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17 de Julho de 2024
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    Propriedade Intelectual na Era Digital

    Publicado por Kaline Moreira
    há 2 anos

    Autores:

    Danilo Fernandes de Almeida Barboza

    Graduando no Curso de Bacharel em Direito Pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

    Huélio Levy Silva Barbosa

    Graduando no Curso de Bacharel em Direito Pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

    Maria Kaline Moreira da Costa

    Graduanda no Curso de Bacharel em Direito Pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

    Natália de Araújo Medeiros

    Graduanda no Curso de Bacharel em Direito Pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB)

    Emerson Barros de Aguiar

    Doutorando pela Universidad de Salamanca; DEA pela Universidad de Zaragoza; Professor da UEPB.


    RESUMO

    O presente trabalho visa analisar o impacto causado pelos meios digitais na propriedade intelectual. Tal análise deixa evidente que vem se tornando algo cada vez mais desafiador para os autores conseguirem manter a proteção de suas obras intelectuais, pois a partir do momento que se percebeu que a produção intelectual poderia ser comercializada, mentes mal-intencionadas surgem para se apropriar de ideias, obras, inventos, com a finalidade de tirar proveito alheio, deixando claro a necessidade de regulamentação das propriedades intelectuais nos meios digitais. Em sequência, aborda-se a relação da propriedade intelectual com a inteligência artificial, outro desafio, tendo em vista que tal relação não é sequer regulado/regulamentado pelo direito brasileiro, tornando difícil definir quem possui a propriedade intelectual dos resultados das produções da inteligência artificial. Para tanto, a metodologia utilizada é, portanto, o da pesquisa bibliográfica, levantando-se dados e estudos mediante abordagens da bibliografia publicadas em forma de livro e artigos científicos, com o objetivo de discutir a relação entre a propriedade intelectual e seus desafios na era digital, debatendo ainda acerca da regulamentação que visa proteger as propriedades intelectuais nos meios digitais.

    Palavras-chave: Propriedade intelectual; Meios digitais; Inteligência artificial.

    1. INTRODUÇÃO

    Podemos conceituar propriedade intelectual como o conjunto de diretrizes elaboradas para dar proteção legal às criações humanas, garantindo ao autor (pessoa física ou jurídica) o direito de utilizá-las para gerar lucro. Patentes, marcas, desenho industrial, indicação geográfica e direitos autorais são exemplos de ferramentas de aplicação da propriedade intelectual.

    Tal conceito surgiu no século XV, na República de Veneza, quando o governo da região criou uma lei para proteger os inventores das artes e das ciências, também é citado como inspiração para tal instituto o ``Statute of Anne'' em 1710 (Estatuto da Rainha Anne), que tinha como intenção oferecer incentivos a inovadores através da concessão de monopólios restritos. A lei do ``copyright'' incentivaria autores enquanto a lei das patentes incentivaria os inventores de idéias com valor comercial. Esse princípio também foi incluído na Constituição dos Estados Unidos no fim do século 18. (SIMON)

    No Brasil, a norma que reúne os direitos e obrigações relativos a esse tema é a  Lei 9.279/96, a Lei da proteção a propriedade industrial, sendo o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), criado em 1970, o responsável pela concessão de direitos de propriedade industrial.

    Sabemos que o advento da Era Digital vem provocando uma profunda alteração na vida social, de forma mais ampla e geral, tais novas tecnologias vão afetar práticas, procedimentos, formas de vida, além de técnicas e lógicas de socialização, tal movimento também irá impactar a propriedade intelectual, tornando o exercício do Direito de Autor algo mais complexo e a tarefa de controle da circulação da obra ainda mais. (SIMON)

    No limiar do século 21, após um século de progresso tecnológico sem precedentes, grandes perplexidades cercam a questão da propriedade intelectual e provavelmente ela passará por novidades ainda difíceis de serem previstas. A maior parte destas perplexidades surgem em função do advento da era digital, representada, no caso, por computadores que se comunicam entre si através de redes de alcance mundial. Nesta seção procuramos abordar algumas destas perplexidades, advertimos, porém, que o quadro geral é muito denso, dinâmico e controvertido, o que impossibilita qualquer tentativa de um levantamento completo. (SIMON)

    2. DESAFIOS DO AUTOR NA ERA DIGITAL

    Atualmente, a tecnologia tem influenciado nossas vidas, isso devido uma série de facilidades com que elas trazem consigo. Porém, nem sempre foi assim ao longo do processo historiográfico. O homem precisou se reinventar conforme as suas necessidades de cada época, na medida que foi evoluindo novos problemas foram surgindo, e assim a necessidade de estimulação do intelectual para ser encontrado o melhoramento da vida.

