdade de expressão nas suas diversas manifestações. Assim, logo no dispositivo seguinte, art. 5º, V, “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.” (BRASIL, 1988).

Em meio aos dispositivos diretamente relacionados com a liberdade de expressão, encontram-se diversos pontos dispersos na Constituição, alguns formulados de modo a assegurar expressamente direitos de liberdade da pessoa humana. De forma que, no artigo 220, no capítulo da comunicação social, está referenciado que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição (BRASIL, 1988).

De acordo com Canotilho (1998, p. 256) “direitos fundamentais são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente”, pelo que se pode concluir supracitado, é que a positivação dos direitos fundamentais instrumentaliza o indivíduo para o seu exercício, uma vez que, em assim fazendo, possibilita a singularização desses direitos e sua salvaguarda, sendo que, neste último caso, é oportuno destacar que o próprio artigo 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal, proíbe qualquer deliberação de emenda constitucional que tenda a abolir esses direitos fundamentais, em inconteste demonstração da essencialidade desse tipo de direito positivado.

Portanto, a liberdade de expressão, será apresentada como uma espécie de “direito mãe”, contestando-se uma abordagem compartimentada, como alguns costumam estabelecer entre as liberdades de comunicação e de expressão, conforme sugere parte da literatura especializada, embora existam diferenças quanto ao âmbito de proteção, e no que se refere aos limites e restrições entre as diversas manifestações da liberdade de expressão consideradas especificamente, como é o caso da liberdade de expressão artística, científica, liberdade de imprensa, liberdade de informação, entre outras (MACHADO, 2018 p. 370).

Segundo Gambogi (2017) é amplamente reconhecido que a liberdade de expressão constitui um dos direitos fundamentais mais preciosos e integra os catálogos constitucionais desde a primeira fase do constitucionalismo moderno. Assim como a liberdade de expressão encontra um dos seus principais fundamentos na dignidade da pessoa humana, naquilo em que diz respeito à autonomia e livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo, ela também guarda relação, em uma dimensão social e política, com as condições e a garantia da democracia e do pluralismo político, assegurando uma espécie de livre mercado das ideias, assumindo, nesse sentido, a qualidade de um direito político e revelando ter também uma dimensão nitidamente independente, já que a liberdade de expressão e seus respectivos limites operam essencialmente na esfera das relações de comunicação e da vida social.

Para Oliveira (2018) na teoria democrática contemporânea, a liberdade de expressão ganha uma dimensão ainda mais significativa, na medida em que se associa não apenas à autodeterminação coletiva, mas à própria possibilidade de constituição das identidades pessoais de forma autônoma. A comunicação livre entre os cidadãos é, assim, pressuposto simultâneo do autogoverno coletivo e da autodeterminação privada, funcionando também como um dos elos que unem essas duas dimensões da liberdade; as diversas formas de autoritarismo, assim, precisam esvaziar o espaço público e evitar que essa comunicação aconteça para que se possa viabilizar como regime político.

De acordo com o artigo 1º da Constituição Federal de 1988 o Estado brasileiro é citado como Estado Democrático de Direito, portanto, trata-se de fórmula composta, cujas adjetivações se conjugam para identificar a feição estatal, sendo acrescido o caráter “social”, extraído da leitura completa do texto constitucional (MEDAUAR, 2004). Nesse sentido, o elemento democrático compreende-se a ideia de um governo do povo para o povo. Isto significa que o conceito democrático está sempre associado às características de composição do governo, que são eleitos para tomar decisões para o povo.

Após a metade do século XX surge a preocupação com uma democracia mais completa, capaz de atravessar os princípios da eleição de representantes políticos para expressar também no modo da tomada de decisão dos eleitos. Surgiu a ideia de que o valor da democracia depende também da forma que as decisões são tomadas e executadas. Constatou-se, que havia com frequência um distanciamento entre as concepções politicas de democracia vigentes no país e a maneira com que ocorriam as atuações administrativas (MEDAUAR, 2004).

De acordo com Rocha e Souza (2017) o Estado Democrático de Direito é produto justamente da evolução do constitucionalismo. Embora o constitucionalismo tenha sido iniciado na Inglaterra, no século XVII, nos Estados Unidos, na França e até mesmo no Brasil deu se posteriormente, nos séculos XVIII e XIX. Neste contexto, surge o Estado de Direito, inicialmente na perspectiva liberal, submetendo o Estado ao Direito, limitando as suas funções, estabelecendo maior segurança nas relações jurídicas e garantindo a proteção do indivíduo contra o poder antes absoluto do Estado, assim, do soberano ou do Chefe de Estado que passaram a ficar submetidos à Constituição.

