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29 de Maio de 2024

Proteção à dignidade humana no art. 7º-A da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil)

RESUMO

O escopo do presente trabalho é discorrer acerca da proteção à maternidade das advogadas consagrada no art. 7º-A da Lei n. 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EOAB), onde se evidencia (ou tenta-se impor) o império da dignidade da pessoa humana frente a formalidade/convencionamento de determinados ritos judiciais acessórios, como a entrada no fórum, da advogada gestante, sem a submissão aos detectores de metais ou lasers raio-x. O desenvolvimento da pesquisa baseou-se em pesquisas on-line de caráter descritivo-analítico, sobretudo valendo-se de informações colhidas em artigos científicos.

Palavras-chave: Advogada. Maternidade. Lactante. Gestante. Adotante.

INTRODUÇÃO

Em sua redação original, o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil não dispunha de prerrogativas direcionadas especificamente às mulheres na advocacia, entretanto, a Lei n. 13.363/16 rompeu o vácuo protetivo e incluiu nele o art. 7ª, abrangendo-se diversas situações do cotidiano advocatício mas não limitando-se na oportunização de acesso às instituições públicas, tendo em vista que, também, alterou o Código de Processo Civil para possibilitar a suspensão do feito quando há o início da maternidade (sanguínea ou adotiva) e a adotante, gestante ou lactante é a única patrona da causa (GARCIA, 2016).

Nesta senda, impende mencionar que múltiplos feixes de diferentes (e substanciais) fundamentos já anteviam a necessidade de uma legislação que assegurasse a plena integração da mulher advogada em contexto de maternidade a um ambiente machista. Assim, levando-se em consideração o caráter cada vez mais pungente da presença feminina no mercado de trabalho como um todo, seguramente o ideal isonômico representou o catalisador-base do instrumento legal que alterou o EAOAB.

No entanto, o estopim fático ocorreu em 2013 quando o então ministro Joaquim Barbosa negou pleito para sustentação oral prioritária no Conselho Nacional de Justiça à Daniela Teixeira, grávida de cinco meses. Obrigando-se a esperar dois turnos para sua atuação e já sentindo contrações fora de época, a advogada dirigiu-se em ato contínuo ao hospital para o parto prematuro de Júlia Matos (daí o nome da lei) que passaria os próximos 61 dias em uma unidade de terapia intensiva (QUEIROZ, 2017).

Contornando-se as questões intrínsecas ao atual panorama legal, é possível afirmar que as inovações tragas ao Estatuto evidenciam contorno prático e relevante na proteção da maternidade e condições anteriores ou posteriores. Um dos maiores exemplos é a disposição da alínea a, I, do art. 7º-A que impõe o livre ingresso de causídicas gestantes a "tribunais" [1] sem a necessidade de submissão a aparelhos raio-x e detectores de metal (BRASIL, 2016), pois basta imaginarmos que muitas “[...] advogadas chegam a fazer essa inspeção 30 vezes por semana, o que pode fazer mal ao bebê” (MENEZES, 2017).

Neste estado de coisas, observa-se a pecha de uma adaptabilidade da profissão aos contornos maternais, não uma recíproca inversa, excludente e discriminatória dos direitos simultâneos de tornar-se mãe e advogar para o melhor interesse de seu cliente em um contexto de adaptação às possibilidades psicofísicas existentes no momento da prática de determinado ato, como a possibilidade de suspensão processual quando tornar-se-ia imprescindível o manejo recursal de uma apelação no imediato pós-parto insculpida no inciso IV do dispositivo estudado.

OBJETIVO

O Objetivo deste resumo expandido é evidenciar o panneaux das normas insculpidas no art. 7º-A do EAOAB que, em um mundo ideal de disposições legais incondicionalmente cumpridas, trariam segurança e proteção a intimidade e dignidade de advogadas grávidas, gestantes, amamentantes etc. no exercício da faina causídica.

METODOLOGIA

No aspecto metodológico, o presente estudo pauta-se na égide descritivo-analítica: documental quanto ao tipo, tendo em vista a pesquisa realizada em artigos e periódicos especializados nas questões envolvidas em todos os meandros atingidos pelo campo em que se debruçou e, também, pura e qualitativa relativamente à utilização e abordagem dos resultados. Por fim, é exploratória nos objetivos, pois têm o fulcro do aprimoramento das ideias acerca da proteção da maternidade (e da dignidade humana) da Advogada em atos necessários ao cotidiano da profissão insculpida no art. 7ª do EAOB.