    Viver em sociedade é um problema constante, isso porque envolve interesses diversos, sendo que eles podem ocasionar conflitos, diante disso o ser humano, precisou elaborar legislações para poder haver resolução desses conflitos. Nesse sentido, a propriedade intelectual também precisou que normas fossem criadas para evitar que direitos sejam violados e que os conflitos de interesses possam ser solucionados de forma pacífica. Ela surge a partir da necessidade humana de proteger a criação intelectual para garantir que outros indivíduos não se aproveitem da criação de obras intelectuais.

    Na medida que o homem foi evoluindo foram se desenvolvendo criações e pensamentos. Atualmente, diante de tantas informações nas quais a revolução digital nos proporcionou, temos acesso a diversos conteúdos na tela do celular e no computador. Isso só foi possível com advento da ‘internet’ a qual unifica o planeta. Além disso, o mundo jamais será o mesmo diante de tanta interatividade que ela nos proporciona.

    Ademais, na conexão da rede mundial de computadores não existem apenas coisas boas, isso porque diante de tanta tecnologia novos problemas surgiram, houve uma modificação social, assim como na medida que a internet vai ficando acessível a população, vão surgindo novos tipos de crimes. Diante disso, existe necessidade de regulamentação, se voltássemos à pré-história é possível notar a criatividade humana para desenvolver os primeiros utensílios para facilitar a vida social, como, por exemplo, a criação da roda, o descobrimento do fogo, a fundição de metais.

    Essas produções intelectuais nos auxiliam até os dias atuais, no momento em que o homem passou a perceber que a produção intelectual poderia ser comercializada, houve também mentes mal intencionadas que surgem, para se apropriar de ideias, obras, inventos, com a finalidade de tirar proveito alheio. Nesse sentido surge a necessidade da proteção da propriedade intelectual, para garantir que não haja a apropriação indevida da produção dos criadores.

    A Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI) conceitua a Propriedade intelectual (PI) como “a criações da mente, como invenções; obras literárias e artísticas; desenhos; e símbolos, nomes e imagens usados ​​no comércio.” sendo que ela é protegida por lei, isso para garantir que os criadores obtenham o reconhecimento e poder gozar dos benefícios financeiros [1].

    A partir de então o reconhecimento das obras faz com que mais pessoas possam estimular os pensamentos para contribuir para o desenvolvimento da humanidade. No entanto, na medida que a tecnologia vai se popularizando, os problemas vão se modificando. Na era digital ao mesmo tempo que rompe barreiras, devido à acessibilidade, proporcionando a expansão do conhecimento devido ao acesso a inúmeras obras, possibilita uma maior violação da propriedade intelectual.

    No Brasil o direito do autor está previsto na constituição federal de 1988, assim como regrado na Lei de Direitos Autorais, n. 9.610/98, na lei de propriedade industrial, assim como na lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, n. 9.609/98.

    XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; XXVIII - são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas; (BRASIL,1988, art. 5)

    Além disso, os direitos autorais têm previsão nos tratados e convenções internacionais, até porque devido às dimensões que as tecnologias alcançam, estão se tornando problemas mundiais. Um exemplo disso foi a música "Parara tibum" da cantora de Funk Tati Zaqui que em 2015 fez uma cópia erotizada da música do desenho infantil “Branca de Neve e os sete anões” em que “a Peermusic do Brasil Edições Musicais Ltda, dona dos direitos da versão original Heigh Ho, de autoria de Larry Morey e Frank Churchill” solicita a não execução dela nas plataformas digitais por violar os direitos autorais da música original [2]. Nota-se a importância dos tratados internacionais para impedir que os direitos do autor não possam ser violados em outros países, nesse sentido é importante ressaltar que um dos grandes desafios é o controle do direito do autor diante dessa grande rede de computadores, ‘internet’, apesar da evolução tecnológica, e no aprimoramento das legislações.

    Entre os tratados e convenções internacionais temos em 1948, no art. XXVII da Declaração Universal dos Direitos Humanos em que garante que:

    1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção. (Assembleia Geral da ONU, 1948).

    Podemos destacar ainda a Convenção de Berna e a Convenção Universal de Genébra, que regulam internacionalmente os direitos autorais, sendo que no direito brasileiro a Convenção de Berna está presente desde o ano de 1954. Diante disso, com advento da era digital, não é que os direitos autorais sumiram ou foram banalizados, o que ocorre é que os direitos do autor continuam existindo, porém, entre os problemas enfrentados é dinamização das informações, fazendo com dificulte a fiscalização e a maior propagação de pirataria. as redes sociais fazem com que as ideias se espalham com facilidade e esse dinamismos, traga uma falsa ideia que a rede mundial de computadores seja uma terra sem lei, no entanto, não é isso que ocorre. Logo, as tecnologias estão em constante evolução para evitar a violação de direitos autorais.


