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20 de Abril de 2024

Quais são as situações que possibilitam a perda da guarda dos filhos?

há 6 anos

Primeiramente, é primordial sabermos que tanto o pai quanto a mãe podem deter a guarda unilateral de seus filhos, tudo vai depender do caso, pois não existe uma regra engessada acerca do tema. Todavia, é corriqueiro que a mãe tenha preferência em ficar com seus filhos.

Contudo, o que é guarda? É o direito que os genitores, ou outras pessoas, possuem de manter consigo a criança.

Nesse texto vamos partir da premissa que um dos pais possui a guarda unilateral ou material (física) de seus filhos, sendo que o outro quer retirar a guarda do primeiro em seu favor. Assim, de forma sintetizada, quais são as situações que permitem que isso ocorra:

1-) Consensualmente

Os pais podem chegar a um acordo com relação à guarda de seus filhos, onde um abre mão de seu direito em benefício exclusivo do outro, sem discussões ou brigas.

A mesma concessão pode se repetir em favor de outras pessoas, como os avós, tios, entre outros, sendo que as razões podem ser das mais variadas.

2-) Extinção do pode familiar

O poder familiar nada mais é do que “o conjunto de direitos e deveres atribuídos aos pais, no tocante à pessoa e aos bens dos filhos menores.” (Golçalves, Carlos Roberto, 2011, p.133).

A extinção do poder familiar pode ocorrer por fatos naturais ou por decisão judicial, conforme previsto nos artigos 1.635 e 1.638 do Código Civil e art. 92 do Código Penal:

I-) morte dos pais ou do filho;

II-) emancipação;

III-) maioridade civil;

IV-) adoção;

V-) castigar imoderadamente o filho;

VI-) deixar o filho em abandono, infringido o poder de guarda e educação dos filhos menores;

VII-) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

VIII-) incidir, reiteradamente, em abusar de sua autoridade ou arruinando os bens dos filhos;

IX-) entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção, sem respeitar o devido processo legal;

X-) condenação penal nos crimes dolosos, cometidos contra filho (art. 92, II, CP), sujeitos a pena de reclusão.

3-) Suspensão do poder familiar

O que se visa com a suspensão do poder familiar é a proteção do menor, sendo aplicada quando os pais praticam sanções menos graves, diferentemente das constantes no item anterior.

A suspensão possui caráter temporário, podem ser revogada/revista quando a causa que deu origem a suspensão deixar de existir.

4-) Perda do poder familiar

Ocorre quando são atestadas faltas identificadas como graves, que configuram ilícitos penais. É permanente, contudo, os pais podem recuperá-lo por meio de decisão judicial, desde que reste comprovada a cessação das causas que determinaram a perda do poder familiar.

Ainda, a presente sanção pode resultar na anteriormente tratada extinção do poder familiar.

Vale destacar que nem sempre quem detém o poder familiar possui a guarda da prole, pois a guarda pode ser concedida de forma unilateral para um dos genitores, sem interferir no poder familiar.

5-) Alienação Parental

Outra situação que permite a perda da guarda dos filhos é a famosa alienação parental, tratada na Lei nº 12.318/10, que resumidamente se refere à interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este e sua família.

Alguns exemplos de alienação parental, são:

I-) Atos constatados pelo juiz ou por perícia realizada na criança;

II-) realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

III-) dificultar o exercício da autoridade parental;

IV-) dificultar contato de criança ou adolescente com genitor;

V-) dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;

VI-) omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço;

VII-) apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;

VIII-) mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

6-) Comprovada incapacidade dos pais de criarem os filhos

Aqui as razões podem ser diversas, como incapacidade física, saúde debilitada, entre outros. Tudo vai depender da análise do caso concreto, pois o que importa é estar incapacitado de ter para si a guarda da prole. Portanto, a razão deve ser significativa e ficar incontestavelmente comprovada.

Ainda, é muito comum que surjam dúvidas sobre a guarda dos filhos quando ocorre:

a-) Separação/Divórcio (sair de casa);

O cônjuge ou companheiro que deixa o lar, após o fim do casamento ou união estável, não perde a guarda de seus filhos, pois um tema não possui, necessariamente, relação com o outro. O fim de um relacionamento não pode e nem deve limitar o papel de pai e mãe.

Lembrando que, deixar o lar conjugal não deve se confundido com abandonar a prole, pois, em um primeiro momento, as temáticas não se confundem.

b-) Falta de recursos materiais

Estar em situação de carência financeira, por si só, não é motivo suficiente para a suspensão ou perda da guarda ou poder familiar.

Em todas as situações que envolvam direitos de menor o que será primado é o princípio do melhor interesse da criança e adolescente, devendo cada caso ser tratado de forma individual, respeitando-se o devido tramite legal.

Vale destacar que o conteúdo aqui tratado também se aplica a casais homossexuais que possuam filhos, sendo que, conforme dito, de igual maneira irá ser primado o melhor interesse dos menores na hora de determinar com quem ficarão os filhos.

Ainda, não se deve esquecer que ter a guarda em nada interfere no direito de ser pai ou mãe, de conviver com seus filhos, assisti-los crescer e participar ativamente de suas vidas. Afinal, pai e mãe são pessoas únicas na vida de seus filhos, figuras especiais que devem, quando querem, podem e é seguro, ser preservadas, mesmo que alguns fatores a impeçam de ficar exclusivamente com seus filhos.

Da mesma forma, o dever de sustento prevalece, isto é, a obrigação de pagar pensão alimentícia, cuidar e garantir a dignidade da criança, exceto para os casos de extinção do poder familiar.

Por fim, caso você leitor se recorde de outras situações deixe-as nos comentários, a fim de que possamos compartilhar conhecimentos.

___________

Lana Alberta da Silva Custódio, advogada e sócia do Custódio & Goes Advogados

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82 Comentários

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Boa tarde, minha mulher abanou o lar faz dois e deixou nossa filha comigo, hoje nossa filha mora comigo e com meus pais durante 2 anos e, essa é a idade da menina ela te, 2 anos , gostaria de saber como faço pra pedir a guarda definitiva dela . continuar lendo

Excelente artigo. Muito esclarecedor e didático. continuar lendo

Houve uma falha na transcrição da Lei de alienação parental. O nº correto é 13218 e não 12318. continuar lendo

Boa noite!

Estou em processo sobre a minha filha de 2 meses.

A mãe delimitou horário para eu visitar.
A mãe não queria levar na Pediatra que está acompanhando a minha filha.
A mãe queria procurar emprego com a criança de 1 mês de idade.

Eu estou cumprindo o papel de pai bem antes do DNA.

Já dei de tudo, farmácia, carrinho de bebê, vitaminas, soro, etc. continuar lendo

Olha, com todo respeito, me parece que "farmácia, carrinho de bebê e soro e vitaminas" apenas não suprem a necessidade de uma criança na integralidade... talvez seja por isso a suposta necessidade de emprego.
E qual o problema de levar noutra pediatra, gente? O importante é que leve numa sempre que necessário, ou não?
Gente, qual o problema de delimitar o horário de visita? isso é importante pra questão de organização da mulher lactante e da criança, que tem horários de sono, e rotina bem determinada.
Observe que não dá pra sair metralhando a mulher, também é preciso se colocar na posição da mulher e da criança antes de sair reclamando. continuar lendo