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23 de Julho de 2024

Qual a idade mínima para fazer um testamento? (Caiu na OAB)

Tema cobrado pela FGV na primeira fase do XXXV Exame de Ordem

Publicado por O Direito Agora
ano passado

Testamento Como fazer Quanto custa Quais as regras

A banca FGV cobrou na primeira fase do XXXV-Exame de Ordem, realizado em 2022, a seguinte questão:

"Renatinho, conhecido influencer digital, conquistou, ao longo dos anos, muitos seguidores e amealhou vultoso patrimônio. Renatinho é o único filho de Carla e Júlio, que se divorciaram quando Renatinho tinha três anos de idade. Carla nunca concordou com as atividades de influencer digital desenvolvidas pelo filho, pois achava que ele deveria se dedicar aos estudos. Júlio, por outro lado, sempre incentivou bastante o filho e, inclusive, sempre atuou como gestor da carreira e do patrimônio de Renatinho.

Aos 15 de março de 2022, Renatinho completou 16 anos e, na semana seguinte, realizou seu testamento sob a forma pública, sem mencionar tal fato para nenhum dos seus pais. Em maio de 2022, Carla e Júlio, em comum acordo e atendendo ao pedido de Renatinho, emancipam seu único filho. E, para tristeza de todos, em julho de 2022, Renatinho vem a óbito em acidente de carro, que também levou o motorista à morte.

Com a abertura da sucessão, seus pais foram surpreendidos com a existência do testamento e, mais ainda, com o fato de Renatinho ter destinado toda a parte disponível para a constituição de uma fundação.

Diante da situação hipoteticamente narrada, assinale a afirmativa correta.

A) O testamento de Renatinho é válido, pois em que pese a incapacidade civil relativa no momento da sua feitura, a emancipação concedida por seus pais retroage e tem o efeito de convalidar o ato.

B) O testamento de Renatinho é válido em razão dos efeitos da emancipação concedida por seus pais, no entanto, a destinação patrimonial é ineficaz, visto que só podem ser chamadas a suceder na sucessão testamentária pessoas jurídicas já previamente constituídas.

C) O testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

D) A deixa testamentária para a constituição de uma fundação seria válida, no entanto, em razão de o testamento ter sido realizado quando Renatinho tinha apenas 16 anos e não emancipado, o testamento todo será invalidado."

GABARITO COMENTADO:

a) Idade mínima para realizar um testamento:

De acordo com o artigo 1.860 do Código Civil, a partir dos dezesseis anos um indivíduo é legalmente capaz de realizar um testamento válido.

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.
Parágrafo único. Podem testar os maiores de dezesseis anos.

Apenas com esse artigo já eliminaríamos as alternativas A, B e D, obtendo a nossa resposta correta, ou seja, alternativa C. Mas vamos analisar a questão da destinação do patrimônio, pois esse tema gerou muita dúvida nos candidatos que realizaram esse exame.

b) Separação da "legítima":

Um detalhe que passou batido pela maioria dos candidatos durante a prova e que gerou muita discussão e recursos, foi o fato da questão dizer que Renatinho destinou toda a parte disponível do seu patrimônio para a constituição de uma fundação.

Apesar da redação da questão ter ficado confusa, quando a banca menciona "toda a parte disponível", ela deixa implícito que o testamento de Renatinho resguardou a "legítima" que é parte destinada por lei (art. 1846 e 1857 § 1º do CC) aos herdeiros necessários e corresponde a 50% do patrimônio, dessa forma, a "parte disponível" do patrimônio que foi destinada à fundação, foi apenas 50% do patrimônio total.

Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima.

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1 o A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

c) Destinação de patrimônio para fundações:

O inciso III do artigo 1.799, prevê a possibilidade de chamamento de pessoas jurídicas na sucessão testamentária.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
III - as pessoas jurídicas, cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

No caso apresentado, Renatinho realizou o testamento quando completou 16 anos, idade em que a lei civil lhe assegura a possibilidade de testar. Além disso, o testamento destinou toda a parte disponível (leia-se 50% do patrimônio total, após a separação da legítima) para a constituição de uma fundação, uma forma específica de pessoa jurídica determinada pelo testador.

Gabarito:

Assim, a alternativa correta é a letra C, que afirma que o testamento de Renatinho é válido, pois a lei civil assegura aos maiores de 16 anos a possibilidade de testar, bem como a possibilidade de serem chamados a suceder, na sucessão testamentária, as pessoas jurídicas cuja organização for determinada pelo testador sob a forma de fundação.

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