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1 de Março de 2024

Quando fazer o teste do bafômetro será crime?

Tem muitos motoristas que acham que o simples fato de realizar o teste do bafômetro já é crime. Porém, não é bem assim. Nesse post vou explicar melhor sobre isso.

Publicado por Erica Avallone
há 7 meses

Devido aos vídeos que tenho publicado no meu canal do Youtube e meus conteúdos do Instagram, onde eu falo bastante sobre multa de bafômetro e recusa ao teste do bafômetro, não são raras as vezes que eu me deparo com comentários que dizem: "Não pode fazer o teste, senão vai preso"; "O policial falou que se fizer o teste e der positivo vai preso", etc...

Porém, a realidade não é bem assim!

Mas primeiro, deixa eu explicar melhor a diferença entre as condutas e quando é apenas uma infração administrativa, prevista no art. 165 do CTB e quando é crime de trânsito, previsto no art. 306 do CTB.

Quando fazer o teste do bafômetro é apenas uma infração de trânsito?

O artigo 165 do CTB prevê o seguinte:

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.
Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses.

Para regulamentar essa questão, o CONTRAN editou a Resolução 432, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência e no artigo 6º prevê o seguinte:

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. A infração prevista no art. 165 do CTB será caracterizada por:
I – exame de sangue que apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue;
II – teste de etilômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 miligrama de álcool por litro de ar alveolar expirado (0,05 mg/L), descontado o erro máximo admissível nos termos da “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I;
III – sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º.
Parágrafo único. Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB ao condutor que recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no art. , sem prejuízo da incidência do crime previsto no art. 306 do CTB caso o condutor apresente os sinais de alteração da capacidade psicomotora.

Isso quer dizer que é infração administração administrativa:

  • Qualquer concentração de álcool no sangue (quando o condutor é submetido a exame de sangue);
  • Teste do etilômetro, popularmente chamado de bafômetro com medição realizada igual ou superior a 0,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar expirado e
  • Mesmo diante da recusa, sinais de alteração da capacidade psicomotora obtidos na forma do art. 5º

Ou seja, existem várias formas de se constatar a infração de dirigir sob influência de álcool.

Constatada a infração do art. 165 do CTB, as consequências são: multa de R$ 2.934,70 + suspensão da CNH por 12 meses.

Perceba que até agora não há crime, mas somente infração administrativa, que dá ensejo a instauração de um processo administrativo, do qual o infrator tem o direito constitucional de se defender.

E será que é possível anular uma multa de bafômetro? Clique neste link aqui para descobrir.

Quando fazer o teste do bafômetro será crime?

Ao contrário da infração administrativa, o crime está configurado no artigo 306 do CTB, que diz:

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:
Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
§ 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por:
I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou
II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora.

Nota-se, então, que a tipificação deste crime se configura com a concentração de álcool: ou no sangue, ou no ar alveolar.

A Tabela de valores referenciais no Anexo I da Resolução 432 do CONTRAN deixa bem claro quando é infração e quando é crime de trânsito, veja:

Veja esse vídeo, vai esclarecer ainda mais essa questão:

Conclusão

Não é sempre que realizar o teste do bafômetro é crime de trânsito. Existe um valor que precisa ser atingido para configurar o crime, sendo:

  • Medição até 0,04 mg/L = não há infração de trânsito devido à margem de erro do equipamento;
  • Medição igual ou superior a 0,05 mg/L = infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB;
  • Medição igual ou superior a 0,34 mg/L = infração de trânsito prevista no art. 165 do CTB + crime do art. 306 do CTB.

Agora você está bem informado.

Além disso, se levou uma multa de bafômetro recorra! Exerça o seu direito de defesa com a ajuda de um profissional especializado.

Ao recorrer você não perde absolutamente nada. Pelo contrário, você estará exercendo o seu direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, além do devido processo legal.

Assim, se você não tentar, você nunca saberá se sua multa poderá ser anulada, assim como as penalidades dela decorrente.

Dúvidas? Só deixar nos comentários

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