Gunther; et., al. (2016, p.46) reforçam que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu de forma importante à democracia como sendo um sistema em que o poder político emana do povo e em seu nome é exercido. Nesta lógica, “o titular do poder o povo, exerce diretamente ou por meio de representantes eleitos legitimamente, mas sempre em favor dos interesses do povo”. Através dessa organização decorre a afirmação de que a democracia é o governo do povo, pelo povo e para o povo.

A democracia é fruto uma criação humana capaz de oferecer às pessoas um efetivo aprimoramento e desenvolvimento do modelo estatal tanto no plano jurídico como no social, tornando o ser humano a referência de todo o ordenamento jurídico. Portanto, o Estado Democrático de Direito, caracterizado pelo surgimento dos direitos fundamentais de terceira geração é resultado da evolução constitucionalismo, iniciado na perspectiva liberal e depois na social, quando surgiram os direitos fundamentais de primeira e segunda geração, respectivamente (ROCHA; SOUZA, 2017, p.4).

Para Medauar (2004, p.28) a concepção de Estado de direito associa-se a um contexto de valores a ideia de que o direito não se remete a uma regra escrita. Seus componentes básicos são: sujeito do poder público, a lei e ao direito (legalidade); declaração e garantia dos direitos fundamentais; funcionamento de juízos e tribunais que possam proteger os direitos individuais a criação e execução do direito como o ordenamento destinado a justiça e a paz social.

Portanto, a democracia precisa desempenhar a sua função de atender aos interesses públicos e não pode ficar presa a um conceito estático dogmatizado. Faz-se necessário sua constante atualização, de acordo com a repaginação e a interpretação dos valores sociais e suas implicações práticas, para que haja a reafirmação dos direitos fundamentais conquistados pelo povo e que fundamentam a democracia (GUNTHER; THOMÉ; NICODELI, 2016).

Para Menegon; Silveira e Menegon (2019) os direitos sociais, nos quais estão inseridos os direitos trabalhistas, necessitam de uma revalidação, segundo a conjuntura social. As complicações do desenvolvimento da sociedade exigem uma postura do Direito, no sentido de regulamentar os direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, bem como assegurar sua observância concreta e a aplicação de sanções em caso de desrespeito.

Na democracia, o Estado desempenha uma função de promotor da participação pública no processo de reconstrução de um novo projeto de sociedade, em uma perspectiva humanística e inclusiva, com obrigação de observar a população de forma coletiva e, ao mesmo tempo, heterogênea e diversificada. Se antes a perspectiva nascia do individual para o coletivo, agora parte-se também da visão coletiva para a individual. “Tais direitos não apresentam caráter meramente individual, mas sim, feição eminentemente coletiva” (SARRETA, 2015, p.220).

Cabe destacar que a democracia atualmente funciona não mais somente através do sufrágio universal, mas também através de técnicas procedimentais que permitem um amplo e efetivo debate dos fatos e do direito positivado e das normas internacionais ratificadas, com efetiva participação das partes litigantes e até mesmo da sociedade, fazendo com que os protagonistas do processo sejam as partes e não quem decide o processo, contudo são elas as detentoras do direito e dos fatos que são debatidos e as mesmas que arcarão com as consequências do controle sentencial (FERREIRA; TARREGÁ, 2005).

Para Rocha e Souza (2017) por intermédio do processo os direitos coletivos criados e executados no Estado Democrático de Direito devem ser efetivados processualmente caso não estejam sendo observados pelo Estado ou na hipótese de desrespeito por parte dos particulares, bem como caso o Poder Legislativo esteja em mora na elaboração de uma lei e este não fazer prejudique na efetivação de um direito constitucional.

Nessa concepção Dias (2012) afirma que o governo seja do povo e que a igualdade consista em que todos os cidadãos sejam respeitados sem distinção. Cada cidadão é respeitado em sua individualidade e na igual capacidade moral de argumentar e interferir politicamente nas questões públicas, o que somente se faz possível através do respeito à liberdade de expressão e através de sua relação com a igualdade. Portanto, a liberdade de expressão deve ser garantida, a qualquer momento e no intuito de efetivar a democracia.

