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14 de Junho de 2024

Proteção de créditos em recuperação judicial

Credit Protection in Judicial Recovery

Publicado por Lucas Ciantelli
há 8 anos

Introdução:

A Lei no. 11.101/2005 regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresaria. A recuperação judicial, como o próprio nome já diz, visa restabelecer a empresa sob a interferência do judiciário.

A intenção do legislador ao criar o instituto da recuperação de empresas, foi que o empresário, prevendo dificuldades, tome providências visando melhorar as condições da empresa ou evitar a crise.

Nesse contexto, o empresário deve instaurar um processo de recuperação judicial, no qual a empresa passará por um período em observação, tempo que será́ feito uma verificação econômica e social da empresa e a partir desta análise, far-se-á́ um plano para recompor.

Assim, uma empresa quando está em crise, para evitar a “quebra”, poderá́, perante o judiciário, requerer a sua recuperação judicial e propor uma forma de pagamento de todos os credores, de modo que ela consiga superar o momento de crise.

Diante disso, verificou-se que há créditos que não se submetem a este procedimento, por disposição legal, quais sejam: crédito de proprietário fiduciário, arrendador mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel com cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, de adiantamento a contrato de câmbio e fiscal.

Palavras chave: Falência; Crédito; Recuperação Judicial; Proprietário; Bens

Keywords: Bankruptcy; Credit, Judicial Recovery; Owner; Goods

Capítulo 01: O saldo do crédito não coberto pelo valor do bem e/ou da garantia dos contratos previstos no parágrafo 3º do art. 49 da Lei 11.101/2005 é crédito quirografário, sujeito à recuperação judicial

A Lei número 11.101/2005 estabelece que todos os créditos, presentes na data do pedido de recuperação judicial, estão sujeitos ao procedimento, contudo não é o que se observa da análise do artigo 49, parágrafo 3º, o qual prevê̂ exceções, e aponta alguns créditos que não se submetem à recuperação judicial, senão vejamos:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4 do art. 6 desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

Portanto, são quatro créditos: o crédito do proprietário fiduciário; do arrendador mercantil; do proprietário ou promitente vendedor de imóvel do qual o contrato prevê̂ cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade; e aquele cujo contrato de venda possua cláusula de reserva de domínio.

Assim, com a determinação da falência ou a concessão do processamento da recuperação judicial a prescrição, que é a perda do direito de ação por inércia do titular do direito ficará suspensa, como também deveriam ficar todas as ações e execuções contra o devedor, pelo período de 180 dias, mas tendo em vista que estes créditos não estão abarcados pelos efeitos da recuperação judicial, estas regras a eles não se aplicam.

De modo que, significa que as ações ou execuções deles em face do devedor não ficarão suspensas. A única ressalva que o referido artigo faz é com relação ao parágrafo 4º do artigo 6º, é a de que neste período não poderão ser retirar bens essenciais a atividade da empresa.[1]

Capitulo 02: Proprietário fiduciário, objeto de arrendamento mercantil, proprietário ou promitente vendedor de imóvel, proprietário em contrato de venda com reserva de domínio

É importante ressaltar que se verifica que o proprietário fiduciário, não se pode olvidar aqui que a lei não o chamou de credor porque é, de fato, o senhor da coisa, pertence a propriedade resolúvel do bem, seja ele móvel ou imóvel, ou seja, até que a obrigação garantida pela alienação fiduciária não seja cumprida, ao credor pertence o bem, sendo que, não sendo satisfeita a prestação, esta propriedade se consolidará em suas mãos.

No mais, o bem objeto de arrendamento mercantil, da mesma forma, não pertence ao devedor, mas ao credor, que o aluga para aquele com a possibilidade de que, ao término do aluguel, possa vir a adquirir a sua propriedade.

Já com relação ao proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, dentro das condições de regularidade do negócio jurídico, não pode mais dispor do bem, de modo que não haveria como frustrar o credor que já não tem mais mera expectativa sobre o bem, disponibilizando a coisa a terceiros que participam do concurso.

Quanto ao proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, é de se reafirmar o que foi dito em relação ao proprietário fiduciário, já que até que se cumpra a obrigação, a propriedade do bem não é transferida de forma plena, de modo que pode o credor, inclusive, reaver a coisa.

É importante, então, destacar que essas relações diferem em muito de outras operações que contam com garantia real, tais como penhor, hipoteca, etc., nas quais o bem não saiu da esfera de disponibilidade do devedor, mas, apenas, foi atrelado à eventual execução judicial da obrigação.

Contudo, vale salientar que, o legislador teve o cuidado de garantir que os bens envolvidos nas relações nele elencadas permaneçam na posse do devedor durante o prazo de 180 dias, dentro do qual deverá ele planejar de que forma poderá se reestruturar, sabendo que tais bens poderão, ao final do prazo, ser tomados pelos respectivos proprietários.

Capitulo 03: Crédito dos credores em garantia de direitos creditórios, dos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

A intenção do legislador em restringir tais créditos à recuperação judicial, resulta da disposição do artigo 170 da Constituição Federal, o qual assegura o direito de propriedade como princípios da ordem econômica, consoante disposição abaixo:

Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

II – Propriedade privada;

III – Função social da propriedade;

A finalidade do legislador de não submeter estes créditos ao plano de recuperação judicial, foi em decorrência deles serem proprietários do bem, resultando em uma proteção a estes credores.

Contudo, fica claro que o objetivo da lei foi o de recuperar as empresas viáveis, tendo como escopo a função social da empresa, ou seja, o dispositivo em questão serve à necessária ponderação entre os interesses do empresário que está em dificuldades econômicas e financeiras e as pretensões de seus credores.

Conclusão:

Por todo exposto, a não inclusão destes créditos, segundo a Lei nº 11.101/2005, não devem submeter-se aos efeitos da recuperação, pois têm direito ao seu bem, apenas no período de 180 dias, estes, não poderão vender ou retirar os bens que sejam essenciais à atividade da empresa.

O dispositivo em questão serve à necessária ponderação entre os interesses do empresário em dificuldades econômicas e financeiras em relação às pretensões de seus credores, sempre resguardando ao credor a garantia e expectativa de obter o que seria seu pordireito.

Dessa forma, restou demonstrada a verdadeira intenção do dispositivo em questão neste artigo, a de proteger o direito do credor, bem como de garantir o direito constitucional de propriedade, no momento em que restringe a aplicação da recuperação judicial acerca dos créditos supra-apontados.


[1] ALMEIDA, Amador Paes de. Curso de falência e recuperação de empresa. 26. Ed. Editora Saraiva, 2012, pg. 305.


 Autores:

João Pedro Félix de Souza

Lucas Menezes Ciantelli

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