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20 de Maio de 2024

Qual o prazo para fazer o inventário e qual a multa se não for feito no prazo?

Qual o prazo para fazer um inventário? Tem multa? Qual o valor da multa se o inventário não for feito no prazo?Bom, não fiquem preocupados, estamos aqui para te ajudar a entender.

Publicado por Adriane Felix Barbosa
há 5 anos

1. O que é inventário

Não há como falar do prazo para realizar o inventário, sem relembrar o que é inventário, né?

Pois bem, inventário é um levantamento, uma busca detalhada de todos os bens deixados pelo falecido, para que haja a devida partilha entre os herdeiros.

2. Qual o prazo para fazer o inventário?

Para que seja realizado o inventário, há um prazo estipulado por lei, que inicia a contagem a partir do falecimento.

Assim, de acordo com o art. 611 do Novo Código Civil, o prazo para a abertura do inventário é de 02 (dois) meses a contar da data do falecimento.

Vejamos o que dispõe o art. 611 do NCPC:

“Art. 611. O processo de inventário e de partilha deve ser instaurado dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar esses prazos, de ofício ou a requerimento de parte”.

Assim, com o advento do Novo Código de Processo Civil de 2015 o prazo para realizar o inventário sem a composição de multa é de 02 (dois meses) a contar da data da morte do “de cujus”, ultrapassando esse prazo, há a incidência de multa.

3. Qual a multa do inventário feito fora do prazo?

Quando o inventário não é feito dentro do prazo legal, há a incidência de multa, o percentual da multa levará em conta o tempo em que a abertura do inventário esteja em atraso.

Assim, a Lei que dispõe sobre o ITCMD menciona que quando o inventário não é feito dentro do prazo legal, o ITCMD será acrescido de 10% (dez por cento) de multa, e, se ultrapassar 180 dias do falecimento do “de cujus”, e não conter a abertura do inventário, o acréscimo da multa será de 20% (vinte por cento) sobre o valor venal.

Vejamos o que dispões o art. 21 da Lei 10.705/00:

Deste modo, não se desespere, é possível realizar a abertura do inventário fora do prazo sem qualquer problema, contudo, devemos ficar antenados quanto ao percentual da multa e juros que serão cobrado.

Clique aqui e tenha acesso à lista de documentos para a realização do inventário.

“Artigo 21 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, fica sujeito às seguintes penalidades:

I - no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto será calculado com acréscimo de multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa será de 20% (vinte por cento)”.


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46 Comentários

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A letra da Lei fala em 20% do valor do imposto e não do valor venal do bem, como multa pela perda do prazo dos 180 dias. Ex.: um bem que vale 100.000, em um caso hipotético de um referido estado onde o imposto de ITCMD seja 4%, o valor deste imposto sera de 4000, como, hipoteticamente, perdeu-se o prazo de 180 dias, o valor deste imposto sera acrescido da multa de 20% encima do valor do imposto (4000), logo o imposto a ser pago sera 4000 + 800 = 4800.
se fosse encima do valor venal do bem seria 20.000, o que inviabilizaria a legalização do bem. continuar lendo

Exatamente. Se fosse sobre o valor do bem estaríamos onerando muito os herdeiros, o próprio artigo citado pelo autor do texto fala em "(...) 10% (dez por cento) do valor do imposto (...)".
Entendo que seja prudente a retificação no corpo do texto. continuar lendo

Belíssima e oportuna observação, Edgar Saraiva. Compre ainda ressaltar que, a Lei supracitada é do Estado de São Paulo, visto que há leitores de todo o Brasil aqui, seria recomendável cada leitor observar o que versa a Lei sobre ITCMD em seu Estado, haja vista que a competência para legislar sobre o tema é dos Estados e do DF, nos termos do Art. 155, I, da Constituição Federal e do Art. 35 do Código Tributário Nacional. continuar lendo

A multa é sobre o valor do imposto e não sobre o valor venal do imóvel. continuar lendo

A própria letra da lei anexada já contradiz o seu texto... O valor da multa é sobre o valor do imposto, e não sobre o valor venal do bem. Corrija, por favor! De resto, o texto é ótimo. continuar lendo

Mas e se foi dado entrada no inventário dentro do prazo porém o valor do imposto não foi pago até a data estipulada, nesse caso também é cobrado o juros? continuar lendo