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29 de Maio de 2024
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    Quando é possível a prisão domiciliar de um condenado?

    Publicado por Leonardo Hubinger
    há 3 anos

    Neste breve artigo vamos falar sobre os casos em que o CONDENADO pode cumprir sua pena “em casa”.

    O artigo 117 da Lei de Execução Penal ensina que somente em 4 situações é possível a pessoa condenada cumprir sua pena em prisão domiciliar. São os casos:

    Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:

    I - condenado maior de 70 (setenta) anos;

    II - condenado acometido de doença grave;

    III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;

    IV - condenada gestante.

    Não podemos deixar de dizer que sempre dependerá do caso em concreto o deferimento da domiciliar.

    Além do mais estamos a tratar de uma pessoa condenada, não uma presa preventivamente, os presos preventivos também podem ser agraciados com a prisão domiciliar só que são em outras situações.

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    E-mail: leohubinger@adv.oabsp.org.br

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