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23 de Julho de 2024
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    Proteção aos animais e os reflexos da Lei 14.064/2020 no sistema criminal

    Publicado por Robson Mourao Lopes
    há 4 anos

    Proteção aos animais e os reflexos da Lei 14.064/2020 no sistema criminal

    Olá meus amigos, dou início ao texto de hoje com a seguinte frase: “RESPEITAR OS ANIMAIS É UMA OBRIGAÇÃO, AMÁ-LOS É UM PRIVILÉGIO”.

    E nesse continuar vamos agora falar um pouco sobre a lei 14.064 de 29 de setembro de 2020, que está sendo conhecida, até o momento, como Lei Sansão, em homenagem a um cachorrinho que teve suas patas traseiras decepadas em Minas Gerais (triste isso!!!).

    Bem, vamos para a lei 14.064/2020.

    A Lei, aqui em comento, foi sancionada pelo atual Presidente da República em solenidade ocorrida no Palácio do Planalto. A grande alteração advinda dessa norma é o acréscimo, no art. 32, da Lei 9605/1998 (lei de Crimes Ambientais), da qualificadora relacionada a maus-tratos a cães ou gatos:

    Art. 2º O art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º-A:

    “Art. 32.

    .............................................................................................

    § 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.

    Lei 14.064/2020.

    Lógico que concordamos claramente com a necessidade de maior proteção jurídica aos animais, mas ainda assim, surgem algumas indagações com a referida norma:

    1) Como a lei 14.064/2020 fala somente de cães e/ou gatos, os demais animais estão desprotegidos juridicamente?

    2) Uma pessoa que for presa em flagrante por maus-tratos a cães e/ou gatos, o Delegado de Polícia poderá lavrar um TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?

    3) Uma pessoa que for presa em flagrante por maus-tratos a cães e/ou gatos, o Delegado de Polícia poderá arbitrar fiança?

    4) O rito processual de julgamento para aquele que comete maus-tratos a cães e/ou gatos poderá ser do Juizado Especial Criminal?

    5) É possível aplicação do ANPP (Acordo de Não Persecução Penal) ara aquele que comete maus-tratos a cães e/ou gatos?

    6) O princípio da razoabilidade na aplicação da sanção penal foi obedecido na referida lei quando comparada com todo o sistema criminal brasileiro?

    Eita meus amigos, são tantas indagações, mas ainda assim buscarei ser objetivo nas respostas e já deixo claro que esse texto não visa exaurir a temática.

    Em relação a primeira indagação (como a lei 14.064/2020 fala somente de cães e/ou gatos, os demais animais estão desprotegidos juridicamente?) manifesto que os demais animais não estão desprotegidos, visto que o caput do art. 32, da lei 9605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) continua em vigor e ali temos a proteção jurídica contra maus-tratos aos demais animais distintos de cães e gatos.

    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    Lei 9605/1998.

    O que se verificou com a Lei 14.064/2020 foi uma intensificação da proteção contra maus-tratos de cães e gatos, sem retirar a tutela aos demais animais não racionais. O legislador vislumbrou uma necessidade de proteção mais intensa a cães e gatos inclusive por serem animais comuns em grandiosa quantidade de casas brasileiras.

    Já para a segunda indagação (uma pessoa que for presa em flagrante por maus-tratos a cães e/ou gatos, o Delegado de Polícia poderá lavrar um TCO?) aclaramos que, sendo caso de maus-tratos contra cães e gatos, o Delegado de Polícia não poderá lavrar TCO (termo Circunstanciado de Ocorrência), mas sim lavrar o flagrante (caso seja caso de flagrante, por óbvio) e realizar o procedimento criminal com a qualificação completa do preso, interrogatório, levantamento de antecedentes, identificação criminal, comunicação da prisão para as autoridades de praxe e demais procedimentos necessários.

    Mas Robson, tem como me explicar melhor? Tem sim, vamos ler os arts. 61 e 69, da Lei 9.099/1995 que você entenderá bem melhor.

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    Art. 69. A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

    Lei 9.099/1995.

