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20 de Julho de 2024

Projeto de lei que regulamenta o trabalho autônomo dos motoristas de aplicativo

há 4 meses

As empresas de aplicativos enfrentam uma série de processos movidos por motoristas que tentam confirmar vínculos empregatícios. A questão é polêmica e tem causado divisão na doutrina e jurisprudência, contribuindo para o surgimento de insegurança jurídica. Para uns o motorista de aplicativo preenche todos os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego descritos nos art. e da CLT e devem ter seus direitos trabalhistas devidamente assegurados. Para outros estaríamos diante de uma nítida relação de natureza comercial ajustada entre o motorista autônomo, proprietário do veículo, e a respectiva plataforma, conforme definido pela Lei nº 11.442/2007.

Segundo dados estatísticos divulgados pelo IBGE [2], ‘no 4º trimestre de 2022, o Brasil tinha 1,5 milhão de pessoas que trabalhavam por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços’, o que representava ‘1,7% da população ocupada no setor privado’, com escolaridade ‘concentrando-se nos níveis médio completo ou superior incompleto (61,3%)’. De acordo com esse mesmo estudo, ‘havia 1,2 milhão de pessoas ocupadas como condutores de automóveis de transporte rodoviário de passageiros em sua atividade principal’, sendo que 60,5% (721 mil pessoas) trabalhavam com aplicativos de transporte de passageiros, inclusive táxi, cumprindo uma jornada média de 47,9 horas por semana e rendimento médio mensal de R$2.454,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Tem-se, portanto, que o rendimento/hora dos motoristas de aplicativo era de apenas R$11,80 (onze reais e oitenta centavos).

Por se tratar de novas formas de trabalho, com incorporações de tecnologias digitais, faz-se necessária a intervenção estatal por meio de regulamentação específica. Conforme o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho, ‘deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho’ [3].

Certo é que, apesar de inúmeras decisões reconhecendo a existência do vínculo de emprego, notadamente aquela proferida pelo magistrado Maurício Pereira Simões, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em sede de Ação Civil Pública, que condenou a UBER a realizar a contratação de todos os motoristas ativos em sua plataforma, além de danos morais coletivos no importe de R$ 1 bilhão [4], o Supremo Tribunal Federal já se posicionava de forma divergente.

O Ministro Roberto Barroso, no julgamento da Rcl. 56.285/SP [5], pontuou que o contrato de trabalho não é a única forma de definir as relações de trabalho, sendo possível que a atuação profissional tenha caráter de eventualidade ou maior autonomia.

Diante deste cenário jurídico instável, a regulamentação já era almejada e necessária, visando uma repercussão uniforme a todos os envolvidos (de forma positiva ou negativa), bem como gerando segurança e previsibilidade para as relações contratuais, ou seja, imenso potencial de pacificação social.

Nesse contexto foi criado um Grupo de Trabalho Tripartite em maio de 2023, coordenado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), integrado por representantes do Governo, trabalhadores e empresas, com acompanhamento pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

E após praticamente um ano de estudo, discussões e negociações, em 03 de março de 2024, o Presidente Lula assinou proposta de projeto de lei complementar 12/2024 [6] que visa regulamentar o ‘trabalho por aplicativo de transporte de pessoas’. O texto foi enviado com urgência constitucional, razão pela qual cada casa do Congresso Nacional terá o prazo sucessivo de 45 dias para análise, nos termos do art. 64, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal.

E frustrando expectativas de juristas trabalhistas, o Governo não prevê vínculo empregatício formal, mas cria uma nova categoria diferenciada denominada “Motoristas Autônomos por Aplicativo”. Segundo o Presidente Lula, a regulamentação visa ampliar as proteções trabalhistas e previdenciárias desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda.

Referido projeto de lei trará mudanças significativas, impactando a relação entre motoristas e plataforma digital, conferindo um novo formato jurídico para o contrato e assegurando alguns parcos direitos, os quais passam a ser analisados:

