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25 de Fevereiro de 2024

Qual a diferença entre guarda, tutela, curatela e adoção?

Publicado por Angelo Mestriner
há 9 anos

O objetivo do artigo é tecer breves comentários acerca dos institutos da guarda, tutela, curatela e adoção de modo que o leitor possa compreender a diferença desses institutos. Nesse sentido, antes de entrar no mérito de cada instituto, necessário compreender o que é Poder Familiar.

Poder familiar

O Código Civil de 2002 dispõe que compete aos pais, em conjunto, o pleno exercício do poder familiar e na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade. Outrossim, os pais poderão socorrer-se ao Judiciário quando as decisões sobre questões relativas aos filhos forem divergentes ou colidirem os interesses entre pais e filhos (art. Art. 1.631 e 1.634, caput, 1690, parágrafo único, CC-02).

Nessa esteira, poder familiar quer dizer um conjunto de direitos e obrigações estabelecidos sob a ótica do melhor interesse da criança no qual os pais, sob a égide da autoridade parental, deverão cumpri-los, sob as penas da lei, entre elas, a própria perda ou suspensão do poder familiar.

Exemplos de poder familiar: 1) autorização de ambos os pais, ou seus representantes legais, para que homem e mulher entre 16 e 18 anos incompletos possam se casar (art. 1517 e 1.634, III, CC-02); 2) administração dos bens dos filhos menores sob autoridade dos pais (art. 1.689, CC); 3) autorizar ou negar que o filho menor viagem ao exterior (art. 1.634, IV, CC-02), etc.

Por outro lado, no que compete a suspensão e perda do poder familiar, interessante a leitura dos artigos 1.637 e 1638 do Código Civil que são de fácil intelecção:

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha. Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: I - castigar imoderadamente o filho; II - deixar o filho em abandono; III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes; IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente.

Pelo que se depreende da leitura desses dois dispositivos, têm-se que a suspensão ou a destituição do poder familiar visa proteger os menores em razão do comportamento inadequado de seus pais para com o desenvolvimento biopsicossocial de seus filhos. Contudo, por se tratar de medida excepcional a perda ou suspensão do poder familiar, necessário que seja decretada por sentença judicial, obedecido o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.

Vale anotar que uma vez decretada a perda ou suspensão do poder familiar ainda que o genitor não exerça o poder familiar perante seu filho, ele não deixa de ser pai. Nesse sentido, o referido ato judicial não tem o condão de extirpar o nome do genitor do assento de nascimento do filho, apenas constará uma averbação no referido assento informando que o pai não exerce o poder familiar seja pela suspensão ou destituição.

Nessa esteira, ainda que o pai não exerça o poder familiar, poderá ele ser acionado judicialmente a pagar pensão alimentícia ao filho, pois compete aos genitores prover alimentos aos filhos para subsistência (art. 33, § 4º, ECA, art. 1.694 e seguintes CC-02 e lei 5.478/1968).

Por outro lado, uma vez decretada a perda do poder familiar por abandono, surge ao filho a possibilidade de pleitear perante o Poder Judiciário ação de reparação civil, uma vez que o genitor deixou de exercer a autoridade parental conforme insculpido na Constituição Federal de modo a ir contra os ditames da referida Carta que prevê a família como base da sociedade.

Sob outra ótica, a perda do poder familiar também enseja a possibilidade do padrasto, que participa do desenvolvimento e formação do infante desde a tenra idade sem a concorrência do vínculo biológico paterno, pleitear adoção unilateral em favor do menor cujo relacionamento entre ambos é como se pai e filho fossem.

Guarda

De início, cumpre anotar que a guarda tratada neste artigo é aquela exercida pelos próprios pais, ou seja, ainda que a guarda seja unilateral, não afasta o poder familiar em sua plenitude. Vale dizer que a outra guarda é aquela cuja criança é colocada em família substituta uma vez que os pais foram suspensos ou destituídos do poder familiar, ou para preparação para tutela ou adoção.

No que compete a guarda exercida mediante a autoridade parental, recentemente foi aprovada a lei 13.058/2014 no qual estabelece que a guarda seja compartilhada (também chamada de guarda conjunta) entre os pais, aptos a exercerem o poder familiar, mesmo nos casos em que não houver consenso entre eles.

