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20 de Julho de 2024

Quais documentos devo juntar com a Petição Inicial?

Abaixo algumas dicas com base no CPC de quais documentos devem ser anexados com a inicial

Publicado por Bruno Moré
há 5 anos

A petição inicial é o momento onde o autor deverá relatar todos os fatos que constituem seu direito, fazendo sempre a relação fático-jurídica com base em provas (documentais ou não) que levou ao ajuizamento da demanda.

O art. 320 do CPC determina que a petição será instruída com os DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, inclusive com a procuração, caso o autor esteja representado por um advogado. Porém, algumas vezes, o advogado obriga-se a apresentá-la posteriormente.

Há duas espécies de documentos que devem ser juntados à petição inicial:

a) substanciais: os expressamente exigidos por lei, por exemplo: art. 60 da Lei 8.245/91, in verbis, "Nas ações de despejo fundadas no inciso IV do art. , inciso IV do art. 47 e inciso II do art. 53, a petição inicial deverá ser instruída com prova da propriedade do imóvel ou do compromisso registrado".

b) fundamentais: os oferecidos pelo autor como fundamento de seu pedido, por exemplo: um contrato, um documento de prova, um titulo executivo etc.

A Lei 1.060/50 (revogada tacitamente pelo novo CPC) regula a assistência judiciária aos necessitados que também deve ser requerida na inicial, e para comprovar a hipossuficiência poderá ser juntada cópia de rendimentos e de bens do requerente.

É aconselhável juntar com a inicial todos os documentos comprobatórios do direito alegado que já estejam disponíveis quando da propositura da ação,

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