    Entenderam? O crime de maus-tratos contra cães e gatos agora tem uma pena de 2 a 5 anos, logo não é definido como crime de menor potencial ofensivo (pois a pena máxima é de 5 anos, logo superior a 2 anos).

    Assim, não sendo situação que se emerge a Lei 9099/1995 e consequentemente ao Termo Circunstanciado, restará pela impossibilidade de lavratura do TCO, como descrito.

    Ato contínuo, na terceira indagação (uma pessoa que for presa em flagrante por maus-tratos a cães e/ou gatos, o Delegado de Polícia poderá arbitrar fiança?) a resposta deve se aportar em uma leitura atenta do caput do art. 322, do Código de Processo Penal, a saber:

    Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.

    Código de Processo Penal.

    Como pode ser facilmente observado na Lei 14.064/2020, a pena máxima em abstrato para o crime de maus-tratos contra cães e gatos agora é de 5 anos, tornando, portanto, inaceitável a possibilidade de fiança arbitrada pelo Delegado de Polícia para essa situação.

    Vale ressaltar que temos jurisprudência no sentido de possibilitar a fiança pelo Delegado de Polícia em casos além do posto pelo art. 322, CPP (como no HC nº 83.926-6, rel. ministro Cezar Peluso), mas neles ou teremos crime com pena de detenção ou pena de multa alternativa e, em relação a maus tratos contra cães e gatos, nenhuma dessas situações são vislumbradas.

    Robson, isso significa que não teremos fiança no crime de maus tratos a cães e gatos? Meus amigos a resposta é “arbitrada por Delegado de Polícia não, mas por Juiz de Direito poderemos ter sim, pela inteligência do parágrafo único do art. 322, CPP (Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas).

    Quanto a quarta indagação (o rito processual de julgamento para aquele que comete maus-tratos a cães e/ou gatos poderá ser do Juizado Especial Criminal?) infere-se que, como respondido anteriormente, segundo a leitura do art. 61, da lei 9099/1995, combinado com o art. 394, § 1º, do Código de Processo Penal, o rito processual para julgamento de crimes de maus-tratos contra cães e/ou gatos deverá ser o rito ordinário e não mais o rito especial da lei 9099/1995.

    Lei 9099/1995:

    Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa

    Código de Processo Penal:

    Art. 394. O procedimento será comum ou especial.

    § 1o O procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo:

    I - ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual ou superior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade;

    Robson, pode repetir? Posso sim. Ei, prestem atenção, a pena MÁXIMA em abstrato para o crime de maus tratos contra cães e gatos agora é de 5 anos (conforme a lei 14.064/2020), logo não poderá ser processado pelo rito do juizado especial da lei 9099/95, mas sim pelo rito ordinário do Código de Processo Penal. Acredito que ficou claro agora.

    Na quinta indagação (é possível aplicação do ANPP - Acordo de Não Persecução Penal- para aquele que cometeu maus-tratos a cães e/ou gatos?)

    Essa é uma excelente discussão.

    Atualmente defendo pela impossibilidade de aplicação do ANPP no crime de maus-tratos contra cães e gatos (pode ser que com as reflexões doutrinárias que ainda irão surgir eu possa eventualmente mudar de ideia, mas por hora é essa a ideia), visto que um dos requisitos para aplicação do ANPP é que o crime NÃO TENHA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA (conforme o art. 28-A, do Código de Processo Penal).

    Compreendo aqui que a violência ou grave ameaça relatada no referido art. 28-A do CPP se relaciona a pessoas, por óbvio, e também aos animais (que mesmo não sendo pessoas, possuem, conforme jurisprudência já manifestou e projeto de lei aprovado no Senado Federal, possuem sentimentos, e são capazes de sentir dor).

    Assim, diante da falta de um requisito, qual seja, crime sem violência ou grave ameaça, não vislumbraria ANPP no crime de maus-tratos a cães e/ou gatos.

    E, agora na sexta indagação (o princípio da razoabilidade na aplicação da sanção penal foi obedecido na referida lei quando comparada com todo o sistema criminal brasileiro?), temos outra excelente discussão e peço aqui para me compreenderem a luz da dogmática penal e não com laços políticos de opiniões (pois os que me conhecem sabem o quanto busco ser imparcial em minhas observações jurídicas).