O propósito da lei é priorizar o melhor interesse do filho estimulando maior convivência deste com ambos os pais, pois um dos efeitos do divórcio ou da dissolução da união estável é a perda do contato do filho com um dos genitores. Assim, diante desse modelo de guarda, busca-se o compartilhamento do exercício parental de modo que tanto o pai quanto a mãe sejam corresponsáveis pela condução da vida da prole por meio de um convívio mais intenso entre eles invés do mero direito do pai avistar-se com os filhos quinzenalmente, como no modelo de guarda unilateral aplicado antes da edição desta lei.

Tutela

A tutela é um instituto que visa proteger o menor cujos pais faleceram, são considerados judicialmente ausentes ou decaíram do poder familiar (art. 1.728, I e II, do CC-02). É dizer que sua finalidade é suprir a falta dos pais.

No entanto, conquanto o tutor se torne o representante legal do menor suprindo a figura parental, é certo que o mesmo não é pai ou mãe. Nesse sentido, embora as tarefas delegadas ao tutor além de exigir respeito e obediência, correspondam à administração do patrimônio do menor, à direção da educação, à prestação de alimentos, à defesa dos interesses do pupilo, etc., não compete ao tutor disciplinar o menor como se pai fosse, cabendo, nesta hipótese, recorrer ao judiciário para tanto.

A tutela, por ser um múnus público, proíbe que determinadas pessoas a exerçam (art. 1.735, CC-02) de modo a preservar o superior interesse da criança. Mais: não pode ser recusada pelos indicados a tutoria (art. 1.731, CC-02), salvo nos casos estabelecidos em lei, justamente por se tratar de múnus público preservando, nesse diapasão, a solidariedade familiar retratada na Constituição Federal, sob pena de responder por perdas e danos que o menor venha a sofrer.

Nesse sentido, não é possível exercer a tutela àqueles que se declararem inimigos do menor ou de seus pais, quando houver conflito de interesses entre futuro tutor e o menor, quando o futuro tutor não tiver a livre administração dos bens, etc.

Curatela

A curatela, utilizando-se como alicerce de seu Instituto, no que couber, as regras da Tutela, tem como premissa proteger a pessoa civilmente maior (art. , CC-02) que encontra-se incapacitada para os atos da vida civil.

É o caso, por exemplo, de um pessoa idosa que está com Alzheimer em estágio avançado e teve sua aposentadoria bloqueada junto ao INSS em razão da falta de atualização cadastral. Nesse caso, alguém da família precisará socorrer-se ao Judiciário para se tornar curador e resolver essa pendenga perante o INSS.

Outro exemplo, seria o caso de uma pessoa que está em coma na UTI do hospital e os parentes necessitam acessar os recursos financeiros deste indivíduo para dar continuidade ao tratamento hospitalar. Nesta hipótese, da mesma forma como no exemplo anterior, alguém da família precisará socorrer-se ao Judiciário para se tornar curador e, consequentemente, ter acesso às finanças para utilizá-las em prol do interdito.

Vale lembrar que o curador é a pessoa responsável pela administração dos bens e da pessoa do interdito. Por sua vez, o interdito é aquela pessoa incapacidade para os atos da vida civil, logo é a destinatária da proteção jurídica.

A figura do curador, via de regra, é destinada a algum parente ou amigo da pessoa interdita (art. 1.775, CC-02), contudo, em alguns casos é possível a escolha do curador pelo juiz. Por exemplo, um idoso que está acolhido em um asilo e não tem nenhum parente ou amigo, geralmente o administrador do recinto torna-se curador daquele.

Oportuno destacar que para o Estado retirar a capacidade de uma pessoa, necessário que seja feita pela via Judicial, onde se obedecerá o devido processo legal. Nesse sentido, será proposta uma ação de interdição no qual o juiz interrogará o interditando e realizará uma perícia médica de modo a atestar se aquela pessoa encontra-se incapaz para os atos da vida civil e, somente após, é reconhecido e declarada a interdição da pessoa.

A interdição pode ser total ou parcial. A interdição total significa que a pessoa interdita ficará privada de praticar todos os atos da vida civil, necessitando, sempre, de um representante, sob pena de nulidade dos atos praticados. Já a interdição parcial significa que a pessoa interdita ficará privada de apenas alguns atos da vida civil, podendo, consequentemente, praticar os demais atos sem a autorização do curador. É o caso do pródigo cuja interdição dos atos está vinculada apenas à administração do patrimônio.