Partindo dessa premissa, o Direito Eleitoral é elemento fundamental ao regime democrático, posto que traga legitimidade ao processo eleitoral, tornando-o uma ferramenta que assegura a população. A participação popular é de suma importância para a constituição de uma sociedade, uma vez que quanto mais popular for à participação na política, maior será a capacidade de se construir uma sociedade justa e concatenada aos ideais da nação (FERREIRA FILHO, 2011).

Nesse momento, a fim de compreender o conceito legal e doutrinário do processo eleitoral é importante definir que o processo eleitoral pode ser dividido em fases. Há a fase denominada pré-eleitoral, que se inicia com a realização das convenções partidárias e a escolha das candidaturas, estendendo-se até a propaganda eleitoral respectiva; segue-se a fase eleitoral propriamente dita, compreendida entre o início, a realização e o encerramento da votação. Por fim, acontece a fase pós-eleitoral, que reflete a apuração e contagem de votos, terminando com a diplomação dos candidatos eleitos, assim como de seus suplentes (TERRA, 2018).

É importante pontuar que durante esse processo eleitoral, existe um aumento significativo de critérios em relação à manifestação de partidos políticos, candidatos, meios de comunicação, dentre outros, acerca, principalmente, da propaganda eleitoral e das manifestações por meio de alto-falantes e afins, fato que pode influenciar diretamente o direito à liberdade de expressão (ROCHA; SOUZA, 2017).

De acordo com Ferrari (2004) a liberdade de expressão é absolutamente indispensável a democracia, possibilitando a participação da coletividade na discussão e na definição de assuntos de interesse público, tanto nos momentos eleitorais, assim como nos demais períodos. Por isso, o conceito deve compreender não apenas a comunicação no âmbito eleitoral, mas toda forma de debate e intercambio de ideias fundamentais a formação da opinião pública sobre temas relacionados à vida política. Em síntese, deve contemplar: os discursos políticos, eleitorais e demais assuntos de interesse público, e os comentários sobre candidatos a cargos públicos, agentes políticos, outras autoridades, o Estado e suas instituições.

Para Oliveira (2018) a existência de um conflito de ideias é algo atrelado à própria natureza humana. No entanto, a democracia permite que haja um debate aberto e justo de ideais para se buscar o padrão de sistema mais adequado à civilização de uma nação. Nesse contexto é fundamental existir liberdade para que os indivíduos possam participar da vida política do Estado e escolham seus representantes. Essa liberdade é essencial para a democracia.

Partindo do pressuposto adotado por Gregório Peces- Barba Martínez (1999), a liberdade de expressão permite a garantia da dignidade da pessoa humana, mas há limites para o exercício das liberdades individuais. Nessa premissa, Canotillho (1998) dispõe sobre o fenômeno da colisão entre os direitos fundamentais:

De um modo geral, considera-se existir uma colisão autêntica de direitos fundamentais quando o exercício de um direito fundamental por parte de seu titular colide com o exercício de um direito fundamental por parte de outro titular. Aqui não estamos perante um cruzamento ou acumulação de direitos (como na concorrência de direitos), mas perante um 'choque', um autêntico 'conflito' de direitos. A colisão de direitos em sentido impróprio tem lugar quando o exercício de um direito fundamental colide com outros bens constitucionalmente protegidos (1998, p. 241).

Nos períodos eleitorais, é comum que ocorra a colisão entre o direito à liberdade de expressão e outro direito fundamental. “Como se vê”, há uma inevitável tensão entre a liberdade de expressão e de comunicação, de um lado, e os direitos da personalidade constitucionalmente protegidos, de outro, a qual pode gerar uma situação conflituosa, a chamada colisão de direitos fundamentais” (SARLET et al. 2014, p.86)

Principalmente nos discursos e propagandas eleitorais, durante as campanhas, a liberdade de expressão, segundo Stroppa (ANO, p.35), tem a função de proteger “os mais diversos tipos de discursos, no entanto, esses discursos encontram limitações se atentarem contra outros direitos protegidos pela constituição.” Em contraponto, Sarlet et al., (2014, p. 400) ressalta que “de qualquer modo, não se trata de atribuir à liberdade de expressão (em qualquer de suas manifestações particulares) a condição de direito absolutamente imune a qualquer tipo de restrição, nem de estabelecer uma espécie de hierarquia prévia entre normas constitucionais."

Diante disso, é exatamente por inexistir hierarquia formal entre normas constitucionais, havendo tão somente hierarquia material, a exemplo da liberdade de expressão, é que podemos concluir pela existência de conflitos entre essas normas. Para Gomes (2008) a Constituição Federal, no art. , inciso V, assegura o direito de resposta, desde que este seja proporcional ao agravo, além da indenização pelo dano material, moral ou à imagem, visando assegurar os direitos atinentes à personalidade, como o direito à honra e à imagem, considerados como fundamentais.