    3. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

    Com a chegada da internet são partilhados os mais diversos tipos de arquivos, como mídias musicais, livros e etc. Com isso, surgiram as redes centralizadas, descentralizadas e mistas. Nas redes centralizadas, existe um provedor central que armazenam arquivos a serem acessados no âmbito doméstico; as descentralizadas, por sua vez, se sustentam em propagar, os arquivos a serem compartilhados pela comunidade de computadores que integram a rede, conseguindo dessa forma a integração de cada usuário participe de forma igualitária na responsabilidade pela manutenção do sistema; as redes mistas fazem uso de ambos os princípios, o provedor central serve tão somente como pesquisador dos arquivos em cada computador da rede.

    O’Brien, 2006, discorre que no Brasil, tanto as redes centralizadas, como as descentralizadas e as mistas não infringem qualquer normal de Direito Autoral. Diz o art. 46, inc. II, da LDA (lei nº 9.610/1998), que “Não constitui ofensa aos direitos autorais: II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro” (BRASIL, 1998). Ocorre que os arquivos baixados por meio destes programas são compartimentos, de tal sorte que o que se baixa são trechos que uma vez juntados no download formam o todo do arquivo; assim sendo, o caráter fragmentar do dispositivo em comento se faz cumprido. De mais a mais, os usuários deste tipo de software não têm intenção de amealhar lucro com seus arquivos baixados, os utilizados apenas em seus ipods, smartphones, tablets, pendrives, e computadores pessoais para uso próprio.

    As transferências de dados em alta velocidade tornaram possíveis aplicações que já haviam sido concebidas anteriormente, mas não funcionavam a contento devido a restrições tecnológicas de velocidade. A popularização das conexões à Internet por banda larga gerouuma série de impactos no uso da mesma, como as tecnologias de transmissão para áudio e vídeo, jogos on-line e no comércio eletrônico se popularizaram os produtos virtuais (CHOI; STAHL; WHINSTON, 1997).

    Com o aparecimento de uma nova forma de máquina, provida de inteligência artificial, com o surgimento da “Era da Informação”, isso tornou os sistemas complexos de trabalho em funções mais fácies e de simples execução. Dessa forma, a inteligência artificial se mostra como uma experiência para reproduzir a cognição humana de maneira artificial.

    Relacionar propriedade intelectual com a inteligência artificial tem sido um desafio, não sendo ainda se quer regulado/regulamentado pelo direito brasileiro, posto que o autor do código original não possui o controle sobre as execuções e as produções da inteligência artificial, tornando difícil definir quem possui a propriedade intelectual dos resultados desta.

    Existem correntes que defendem o entendimento de que inserir criações da inteligência artificial ao domínio público diminuiria o incentivo ao desenvolvimento de novas tecnologias do campo artístico. De outro modo, também existem correntes que adotam a ideia de que o controle da criatividade da inteligência artificial é indeterminado, ao passo que as ações espontâneas da tecnologia ao longo do processo de criação de uma obra podem ser analisadas, de modo que a criação não pudesse ser amparada de forma privada.

    Entretanto, conforme disposto na Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), em seu art. 11º: "autor é a pessoa física criadora da obra." Dessa forma, segundo a Lei brasileira, uma obra criada por uma máquina já nasceria inserida no domínio público.

    A evolução desenfreada da internet vem revolucionando de forma continuada diversos setores econômicos, já adquirido grande relevância nos domínios educativos, culturais e sociais, disponibilizando à sociedade mecanismos que ajudamno processo criativo, na propagação de seu conteúdo, e oferece possibilidades de acesso universal a matrizes de informações variadas. Em consequência, a pirataria se tornou um grande problema da internet, onde diversas obras são objeto detransferências gratuitas por usuários do mundo inteiro.

    Desse modo, apesar do trabalho intelectual ter ganhado grande valor de execução, o preço de troca deste ficará interligado à venda de produtos. Assim, se por exemplo, uma ideia é reproduzida de forma oral, não teria qualquer preço de troca, mesmo que tenha um elevadovalor de execução, isso porque pode ser reproduzida diversas vezes. Isso é, o preço de troca de um determinado bem estará ligado à sua disponibilidade no mercado.

    Na sociedade capitalista digital, o trabalho intelectual enquanto inédito tem “valor de troca”, ou seja, se um capitalista tem uma ideia pioneira é garantido um tempo de vantagem em relação a seus concorrentes. Com a compra do “trabalho intelectual” inédito pelos produtores garante-se os lucros resultantes do pioneirismo de sua exploração. Com esse acontecimento é notável que, com as invenções da indústria tecnológica sendo comercializadas, rapidamente serão copiadas pelos seus concorrentes. Outrossim, o que garante os lucros das empresas são principalmente o segredo industrial e o pioneirismo. (VIANNA, 2005).