RESULTADOS E DISCUSSÃO

Além do já exposto, deve-se ter em mente que, mesmo após mais de meia década da promulgação da Lei n. 13.363/2016, prerrogativas básicas das Advogadas em estado de maternidade que já se imaginavam sedimentadas na práxis forense continuam sendo descumpridas, mortificando-se o diploma legal protetivo, como no caso de Maelen Bernardo Leone, grávida de dois meses, barrada no Fórum de Angra dos Reis (RJ) por negar-se a passar pelo aparelho Raio-X, mesmo portando os exames que comprovariam sua condição (NEVES, 2021).

Todavia, não parece que o “esquecimento” da observância dos direitos da mulher-mãe (e aqui deve-se dispor do conceito mais amplo e extensivo possível) pela administração judiciária brasileira seja efeito do decurso temporal ou algo regionalizado, tendo em conta que, no início de 2017, na imediatidade da presença das normas protetivas em nosso ordenamento jurídico, a entrada de duas advogadas gestantes - uma delas com seis meses de gravidez - foi proibida no Fórum de Palmas (TO) por descumprimento à uma resolução do TJTO que impunha, de forma discriminativa, o uso de roupas com extensão até três centímetros acima do joelho (G1 TOCANTINS, 2017).

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com fundamento no que se discutiu, é possível afirmar que, de fato, a normativa disposta no dispositivo legal em exame representa um bastião contra o malferimento do viés protetivo não unicamente à maternidade, adoção e lactação de uma mulher Advogada, mas ao próprio ato de ser mãe (que se desdobra em várias etapas e nem de longe envolve a obrigatoriedade da uma relação sanguínea) e as necessidades do mínimo de privacidade e conforto inerentes à sua condição.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Lei nº 13.363, de 25 novembro de 2016. Altera a Lei n o 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n o 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Lei/L13363.htm#art2>. Acesso em: 08 de abril de 2022.

BRASIL. Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm>. Acesso em: 08 de abril de 2022.

G1 TOCANTINS. 'Policial não deixou entrar', diz advogada grávida barrada em Fórum por tamanho de vestido. Quatro mulheres foram barradas no Fórum de Palmas nos últimos dias. Desembargadores começaram a discutir resolução sobre proibição, mas acabaram arquivando proposta de mudança. G1, 2017. Disponível em: < https://g1.globo.com/to/tocantins/noticia/policial-nao-deixou-entrar-diz-advogada-gravida-barrada-em.... Acesso em: 08 de abril de 2022.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Lei 13.363/2016: Direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai. GenJurídico, 2016. Disponível em: < http://genjuridico.com.br/2016/11/30/lei-13-3632016-direitosegarantias-da-advogada-gestante-lactan.... Acesso em: 08 de abril de 2022.

MENEZES, Leilane. Daniela Teixeira recebe prêmio por lei criada para proteger gestantes. Depois de ter um parto prematuro, ela lutou para dar benefícios às advogadas grávidas em sua atuação profissional. Metrópoles, 2017. Disponível em: < https://www.metropoles.com/brasil/justiça/daniela-teixeira-recebe-premio-por-lei-criada-para-protege.... Acesso em: 08 de abril de 2022.

NEVES, Gabriel. Advogada é barrada e coagida em fórum por se recusar a passar pelo raio-x. A OAB/RJ oficiou ao juiz Claudio Manoel Barros Souto, diretor do Fórum de Angra dos Reis, para que preste esclarecimentos sobre violação sofrida pela advogada Maelen Bernardo Leone que, gravida, foi coagida ao se negar a passar pelo raio-X para ingressar no prédio. O direito de entrar em tribunais sem ser submetida a detectores de […]. Uol, 2021. Disponível em: < https://midiamax.uol.com.br/brasil/2021/advogadaebarradaecoagida-em-forum-por-se-recusarapassa.... Acesso em: 08 de abril de 2022.

QUEIROZ, Emília Miranda de Oliveira. A inclusão da mulher advogada pela lei Júlia Matos: repercussão no CPC de 2015. Coordenador: Gilberto Bruschi. Empório do direito, 2017. Disponível em: < https://emporiododireito.com.br/leitura/a-inclusao-da-mulher-advogada-pela-lei-julia-matos-repercuss.... Acesso em: 08 de abril de 2022.


[1] Incluindo-se os prédios públicos inerentes ao exercício da advocacia em uma análise extensiva e embasada na dignidade da pessoa humana.

  • Sobre o autorPor uma advocacia forjada na ética e no humanismo
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Excelente artigo! Que todas as gestantes sejam respeitadas. continuar lendo