Ramos (2012) esclarece que a responsabilidade pelo exercício da liberdade de expressão há de ser subjetiva, focada na análise sobre a existência de dolo ou culpa na ação do agente causador do dano, o que, por sua vez, implica a consideração de diversos fatores, tais como a posição da vítima (por exemplo, se é ou não uma personalidade pública, hipótese em que só ensejará a culpa grave); a intenção e a diligência empregadas por quem apurou os fatos, quando o caso envolver divulgação de notícias inverídicas; a existência de algum interesse social na questão, quando a hipótese resvalar no direito de privacidade, bem como na intensidade da lesão aos direitos fundamentais do ofendido.

Que também a liberdade de expressão, incluindo a liberdade de informação e de imprensa (comunicação social), não é absoluta e encontra limites no exercício de outros direitos fundamentais e salvaguarda, mesmo na dimensão objetiva (por via dos deveres de proteção estatal), de outros bens jurídico-constitucionais, praticamente não é contestado no plano do direito constitucional contemporâneo e mesmo no âmbito do direito internacional dos direitos humanos (SARLET, 2014 P.498).

Assim, partindo da premissa de que censura é diferente de limite e restrição, estes são fundamentais para a garantia do Estado Democrático de Direito e da própria democracia, a liberdade de expressão nos períodos eleitorais sofre limitações, em grande parte dos casos, quando em colisão com os direitos de personalidade e de igualdade entre os candidatos, isonomia nas disputas eleitorais.

Cabe ressaltar, que a liberdade de expressão pode sofrer limitações em períodos eleitorais para garantir o Estado Democrático de Direito e a democracia. Estas limitações ocorrem principalmente quando há conflito com os direitos de personalidade e igualdade entre os candidatos e a isonomia nas disputas eleitorais (OLIVEIRA JÚNIOR, 2008). No entanto, é importante que essas restrições sejam equilibradas com o direito à liberdade de expressão, para garantir um ambiente eleitoral saudável e livre de censura.


CONCLUSÃO

No processo eleitoral brasileiro, a liberdade de expressão é garantida pelo artigo da Constituição Federal sendo considerado um direito fundamental. No entanto, existem algumas restrições a esse direito durante as campanhas eleitorais, como a proibição de propaganda eleitoral antecipada e de veiculação de mensagens ofensivas aos candidatos. Além disso, a legislação eleitoral também estabelece regras para a publicidade eleitoral, incluindo restrições ao uso de recursos financeiros para propaganda eleitoral.

Conforme tivemos a oportunidade de demonstrar nessa pesquisa, inúmeros são os autores relevantes, para a filosofia e para o direito, que adotam diferentes conceitos de liberdade e, em especial, de liberdade de expressão. De fato, as limitações à liberdade de expressão nos períodos eleitorais são necessárias para proteger os direitos de personalidade e garantir a igualdade e a isonomia nas disputas eleitorais.

A limitação do direito à liberdade de expressão não pode resultar em prejuízo à democracia, sendo certo que nos períodos eleitorais, candidatos, partidos e coligações, que já têm seu âmbito de proteção aos direitos da personalidade reduzidos, devem estar sujeitos, desde que dentro da aplicação da regra da proporcionalidade e sem excessos ao exercício do direito em questão por parte de cada cidadão e dos próprios meios de comunicação.

Essas limitações são uma forma de equilibrar o interesse da sociedade em ter uma eleição justa com a liberdade de expressão individual. No entanto, é importante que essas limitações sejam claras, proporcionais e justificadas para evitar a censura excessiva e proteger a democracia.

Portanto, a Constituição Federal deve ser invasora e expansiva, é comum que esta venha a tutelar uma maior gama de direitos, mas não apenas tutelar, pois, necessário se faz garantir os direitos, em especial o direito à liberdade de expressão, a fim de se garantir, em última análise, a própria democracia. É importante que a Constituição seja expansiva e tenha a capacidade de tutelar uma ampla gama de direitos para garantir a plena democracia e a proteção dos direitos humanos. Contudo, é sempre importante lembrar que a proteção dos direitos deve ser equilibrada com outros valores, como a segurança pública e o bem-estar da sociedade.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Muito bom artigo e esclarecedor. continuar lendo