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29 de Fevereiro de 2024

Quais são as formas de descentralização administrativa?

Publicado por Gerson Aragão
há 9 anos

Quais so as formas de descentralizao administrativa

A descentralização administrativa ocorre mediante duas formas: outorga ou delegação.

Outorga

Utilizada para efetivar a descentralização administrativa para uma entidade da Administração Indireta de direito público (autarquia e empresa pública).

O Estado cria o ente da administração indireta de direito público e, por meio de lei, institui a entidade, outorgando a ela titularidade e a execução do serviço.

Delegação

Por meio da delegação é feita a descentralização administrativa que transfere apenas a execução do serviço.

Aos particulares a delegação é feita por meio de contrato administrativo (ex: concessão de serviço público de telefonia) ou por ato administrativo unilateral exarado pela administração pública (ex: autorização de exploração de serviço público de táxi, despachante, entre outros).

Às pessoas jurídicas da Administração Indireta de direito privado (empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações públicas de direito privado), esse tipo de delegação ocorrer por meio de lei.

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5 Comentários

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Empresa pública é a pessoa jurídica de direito privado!!! continuar lendo

CUIDADO. Este texto contém informações incorretas!

A descentralização por outorga é feita para pessoas jurídicas da Administração indireta (Autarquias, Fundações públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista), inclusive pessoas de direito privado.
A descentralização por delegação é feita para particulares que não fazem parte da Administração Pública (concessionários, permissionários e, excepcionalmente, autorizatários). continuar lendo

Muito obg por sua ressalva, tem razão! continuar lendo

Conf. MARINELA, Fernanda. Direito Administrativo. 8 ed. Niterói: Impetus, 2014, p. 102 e assistindo vídeos vi que descentralização por outorga é apenas para adm. indireta de Dir. Público (Autarquia e fund. pública de dir. público) e delegação para setor privado através de autorização, concessão, permissão e para adm. indireta de dir. Privado (fund. pública de dir. privado, SEM e Emp. Pública). continuar lendo

Um bom artigo continuar lendo