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29 de Maio de 2024

Projetos de lei e a lei de responsabilidade fiscal, uma equação complexa.

há 4 anos

 Na data de ontem, dia 04 de agosto de 2020, o presidente Jair Bolsonaro vetou projeto de lei que visava obrigar a União - sempre ela -, a indenizar o profissional da saúde que, tendo atuado na linha de frente na luta contra a COVID 19, tenham falecido ou que ficaram incapacitados para o trabalho.

 Por óbvio, a proposta, em termos meritórios, é justa, vez que compensaria, ainda que monetariamente, aquele que tenha sofrido algum dano grave - ou até mesmo falecido - na luta contra o temido corona vírus. Contudo, em termos técnicos, especialmente do ponto de vista do Direito Financeiro, a proposta não poderia prosperar, pois eivada de ilegalidades.

 E onde estariam as ilegalidades? A mais importante delas, a meu ver, e a que tratarei neste breve texto, versa sobre a não observância do art. 14 da Lei Complementar nº 101/00, a chamada "Lei de Responsabilidade Fiscal" (LRF).

 Nesse dispositivo, exige-se do proponente que apresente a estimativa de impacto financeiro-orçamentário do ano corrente e dos dois próximos, como instrumento para que a Administração Pública se planeje. A lei demanda, ainda, que se apresente compensações para reequilibrar as perdas orçamentárias. Por outro lado, caso não sejam oferecidas tais compensações, será necessário demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária. Consoante a justificativa do veto presidencial, os deputados simplesmente não se dignaram a fazer nada disso.

 Embora seja uma das leis mais importantes da República - com um potencial para civilizar as contas públicas nacionais -, o legislador brasileiro - de todas as esferas - persiste em afrontar a LRF quase que diariamente, seja por ignorância, seja por pura teimosia. É comum ver alguns reclamando das dificuldades para se realizar a estimativa de impacto, mas é fundamental notar que DEVE ser assim, pois o orçamento é diminuto em face das necessidades públicas, de sorte que cabe ao referido texto legal impor certas "travas" e dificuldades para se gastar o dinheiro público.

 Desse modo, se o legislador quer utilizar o erário conforme suas propostas, que o faça da forma mais responsável, respeitando-se o que determina a LC 101/00. Logo, assim como em muitos casos, ainda que possa parecer certa "indiferença" presidencial em relação aos grupos que seriam beneficiários do projeto de lei em questão, a medida foi acertada do ponto de vista jurídico.

  • Sobre o autorPedro Carinhato, Advogado e Cientista Político
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