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20 de Junho de 2024

Proteção dos dados pessoais e publicidade processual: O Judiciário deve se submeter a LGPD?

Publicado por DRD Advogados
há 2 anos

O novo petróleo

Você já deve ter escutado que “os dados são o novo petróleo” [1], a frase repetida como um mantra pelos entusiastas da transformação digital se revela cada vez mais verdadeira, a coincidência trágica que a experiência nos ensinou é que o vazamento de ambos – petróleo e dados – podem causar prejuízos incalculáveis.

Em consequência, é necessário ficar atento a todos os reservatórios desse novo combustível da era digital, por isso, a Lei Geral de Proteção de Dados ( LGPD – Lei nº 13.709/2018) incide sobre todas as relações jurídicas cíveis que contiverem dados pessoais no seu objeto. Nesse sentido, surge a necessidade de enfrentar aparentes obstáculos para a efetiva concreção desse novo instrumento normativo, tendo em vista que incidirá não apenas nas atividades privadas, mas também na prestação de serviços públicos (art. , LGPD), não podendo escapar do seu âmbito de proteção nem mesmo o Judiciário.

Assim, em relação aos dados privados fornecidos ao Poder Judiciário através dos processos judiciais, o obstáculo para proteção desses dados surge, pois, nosso ordenamento jurídico consagrou o princípio da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX e X da CR/88 e art. 189 do Novo CPC), portanto, estando esses disponíveis para consulta, tanto para as partes, quanto por qualquer pessoa interessada. Aliás, em comentário a esse princípio o ilustre processualista DANIEL AMORIM destaca que: “(...) no processo, a publicidade é, ao menos em regra, geral (qualquer sujeito tem acesso aos atos processuais) e imediata (facultada a presença de qualquer sujeito no momento da prática do ato processual)” [2]

Soma-se a isso o fato de que com a implementação da informatização dos processos judiciais, segundo levantamento do ano de 2021 feito pelo Conselho Nacional de Justiça, os processos eletrônicos já correspondem a 97% (noventa e sete por cento) dos processos do país [3]. Sem dúvidas, é um avanço extremamente marcante. Porém, a outro giro, representa também uma facilidade maior para consultar processos públicos coalhados de dados pessoais das partes envolvidas na demanda.

Direito fundamental a proteção de dados

Não à toa, dada a especial importância dos dados nos nossos tempos, recentemente, o Congresso Nacional promulgou a EC 115/2022, a qual, tornou a proteção dos dados pessoais de todo e qualquer cidadão como um direito fundamental, insculpido no rol do art. da Constituição Federal. A medida também dispõe que a União ficará responsável pela legislação sobre a proteção e o tratamento dos dados pessoais [4].

A emenda constitucional positiva a linha de entendimento já consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, na ADIn 6393, em que entendeu ser a proteção de dados pessoais e autodeterminação informativa, direitos fundamentais autônomos extraídos da garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada e, consectariamente, do princípio da dignidade da pessoa humana.

Assim, com a promulgação da LGPD, o Brasil se depara com o desafio de revisitar o alcance da publicidade dos processos judiciais eletrônicos para compatibilizá-lo com a proteção de dados pessoais, a fim de conferir proteção eficiente ao direito que agora encontra status constitucional.

Como são tratados os dados no processo judicial eletrônico?

Primeiramente, para efeitos de análise, deve-se traçar uma distinção entre o que se considera ‘’dado’’, ‘’dados pessoais’’ e ‘’dados anonimizados’’. ‘’Dado’’, ao contrário do que se pensa, não se confunde com informação, isso porque os dados em si, não possuem um significado próprio relevante, são o estado pré-informação, dependendo de uma posterior interpretação para adquirirem sentido, e poderem ser compreendidos por alguém. Já o termo ‘’dados pessoais’’, de acordo com o art. , I da LGPD são uma ‘’informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável’’. E os ‘’dados anonimizados’’, por sua vez, são originados a partir da anonimização, que é um mecanismo de desfazimento de qualquer tipo de vínculo capaz de associar, direta ou indiretamente, um dado ao seu respectivo titular.

Dito isso, com o intuito de garantir a efetividade do direito de acesso à informação, a Resolução nº 121/2010 do CNJ, prevê o acesso a dados de processos eletrônicos. Dispondo que, em termos gerais, o acesso a dados processuais básicos independerá de prova de interesse jurídico ou de cadastramento antecedente do solicitante. Sendo assim, qualquer pessoa pode consultar eletronicamente “dados básicos do processo”, como nome das partes e de seus respectivos advogados, e o inteiro teor das decisões, sentenças, votos e acórdãos.