Por fim, recuperando a capacidade do interdito de modo a possibilitar que ele pratique autonomamente os atos da vida civil é possível requerer o levantamento da interdição, fazendo cessar a causa que a determinou.

Adoção

A adoção é o meio pelo qual confere-se à criança, que não pôde permanecer com sua família biológica, o direito de ser colocada no seio de uma nova família que busca uma filiação adotiva como alternativa a um projeto parental. Nesse sentido, atribui-se ao menor a condição de filho para todos os efeitos legais, desligando-o de qualquer vínculo com os genitores biológicos.

Oportuno destacar que a adoção é medida excepcional e irrevogável de modo que somente ocorrerá quando esgotados todos os recursos de manutenção da criança na família natural ou extensa.

No Brasil, o Estatuto da Criança e do Adolescente disciplina o instituto da Adoção trazendo como regra a adoção por meio do CNA (Cadastro Nacional de Adoção) junto ao Órgão Competente no qual os interessados primeiramente deverão se habilitar para, posteriormente, cumprido os requisitos, integrarem à fila de adoção.

Na mesma trilha existem três exceções a essa regra que possibilitam uma pessoa ou um casal adotar uma criança sem ter que se habilitar e ingressar na fila de espera, que são: 1) Adoção Unilateral; 2) Adoção formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e de afetividade e; 3) Adoção formulada pelo detentor da tutela ou guarda legal de criança maior de três anos desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constada a ocorrência de má-fé ou das situações previstas nos arts. 237 ou 238 da lei nº 8.069/1990 ( clique aqui para mais detalhes sobre adoção).

Vale destacar que, em ambos os cenários, ocorrerá a substituição da certidão de nascimento da criança por outra que constará o nome do padrasto como pai e os pais dele como avós, além da possibilidade de adoção de novo sobrenome para a criança.

Por fim, cumpre relembrar que na adoção realizada pelo CNA não há necessidade de contratar advogado, pois o Juizado da Infância e da Juventude conduz todo o processo, oferecendo advogado gratuito, independentemente da renda dos adotantes. Já nos demais casos, ou seja, nas exceções, há necessidade de constituir advogado particular ou defensor público (no caso de pessoas hipossuficientes) para ajuizamento da ação judicial.

Artigo também publicado no site: www.angelomestriner.adv.br

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Ajudou bastante continuar lendo

Texto conclusivo, e coerente. continuar lendo

Eu precisava muito de uma ajuda .. Faz um ano e 8 meses que conheci a Leticia , ela vivia na rua , a mãe não cuidava .. era sempre os vizinhos que muitas vezes dava comida e banho nela, e sempre na rua , não importava a hora .. e ela morava na frente da casa da minha tia. Um dia fui lá e a conheci , ela disse que queria vir embora comigo , fui pedir a mãe dela que nem me conhecia , pra ela vir .. deixou , depois disso Leticia não voltou mais com a mãe .. descobrimos que ela tem bronquite asmática, então quase todo mês ela tem as crises , gastamos com remédios , escola e van escolar .. a mãe de vez em quando pede pra ver , mas foram poucas vezes que ela veio buscar a menina pra ver .. ela me passou uma procuração , que me dá poderes de responder no lugar dela sobre Leticia .. mas agora ela quer pegar a menina , oque eu faço ? continuar lendo

Boa tarde Fabiana!

Infelizmente, e sendo bem pragmático, "devolva" a criança e continue ajudando no que você puder e se puder e acompanhando a mesma, se a criação e bem estar da Letícia forem mesmo importante pra você.

Att. continuar lendo

Boa noite, Fabiana.
Vc primeiro deve ir ao conselho tutelar mais próximo de sua residência e informar dos fatos e solicitar uma guarda provisória, mas não se esqueça de lavar a criança contigo para que o conselheiro possa ouvir e servir como testemunha das declamações da criança a fim de que vc não seja acusada futurente de ter pego a criança de forma violenta e coercitiva. Depois procure um advogado para que ele possa pleitear junto ao judiciária a aguarda definitiva. continuar lendo

Amei, muito obrigada! continuar lendo