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22 de Maio de 2024

Quais impostos eu pago na Cessão de Direitos Hereditários?

Publicado por Julio Martins
há 4 anos

IPTU? ITBI? IRPF? ITD? ITCMD? Caramba, que sopa de letrinhas!!

A Cessão de Direitos Hereditários - já sabemos - é realizada através de uma ESCRITURA PÚBLICA, em qualquer Cartório de Notas (e aqui é importante pontuar que sua lavratura não está PROIBIDA como dizem algumas pessoas, provavelmente desavisadas). A bem da verdade as regras estão muito claras, positivadas no Código Civil de 2002 (art. 1.793 e seguintes), diversamente do que ocorria no já sepultado Código Civil de 1916.

Na lição do douto Professor e Advogado ROLF MADALENO (Sucessão Legítima. 2020)

"A cessão da herança ou de uma quota dela é um contrato formal e aleatório, pelo qual o cedente se obriga a transferir ao cessionário o conjunto de direitos patrimoniais recebidos como herdeiro e que está gravado com as dívidas do sucedido (...) A cessão de direitos hereditários só cede bens hereditários e não a condição de herdeiro, ou seja, o contrato de cessão não vende nem transfere a qualidade de herdeiro do cedente, que é incessível e fica fora do objeto alienado".

Por ocasião da lavratura da referida Escritura, além da documentação específica, deverão ser comprovados o recolhimento do ITD (ou ITCMD, como queira) pelo recebimento da herança (pois sim, só pode ceder herança quem efetivamente recebeu a herança, diversamente do caso da RENÚNCIA - onde o herdeiro REPUDIA o quinhão e, portanto, não a recebe e por isso não precisa recolher ITCMD ou ITD por "recebimento") e também deve ser recolhido ITD ou ITBI pela transmissão da herança (conforme seja feita de forma onerosa ou graciosa). Evidentemente que a legislação tributária aplicável deverá ser observada para pinçar nela os fatos geradores incidentes no caso concreto, assim como situações específicas como hipóteses de ISENÇÃO, por exemplo...

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5 Comentários

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Então, sendo eu o cessionário, terei que pagar tanto o ITCD quanto o ITBI? continuar lendo

Bom dia. Sendo cessionário de direitos hereditários vc somente paga o ITCMD no momento do registro do imóvel da operação. No caso da sessão se dar por termo nos autos do inventário a regra é a mesma: Pagamento no registro do formal. continuar lendo

Excelente ensinamentos práticos sobre a cessão de direitos hereditários. continuar lendo

Matéria sempre de muito interesse. Mas a dúvida continua: essa situação é a mesma ou serve para o caso de quem comprou um imóvel e o herdeiro não faz o inventário ou se faz esquece de arrolar algum bem? É o terceiro que comprou o imóvel quem paga? continuar lendo