  • Enquadramento: criação da categoria ‘trabalhador autônomo por plataforma’, com sindicato profissional que abranja os motoristas de aplicativo de veículo de quatro rodas, que também poderão celebrar acordos e convenções coletivas;
  • Remuneração: a empresa deverá assegurar o salário mínimo nacional proporcional à jornada de trabalho, com seus respectivos reajustes anuais. O projeto fixa em R$32,10 (trinta e dois reais e dez centavos) a hora trabalhada (contabilizado apenas o período entre a aceitação da viagem e a chegada do usuário ao destino), sendo R$8,03 (oito reais e três centavos) como retribuição pelos serviços prestados e R$24,07 (vinte e quatro reais e sete centavos) de ressarcimento pelos custos (tarifas relativas ao uso do aparelho celular, combustível, manutenção do veículo, asseguro automotivo, impostos e depreciação);
  • Jornada de Trabalho: o período máximo de conexão do trabalhador a uma mesma plataforma não poderá ultrapassar doze horas diárias;
  • Ausência de subordinação jurídica: o motorista terá plena liberdade para decidir sobre os dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo, sem exclusividade, não podendo dele ser exigido tempo mínimo à disposição ou mesmo habitualidade na prestação dos serviços;
  • Previdência Social: o motorista será considerado contribuinte individual e ambas as partes deverão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre o salário-contribuição (observando o limite máximo do regime previdenciário) e os empregadores serão responsáveis pela alíquota de 20%. O projeto fixa, ainda, o salário-contribuição correspondente a 25% do valor bruto auferido no mês;
  • Auxílio-Maternidade: mulheres motoristas de aplicativo terão direito ao auxílio-maternidade, nos moldes conferidos pelo INSS.

Há que se destacar que o projeto de lei prevê algumas regras que poderão ser adotadas pelas empresas operadoras de aplicativos de forma facultativa, tais como:

  • Adoção de medidas para garantir a segurança da plataforma, dos trabalhadores e usuários, coibir fraudes e abusos;
  • Adoção de medidas para manter a qualidade dos serviços prestados, com utilização de regras punitivas (suspensões, bloqueios e exclusões);
  • Utilização de sistemas de acompanhamento em tempo real da execução dos serviços e trajetos, bem como sistemas para avaliar os trabalhadores e usuários;
  • Oferta de cursos e/ou treinamentos, bem como benefícios e incentivos aos trabalhadores, de natureza monetária ou não.

Não se pode deixar de salientar que apesar do Brasil possuir 338 mil condutores de motocicletas em atividades de malote e entrega no trabalho principal, sendo que 50,8% (171 mil) realizavam o trabalho por meio de aplicativos de entrega [7], esses profissionais não foram contemplados na proposta legislativa e ainda segue em análise pelo Grupo de Trabalho Tripartite criado pelo Governo Federal.

Tem-se, portanto, que a partir do presente projeto de lei o Estado pretende promover a inclusão dessa nova modalidade de trabalho, com respeito aos avanços tecnológicos, mas garante mínimos direitos trabalhistas e previdenciários, permitindo até mesmo que regras de saúde, higiene e segurança dos motoristas sejam asseguradas de forma opcional pelas empresas, criando uma modalidade ‘híbrida de trabalhador’.

A proposta seguirá todo o trâmite legislativo e ainda ensejará muita discussão nas casas do Congresso Nacional, além de sofrer previsíveis alterações. Mas uma coisa é certa, o vínculo de emprego dos motoristas por aplicativo será definitivamente afastado no Brasil, sem reconhecimento de qualquer tipo de ‘subordinação algorítmica’, na contramão de países mais desenvolvidos, como a Alemanha e a Espanha.

  1. Bacharel em Direito pela Universidade FUMEC em 2004. Especialista em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos em 2009. Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais em 2012. Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3º Região. Professora Universitária de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. E-mail: juliana@miarelli.com.br

  2. IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD). Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2022-1-5-milhao-de-pessoas-trabalharam-por-meio-de-aplicativos-de-servicos-no-pais Acessado em 06 mar. 2024.

  3. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão nº RR - 10555-54.2019.5.03.0179. Relator: Ministro Ives Gandra Martins Filho. DJe. Brasília, 05 mar. 2021.

  4. BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Processo nº 1001379-33.2021.5.02.0004. Proferida em 14 set. 2023.

  5. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. Recl. Nº 56.285/SP. Relator: Ministro Roberto Barroso. DJE. Brasília, 27 mar. 2023.

  6. Integra do Projeto de Lei 12/2024: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2391423&filename=Tramitacao-PLP%2012/2024

  7. IBGE. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio Contínua (PNAD). Disponível em: https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/38160-em-2022-1-5-milhao-de-pessoas-trabalharam-por-meio-de-aplicativos-de-servicos-no-pais Acessado em 06 mar. 2024.

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