De um lado, analisando a questão sob o prisma constitucional, a definição de medidas para garantir a divulgação de dados processuais, é pautada nos comandos constitucionais acerca do dever de transparência e o direito de acesso à informação, que se fundamenta, nos arts , XXXIII e XXXIV, da CRFB/88.

No entanto, tem-se que as regras previstas na Resolução, buscam não apenas assegurar o acesso à informação e a divulgação de dados. O que se pretende, além disso, é garantir efetivamente os direitos e interesses relacionados ao tema, de modo que também sejam respeitados o direito a intimidade, à vida privada, à honra e à imagem dos jurisdicionados.

A referida resolução também vai além, ao tratar do acesso ao conteúdo integral do processo eletrônico, contendo os documentos juntados pelas partes, prevê que estes não são acessíveis ao público. Seu conteúdo só pode ser consultado por advogados, defensores públicos, procuradores e membros do Ministério Público, mesmo que não vinculados ao processo, mas desde que previamente identificados no sistema do tribunal, o que amplia bastante o rol de pessoas com acesso aos autos.

Nota-se, que a Resolução 121/2010 está alinhada com uma forte tradição brasileira da mais ampla publicidade dos processos judiciais.

No entanto, deve-se trazer para análise, a incompatibilidade da tradição da publicidade ampla dos processos eletrônicos com a privacidade dos dados tratados pela LGPD. É notório a insegurança trazida pela possibilidade de dados pessoais contidos nos processos judiciais serem acessados através da consulta livre na internet (em especial nos pronunciamentos judiciais), e também, nos autos eletrônicos de acesso mais restrito (por exemplo nos documentos de identidade e enderenço das partes).

Sendo assim, uma das possíveis formas de combater essa insegurança, seria optar pela pseudoanonimização dos dados, que consiste em um mecanismo de disfarce da identidade, na qual os dados pessoais são tratados de forma a não poderem mais ser atribuídos ao respectivo titular sem recorrer à outras informações a ele correlatas. De modo que, informações suplementares são mantidas separadamente e sujeitas à medidas técnicas e organizativas para assegurar a desvinculação do dado pessoal ao seu titular. [5] Ou seja, no julgamento, na movimentação processual e nos atos processuais, as partes são identificadas apenas por suas iniciais, a fim de impedir a identificação dos titulares dos dados e, ao mesmo tempo, respeitar o princípio da publicidade processual.

Entretanto, existem situações de exceção à publicidade processual, são os processos em que se determina segredo de justiça. Que podem ocorrer de forma integral no processo, quando é decretado em situações de proteção ao interesse público, social ou da intimidade, havendo uma vedação inclusive da divulgação do processo, da identificação das partes e de quaisquer atos nele praticados. Um exemplo de proteção integral, ocorre, por exemplo em ações de alimentos, declaração de paternidade, divórcio.

Há também situações em que há um sigilo parcial dos autos, quando se afasta a publicidade externa apenas para alguns atos do processo. Por exemplo, se o juiz determina à parte autora a apresentação de sua declaração de imposto de renda mais recente (para verificar se tem – ou não – direito à justiça gratuita), apenas o arquivo que contém esses dados deverá ser anexado como sigiloso, para impedir o acesso imediato a ele de pessoas que não participam do processo.

A restrição da publicidade nessa hipótese, inclusive, conta com o apoio dos professores FRANKYN ROGER e DANIEL ESTEVES que, em exemplo interessante, entendem que nas hipóteses em que os magistrados exigirem a apresentação de documentos pessoais para comprovar o direito à gratuidade de justiça, deveria ser determinado o sigilo processual destes, a fim de obedecer ao preceito constitucional do sigilo dos dados fiscais [6].

No entanto a LGPD, para além do sigilo integral ou parcial, criou uma terceira forma de segredo de justiça, ao prever o sigilo parcial do ato processual, de per si, ou seja, ainda que um determinado ato seja público (por exemplo, a sessão de julgamento), ou que não exista a decretação de segredo de justiça total ou parcial, os dados pessoais sensíveis das partes não podem ser divulgados.

Por exemplo, em um processo previdenciário de auxílio-doença, a versão pública da sentença (na movimentação processual, no site do tribunal ou em outro mecanismo de pesquisa) deve ocultar qualquer menção às doenças alegadas pela parte autora, referência ou eventual citação da perícia judicial (e suas conclusões), entre outros dados relacionados à saúde da parte.

