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12 de Julho de 2024

Projeto de Lei nº 5435/2020

Analise do assunto e ideias do Senador Eduardo Girão

Publicado por Veridiane Alves
há 9 meses

O projeto de Lei nº 5435 de 2020, proposto pelo Senador Eduardo Girão, aborda centralmente a proteção da gestante e levanta o debate sobre a vida do feto desde o momento da concepção. No entanto, o propósito do projeto foi considerado um retrocesso nos direitos das mulheres, indo de encontro ao princípio fundamental do direito da mulher de tomar decisões sobre questões relacionadas ao próprio corpo.

Eduardo Girão fundamentou a criação do Projeto de Lei com base na teoria que se aplica em nosso ordenamento jurídico, a qual estabelece que o feto já possui direitos desde o momento de sua concepção. De acordo com sua proposta e visão, o Senador propõe que, no caso de uma mulher que seja vítima de estupro e engravide como consequência, ela não poderá mais interromper a gestação, o que anularia seu direito de decidir sobre a realização ou não de um aborto.

O texto inicial do projeto consiste em 12 artigos que contrariam os princípios e diretrizes que norteiam o pensamento de juristas e vítimas em geral. Dois pontos notáveis de extrema inconstitucionalidade, ilegalidade e ilegitimidade merecem destaque: [1]

Art. 10º O genitor possui o direito à informação e cuidado quando da concepção com vistas ao exercício da paternidade, sendo vedado à gestante, negar ou omitir tal informação ao genitor, sob pena de responsabilidade.
Art. 11º Na hipótese de a gestante vítima de estupro não dispor de meios econômicos suficientes para cuidar da vida, da saúde, do desenvolvimento e da educação da criança, o Estado arcará com os custos respectivos de um salário-mínimo até a idade de 18 anos da criança, ou até que se efetive o pagamento da pensão alimentícia por parte do genitor ou outro responsável financeiro especificado em Lei, ou venha a ser adotada a criança, se assim for a vontade da gestante, conforme regulamento. [1]

Na esteira de pensamento do Senador Eduardo Girão, o seu projeto de lei infringe diretamente a Constituição Federal de 1988, em seu princípio balizador central da dignidade da pessoa humano, o qual pressupõe que a pessoa é o fim de si própria. Nessa linha de pensamento, Luis Roberto barroso (2019, p.247) define a dignidade da pessoa humana em seu aspecto de mínimo existencial:

A autonomia é, no plano filosófico, o elemento ético da dignidade, ligado à razão e ao exercício da vontade em conformidade com determinadas normas. A dignidade como autonomia envolve a capacidade de autodeterminação do indivíduo, de decidir os rumos da própria vida e de desenvolver livremente a sua personalidade. Significa o poder de fazer valorações morais e escolhas existenciais sem imposições externas indevidas. Decisões sobre religião, vida afetiva, trabalho e outras opções personalíssimas não podem ser subtraídas do indivíduo sem violar a sua dignidade. No plano jurídico, a autonomia envolve uma dimensão privada, outra pública e tem, ainda, como pressuposto necessário, a satisfação do mínimo existencial, trata-se do pressuposto necessário ao exercício da autonomia, tanto pública quanto privada. Para poder ser livre, igual e capaz de exercer plenamente a sua cidadania, todo indivíduo precisa ter satisfeitas as necessidades indispensáveis à sua existência física e psíquica. O mínimo existencial corresponde ao núcleo essencial dos direitos fundamentais sociais e seu conteúdo equivale às pré-condições para o exercício dos direitos individuais e políticos, da autonomia privada e pública.

Em uma pesquisa realizada pelo site do Senado Federal, antes da decisão final do arquivamento do projeto de lei, mais de 338 mil pessoas votaram, e 86% delas se posicionaram contra a PL, manifestando sua opinião pela rejeição do projeto. Além disso, o projeto enfrentou a oposição de diversos órgãos públicos voltados para a proteção dos direitos da mulher. Ademais, inúmeros movimentos e manifestações foram realizados tanto de forma virtual quanto presencialmente em oposição ao projeto. [1]

A PL foi arquivada no dia no dia 22 de abril de 2022. De acordo com todas as manifestações e diretrizes que regem o nosso ordenamento jurídico, o projeto é considerado um retrocesso e infringem direitos humanos básico da vida da mulher, além de leva-la a uma situação de extrema vulnerabilidade e agressão psicológica.

[1] Roos, Débora Andrade, “Bolsa Estupro"análise do projeto de lei 5435/2020. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/artigos/bolsa-estupro-analise-do-projeto-de-lei-5435-20/1185335281. Acesso em 02 de setembro de 2023.

[1] BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 5435, de 08 de dezembro de 2020. Alterando o Estatuto da Gestante e retroagindo direitos constitucionais previstos em nossa Carta Magna de 1988. Brasília: Câmara dos Deputados, 2020. Disponível em https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145760. Acesso em 02 de setembro de 2023.

[1] Roos, Débora Andrade, “Bolsa Estupro"análise do projeto de lei 5435/2020. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/artigos/bolsa-estupro-analise-do-projeto-de-lei-5435-20/1185335281. Acesso em 02 de setembro de 2023.

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