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25 de Fevereiro de 2024

Propriedade Intelectual: a primeira proteção da história

Publicado por Camila Prado
há 7 anos


Durante minhas pesquisas e leituras encontrei informações de que a primeira proteção na área de propriedade intelectual foi aplicada sobre um prato especial, na cidade de Sybaris, uma colônia grega, por volta do ano 510 a. C.

A regra já determinava que nenhum cozinheiro, dentro do prazo de um ano, poderia repetir o prato. Destaca-se que, já naquela época previa-se que a criação deveria ser nova e útil e que qualquer outro terceiro que viesse a reproduzir a invenção, deveria pagar ao seu inventor pelo uso e reprodução. A norma grega prescrevia que o criador da receita teria o direito de receber pela comercialização da sua criação.

Já em 1236, foi concedido em Bordeaux, na França, um privilégio exclusivo para a tecelagem e tingimento de tecidos de lã pelo prazo de 15 ANOS.

Em 1930, também na França, foi concedido o privilégio para a instalação de uma fábrica de vidros a Philippe de Cavquere.

No entanto, o primeiro privilégio concedido dentro dos termis que hoje conhecemos como patente, foi dado no ano de 1416, em Veneza, a Francesco Petri.

Em termos de legislação, a primeira regulamentação nasceu na República de Venezia, em 1474 e ficou conhecida como a Lei Veneziana. Nessa lei constava alguns requisitos básicos, os quais hoje também encontramos na nossa legislação, como: o pré requisito da novidade e o da aplicação prática, isto é, já se excluindo de antemão, qualquer possibilidade de proteção sobre ideias sem materialização prática, a necessidade de registro da invenção, a exclusividade de reprodução e comercialização por tempo determinado e, também previas sanções por infração da patente.

Em 1663 a Inglaterra estava saindo de uma rebelião burguesa, época em que fora instituído o Estatuto dos Monopólios, eis que iniciava-se o sistema de patentes. O Estatuto dos Monopólios reconheceu pela primeira vez o princípio de INVENTOR (autor originário) ter o direito ao depósito da patente, além de prever a vigência da patente por um período de quatorze anos.

Já em abril de 1770, o Congresso dos Estados Unidos da América aprovou sua primeira lei relativa a privilégios, conhecida como "Act to prometeste Progress of useful Arts" ou também conhecida como "Patente Act". A lei americana já previa o direito ao lucro do inventor e ainda, limitava o prazo de vigência da patente por quatorze anos, sendo posteriormente, em 1861, dilatado para dezessete anos.

O Brasil foi o quarto país a criar sua lei de patentes, sendo o primeiro caso a confecção de um Alvará assinado pelo príncipe regente, D. JoãoVI, em 28 de janeiro de 1809. Este "Alvará"estabelecia o tempo de exclusividade por 14 anos.

Anos depois, em outubro de 1882, D. Pedro II promulgou a Lei 3.129 que regulamentava a concessão patentes no Brasil, a qual previa a possibilidade de desapropriação da patente pelo Estado em caso de utilidade pública, ato conhecido como quebra da patente. Esta lei também previa o reconhecimento em solo brasileiro de patentes concedidas no exterior, bastando que o inventor estrangeiro cumprisse algumas formalidades legais. Hoje, a lei vigente em nosso país de Propriedade Industrial é número 9.279/96.

Considerando que o mundo todo passava por uma grande revolução industrial, bem como que cada país possuía suas leis próprias quanto a proteção de invenções, restou acordado que se fazia necessária uma norma internacional que contivesse regras mínimas possíveis de serem praticadas por diversos países. Sendo assim, em 20 de março de 1883, na cidade de Paris, o Brasil e mais 13 países assinaram o primeiro acordo internacional sobre patentes conhecido como CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS (CUP).

A CUP deu origem hoje ao chamado Sistema Internacional da Propriedade Industrial e hoje conta com 173 países signatários. Esses países que fazem parte da Convenção da União de Paris (CUP) são conhecidos como "Unionista" e todos têm legislação muito semelhantes, de modo que um cidadão estrangeiro pode depositar seu pedido de patente em qualquer outro país unionistas, sem grandes dificuldades, embora com alto custo.

(Fonte: Fashion Law, A Moda nos Tribunais. Gilberto Mariot, 2016)

A nossa história, nossas leis, nossos costumes são heranças de diversas tentativas em se obter uma harmonia na sociedade, e hoje esse post nos mostra exatamente isso. Claro que ainda há muitas situações em que nos encontramos de mãos atadas para aplicar determinada norma a um caso concreto, como por exemplo, no próprio direito da moda. E isso, ainda ocorre porque estamos vivendo numa era demasiadamente tecnológica sustentada pela velocidade das atualizações e inovações, mas amparada por leis promulgadas já há muito tempo que muitas vezes não suprem nossas necessidades.


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