    Vejo que é importantíssimo termos leis que assegurem direitos e proteção aos animais. Isso não discuto.

    O fato é que: Essa lei 14.064/2020 traz penas razoáveis quando comparadas com o sistema criminal hoje em vigor? Infelizmente me forço a responder que NÃO. Quando comparamos o sistema criminal como um todo não vemos proporcionalidade e razoabilidade nas penas aqui postas (repito, não estou dizendo que não deveríamos ter penas nos valores que a Lei 14.064/2020 trouxe, mas sim que devemos buscar a razoabilidade necessária nas outras sanções penais também).

    Quer exemplos? Então veja:

    a) Aquele que realiza maus-tratos contra a pessoa (art. 136, Código Penal) terá uma pena de detenção de 2 meses a 1 ano ou multa. Logo, cabe a Lei 9099/1995 com seus benefícios despenalizadores.

    b) Aquele que realiza maus-tratos contra o idoso (art. 99, Lei 10.741/2003) terá uma pena de detenção de 2 meses a 1 ano e multa. Logo, cabe a Lei 9099/1995 com seus benefícios despenalizadores.

    c) Mas aquele que cometer crime de maus-tratos contra cães e/ou gatos terá pena de reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda (Lei 14.064/2020). Não cabendo os benefícios despenalizadores da Lei 9099/1995.

    Entendeu agora o que falei? Se o sujeito ferir uma pessoa terá pena mínima de 3 meses (art. 129, CP), mas se ferir um cão terá pena mínima de 2 anos (lei 14.064/2020).

    Robson, então quer dizer que você é contra a Lei 14.064/2020? Não é isso meus amigos, o que estou relatando aqui é que não está tendo, ao que parece, razoabilidade na aplicação da sanção penal, logo sugiro que, para manter esses patamares de pena na Lei 14.064/2020, deveríamos alterar diversos pontos do ordenamento penal brasileiro e não somente “costurarmos” remendos legislativos que sugiram mais justiça. Somente isso.

    Já ouvi de alguns colegas que teríamos com a Lei 14.064/2020 um “direito ambiental penal de aparência”. Outros manifestam sobre possível inconstitucionalidade da referida lei por falta de razoabilidade quando comparada com as demais normas criminais brasileiras.

    Minha opinião continua no sentido de que precisamos sim de leis que tutelem os animais, mas faz-se necessário também usar a razoabilidade com o sistema criminal por completo, sob pena de criarmos abismos de sanções que beiram a falta de sistemática conglobante na aplicação da pena.

    Espero que tenham gostado e que esses comentários tenham ajudado.

    Fortes abraços e até a próxima.

    Vamos em frente.

    ROBSON MOURAO LOPES

    Perito Oficial de Natureza Criminal; Atuação no ICRIM no setor de Morte Violenta e Acidente de Tráfego com Vítima; Ex Diretor do CPTCA – Centro de Perícia Técnica da Criança e do Adolescente; Diretor do ICRIM-São Luís/MA - INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA; Professor Universitário de Graduação; Professor Universitário de Pós Graduação; Professor da Briosa Academia de Polícia Civil - MA; Professor da SENASP (Secretaria Nacional de Segurança Pública); Ex professor da UESPI; Palestrante e Congressista; Graduado em Física; Pós Graduado em Física Geral, Clássica e Moderna; Bacharel em Direito; Pós Graduado em Direito Penal; Pós Graduado em Direito Processual Penal; Pós Graduado em Direito Processual Civil; Doutorando em Direito com ênfase em Penal e Processo Penal; Capacitação em Conciliação e Mediação de Conflitos; Coautor de Livro na área Criminalística; Autor de artigos na área Criminalística, Criminologia e Direito Penal

    Por Robson Mourão Lopes - site: www.robsonmourao.com e instagram: @robson_mourao_lopes

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    2 Comentários

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    Ivan Luis Marques
    3 anos atrás

    Excelente artigo, amigo. Didático e cirúrgico. Parabéns. continuar lendo

    Robson Mourao Lopes
    3 anos atrás

    Obrigado nobre Ivan Luis Marques. Fico agradecido. continuar lendo