    Com o surgimento da informática, as ações comerciais se impulsionaram, como resultado, surgiram novos feitos a serem regulados pelo direito, a exemplo do registro de nome de domínio na internet, que se tornou uma área ampla para a falsificação de marcas.

    Sobre o tema, dispõe Coelho (2015, p.92):

    A solução para tal fato se deu com a adoção do critério da anterioridade do registro da marca no INPI e não da anterioridade de solicitação do nome de domínio. Pois, obviamente, se o indivíduo já era o titular do registro, terá também o direito de poder usufruir da marca para o nome de domínio. Assim, o legítimo titular de marca registrada tem o direito de reivindicar o endereço eletrônico concedido pela FAPESP a outra pessoa, sempre que o domínio reproduzir sua marca. A ordem de chegada só prevalecerá se os dois interessados possuírem (cada um, uma classe diferente) o registro da marca adotada no nome de domínio

    Segundo Marinho (2011) “o título de patentes tem se consolidado como uma propriedade voltada para o mercado, cujo escopo é definido pelo equilíbrio entre acesso e incentivo à produção de inovação”. Ademais, a invenção é dotada de atividade inventiva sempre que, para um técnico no assunto, não decorram de maneira evidente ou óbvia do estado da técnica.


    4. CONCLUSÃO

    Desta maneira, podemos perceber que, limitar as ações inerentes a proteção de conteúdo intelectual não é algo tão simples de executar, especialmente, no século XXI, com a tecnologia andando a passos largos, à medida que, as tutelas jurídicas devem se adequar no mesmo sentido, pois, o Direito tem como objetivo abarcar as mais atuais dinâmicas sociais, não obstante, a rapidez como a tecnologia evoluiu, o jurídico não consegue seguir nos mesmos moldes de celeridade.

    Apesar da legislação vigente atuar, inclusive com diploma próprio, acerca da propriedade intelectual, podemos perceber, conforme o exposto em toda a pesquisa, que existe uma dificuldade em regular algo tão particular dada a facilidade de propagação do conteúdo e o alto número de usuários com meio tecnológicos. Além disso, os contornos da propriedade intelectual brasileira, não abarca grande parte da internet e os seus conteúdos e meios digitais, dessa maneira, destaca-se a necessidade por parte dos Tribunais, legisladores e operadores do Direito em buscarem suprir as ausências através de entendimentos e desenvolvimento de novas normas mais especificas, assim como, retificar as existentes para abarcar a nova roupagem da era tecnológica. Com o advento da quarta revolução industrial, regulamentar e fiscalizar a produção de conteúdo se torna essencial para a fabricação de cultura e tecnologia, ao passo que, as mudanças já iniciaram e a tutela jurídica ainda encontra-se em moldes antiquados, dessa maneira, é necessário um regimento mais especifico e atualizado, com capacidade de tutelar a propriedade intelectual em âmbito virtual, independentemente de qual seja o bem passível de tutela.


    5 REFERÊNCIAS

    CHOI, Soon-Yong; STAHL, Dale; WHINSTON, Andrew. The EconomicsofElectronicCommerce. Indianápolis:McMillanTechnicalPublishing, 1997.

    COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito comercial: direito de empresa. - 27. Ed. - São Paulo: Saraiva, 2015.

    Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 10 de março de 2022.

    O’BRIEN, James A. Sistemas de Informação e as decisões gerenciais na era da Internet. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2006.

    SIMON, I. A propriedade intelectual na era da internet. DataGramaZero, v. 1, n. 3, 2000. Disponível em:  http://hdl.handle.net/20.500.11959/brapci/4377. Acesso em: 14 mar. 2022.

    VIANNA, Túlio Lima. A ideologia da propriedade intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor. Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, v. 30, p. 89-108. Rio de Janeiro: 2005. Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8932. Acesso em: 12 de março de 2022.

    DUCHIADE, André O direito autoral e suas origens: Interesses em questão. Rio de Janeiro, 2010.

    BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm>. Acesso em: 20 março de 2022.

    OMPI. Disponível em: < https://www.wipo.int/about-ip/en Acesso em: 20 março de 2022.

    Diário de Pernabuco, Funk "Parara tibum", de Tati Zaqui, é retirado da internet. Entenda. 15 de maio de /2015 Disponível em: < https://www.diariodepernambuco.com.br/noticia/viver/2015/05/funk-parara-tibum-de-tati-zaquieretira.... Acesso em: 20 março de 2022.

    Assembleia Geral da ONU, Declaração Universal dos Direitos Humanos - Batonu (Bariba). 1948, Disponível em: < https://www.ohchr.org/en/human-rights/universal-declaration/translations/batonu-bariba?LangID=bba>.... Acesso em: 20 março de 2022.

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