Nota-se que nessa hipótese não se está buscando necessariamente o sigilo do ato em si, isto é, o ato não será praticado livremente e depois será limitado o seu acesso, integral ou parcialmente, para terceiros. O que se pretende, na verdade, é uma atuação comedida por parte dos operadores do direito, para que o ato seja praticado de modo a não fornecer informações pessoais das partes.

Como não existem na LGPD e no CPC regras específicas sobre a definição de todos os dados pessoais que devem ser considerados sigilosos nos atos processuais, a sua definição deverá ocorrer na prática das decisões judiciais e na regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados pelo Judiciário.

Conflito de gigantes: princípio da publicidade x proteção dos dados pessoais

Destaca-se que o princípio da publicidade também goza de hierarquia constitucional, já que o art. , LX, da Constituição, consagra a publicidade como regra: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem”. Além disso, o art. 93, IX e X, da Constituição assegura a publicidade como requisitos das decisões judiciais e das decisões administrativas dos tribunais.

Sendo assim, em verdade, a publicidade é muito mais que uma regra processual, sendo um importante instrumento de proteção e uma garantia importante para o cidadão, permitindo a fiscalização pública da atividade jurisdicional por qualquer indivíduo integrante da sociedade, limitando, assim, o monopólio do poder pelo Estado.

Já no plano infraconstitucional, o Código de Processo Civil trata a publicidade como uma norma fundamental do processo, assim, dispõe o 11: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Nesta mesma esteira, o art. 189 do CPC reitera a publicidade como regra e especifica as hipóteses de limitação, ou seja, dos processos e atos em que pode ser decretado o segredo de justiça, para a proteção do interesse público ou social ou a tutela da intimidade.

Ressalta-se, como ponto em comum em todos esses dispositivos (art. 5º, LX; art. 93, IX e art. 189, CPC), que há ressalva expressamente a intimidade como um limite à publicidade. Portanto, se houver algum conflito entre esses direitos fundamentais, por uma interpretação literal, sistemática e finalística, o suposto conflito será meramente aparente. Ou seja, um dos direitos envolvidos não deve ser aplicado ao caso concreto porque esse direito nunca realmente incidiu sobre a situação fática.

Em outras palavras, é possível invocar um limite expresso previsto pela própria norma, devendo o intérprete, antes de qualquer outro método, analisar a literalidade do dispositivo, incluindo as próprias exceções nele previstas [7]. Portanto, estando o processo judicial eivado de dados sensíveis, privados e íntimos, a pessoa. A regra que diz respeito sobre a publicidade nunca incidiu sobre o processo, devendo ser excepcionada para ceder espaço a proteção autônoma e fundamental dos dados da parte.


[1] Dados são o novo petróleo! O que você tem feito com os seus dados? Revista Segurança Eletrônica, 2021. Disponível em: < https://revistasegurancaeletronica.com.br/dados-são-novo-petroleo/>. Acesso em: 17 de fev. de 2022.

[2] ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim. Manual de Direito Processual Civil. 10ª Edição. Editora Juspodium, 2018, pág. 196.

[3] Justiça em números 2021. Relatório anual CNJ (2021). Disponível em: cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/09/relatorio-justiça-em-numeros2021-12.pdf>. Acesso em: 17 de fev. de 2022.

[4] Promulgada emenda constitucional de proteção de dados, 2022. Agência do Senado Disponível em: < Promulgada emenda constitucional de proteção de dados>Acesso em: 17 de fev. de 2022.

[5] MACHADO, Diego; Doneda, Danilo. Proteção de dados pessoais e criptografia: tecnologias criptográficas entre anonimização e pseudonimização de dados. Revista dos Tribunais. Vol 998. Caderno Especial. P.99-128. São Paulo: Ed. RT, dezembro 2018. Disponível em:< https://www.academia.edu/38168713/Prote%C3%A7%C3%A3o_de_dados_pessoais_e_criptografia_tecnologias_criptogr%C3%A1ficas_entre_anonimiza%C3%A7%C3%A3o_e_pseudonimiza%C3%A7%C3%A3o_de_dados> Acesso em: 16 de fev. de 2020.

[6] ESTEVES, Diogo; e ROGER, Franklyn. Princípios Institucionais da Defensoria Pública, 2ª Edição. Editora Forense, 2017, pág. 183.

[7] CARVALHO RAMOS, André de. Curso de Direito Constitucional. 7ª Edição. Editora Saraiva, 2020, pág. 127.


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