Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024

Quando a sua CNH pode ser cassada?

ano passado

Palavras-chave: CNH, cassação, suspensão, direito de dirigir, multa.

INTRODUÇÃO

Neste artigo irei esclarecer as suas dúvidas quanto à penalidade de cassação da CNH prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Abordarei quais são os motivos que podem causar e o que você deve fazer ao saber que a sua CNH pode ser cassada. Portanto, leia até o final desse artigo para esclarecer suas dúvidas.

QUAIS SÃO AS CAUSAS DA CASSAÇÃO DA CNH

A legislação brasileira prevê na ordem legal e infralegal as hipóteses de cassação da CNH. O CTB traz taxativamente as hipóteses de cassação no art. 263. Cito abaixo:

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

O CONTRAN, exercendo o poder regulamentar, fez a Resolução de nº 619, a qual também prevê as hipóteses de cassação.

Assim há três formas de ter a CNH cassada. São elas: (1) dirigir com a habilitação suspensa; (2) reincidência em multas gravíssimas e (3) em caso de crimes de trânsito.

Inicialmente, devo esclarecer que a cassação é penalidade aplicada pela autoridade de trânsito do órgão executivo de trânsito estadual (DETRAN). Somente pode ser imposta após o transcurso do processo administrativos de cassação, garantindo o contraditório e a ampla defesa.

A cassação da CNH é considerada a penalidade mais severa prevista no código de trânsito. Pois, o condutor ficará sem a sua carteira de habilitação por período de 2 anos. Esse prazo é fixo. Após esse prazo terá que iniciar todo o procedimento de aquisição da carteira. Como se fosse a primeira vez. Terá que fazer a prova teórica, aulas práticas de direção e exame final. Devendo, inclusive, passar pelo período de carteira provisória, a chamada PPD.

A hipótese mais comum de ocorrência da cassação é a que o motorista, estando com a CNH suspensa, conduz algum veículo automotor e é surpreendido em uma fiscalização de trânsito, a blitz.

Importante lembrar que ter a carteira cassada não quer dizer que você nunca mais irá dirigir. Mas, que não poderá conduzir veículo por prazo fixo e, posteriormente, poderá voltar a dirigir.

E AGORA O QUE FAZER SE A SUA CARTEIRA ESTÁ PRESTES A SER CASSADA?

Para começar preciso dizer que para sua carteira ser cassada você terá primeiramente o processo de multa e, depois, após a finalização desse processo, terá início o processo de cassação. O que isto quer dizer?

Bom! Há um aspecto muito positivo. Pois, você terá vários momentos dentro do âmbito administrativo para se defender até que tenha sua carteira seja definitivamente cassada.

Tudo começa com o recebimento da notificação de autuação no endereço do condutor cadastrado no site do órgão de trânsito. Por isso, sempre mantenha seus dados atualizados. Pois, caso você não receba a notificação por falta de atualização de endereço, você será considerado notificado e poderá perder o prazo de defesa e/ou recurso.

Após a notificação você terá prazo de 30 dias para apresentar defesa prévia perante a autoridade de trânsito. Na sequência você terá mais duas instâncias, umas dela é a Junta de Administração de Recursos Internos (JARI) e a outra é o CETRAN. Todo andamento do seu processo dependerá do recebimento das cartas de notificação.

Todo esse procedimento administrativo explicado acima ocorrerá tanto com o processo de multa quanto com o processo de suspensão. Ou seja, podemos dizer que, se você receber todas as notificações, você terá 6 instâncias administrativas para impedir que a sua CNH seja cassada.

Agora que já expliquei os motivos que causam a cassação e apresentei o trâmite processual no âmbito administrativo, irei demonstrar quais são as chances reais de você conseguir impedir a cassação da sua carteira.

Todos esses 6 momentos de manifestação nos processos administrativos, seja no de multa, seja no de cassação, inúmeros erros podem ocorrer que poderão ensejar a nulidade dos dois processos. A começar pelo primeiro ato que é o auto de infração (AIT), que poderá conter inúmeras falhas, como, falta de preenchimento em campos obrigatórios, abordagem ilegal do agente, o instrumento para aferir a infração não preenche os requisitos exigidos pelo INMETRO. Enfim, nesse primeiro momento são muitas análises que devem ser feitas. O que irá exigir um expert no assunto.

Caso, ao final de todo esse processo, a sua CNH seja cassada você poderá recorrer ao poder judiciário.

Assim, serão inúmeras as oportunidades de defesa que você terá desde a primeira notificação até recorrer ao poder judiciário.

O importante é você saber que a legislação brasileira sobre o direito de trânsito é muito vasta, complexa e abrangente. Precisando recorrer, inclusive, a outros ramos do direito para conseguir sucesso na demanda de trânsito.

Portanto, é necessário apresentar defesa e recurso consistentes e bem fundamentados. O que nos faz concluir que é necessário procurar um especialista para te ajudar sob a pena de ficar sem a sua CNH e pagar um valor de multa muito elevado. E acima de tudo perder o direito garantido a todo cidadão que é de poder dirigir.

CONCLUSÃO

Por fim, é importante enfatizar que, de acordo com o art. 309 CTB, dirigir com a veículo automotor com a carteira cassada enseja pena de detenção de seis meses a um ano ou pagamento de multa. As consequências de ficar com a carteira cassada são muito severas. Além de ficar sem poder dirigir.

Então, para que isso não ocorra com você mantenha sempre seus dados cadastrais atualizados no órgão executivo de trânsito e, caso ocorra a possibilidade de sofrer essa penalidade, procure um especialista para te ajudar. Não permita que erros da administração pública prejudiquem o exercício de seus direitos.

Naves e Madruga Advogados

Site: www.navesmadruga.adv.br

e-mail: claudia@navesmadruga.adv.br


  • Publicações10
  • Seguidores1
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações647
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quando-a-sua-cnh-pode-ser-cassada/1722137705

Informações relacionadas

Wellington Siqueira Vilela, Advogado
Artigoshá 9 meses

Cassação de CNH: Descubra como reverter essa situação na via judicial

Doutor Multas, Bacharel em Direito
Artigoshá 7 anos

Reincidir em multa gravíssima pode cassar sua CNH! Entenda e previna-se

Marco Antonio Belmonte Molino , Advogado
Artigoshá 4 anos

Retenção de veículos no Código de Trânsito Brasileiro

ADVOGADO MARCELO FIDALGO, Advogado
Artigoshá 7 anos

Da não prescrição do direito de incapazes a receberem o auxílio-reclusão

Cavalcanti Advocacia, Advogado
Modeloshá 7 anos

[Modelo] Agravo de Instrumento em Ação de Alimentos. Novo CPC

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)