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15 de Junho de 2024

Progressão de regime em crimes hediondos: 2/5 ou 3/5 da pena?

Publicado por Eloisa Bassan
há 3 anos

Com a vigência do Pacote Anticrime, houveram significativas mudanças na Lei de Execucoes Penais. Alterações relevantes foram feitas principalmente no que tange o requisito objetivo para obtenção do direito de progressão de regime.

Antes da vigência da referida lei, quem cometia crime hediondo precisaria cumprir a fração de 2/5 (40%) da pena. O Pacote Anticrime, por sua vez, trouxe a previsão da aplicação da fração de 3/5 (60%) em crimes hediondos, para réus reincidentes, vejamos:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:

VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;

Embora muitos defendessem a aplicação da porção de 60% para todo e qualquer réu reincidente, verifica-se que a lei previu a figura do reincidente específico, ou seja, o reincidente em crimes hediondos, devendo somente este ser submetido à fração mais gravosa.

Isso significa que, para réus reincidentes, que tenham apenas um delito hediondo, a fração aplicada deve ser a de 40%, isso porque, é primário no delito hediondo, considerando serem os crimes anteriores comuns.

Em suma, a correta interpretação deste artigo aduz que:

- a quem seja reincidente específico em crimes hediondos (2 delitos hediondos ou mais) aplica-se a fração de 3/5 (60%);

- a quem tenha apenas um crime hediondo, ou seja, reincidente não específico (exemplo = um delito comum e um hediondo) aplica-se, em relação ao delito hediondo, a fração de 2/5 (40%).

Desse modo é certo que o legislador preocupou-se em limitar a aplicação da fração de 60% aos reincidentes específicos, ao mencionar a frase “se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado”.

Embora o entendimento exposto já esteja consolidado pelos Tribunais Superiores, não são raros os casos em que a acusação segue defendendo em juízo a aplicação da fração de 3/5 (60%) para apenados reincidentes não específicos.

Por este motivo, é de suma importância que a defesa conheça este posicionamento, bem como saiba sustentá-lo


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