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27 de Maio de 2024

Quando um herdeiro perderá o direito à herança?

Publicado por Eder Botelho
há 4 meses

O Código Civil em seu artigo 1.814 elenca situações em que um herdeiro perderá o direito à herança:

I - quando tiverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente;

II - quando acusarem caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro;

III - quando por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.

Não obstante, a doutrina e jurisprudência vem entendendo que tal artigo é meramente exemplificativo, pois haverá outras situações que se praticadas poderão, igualmente, excluir os herdeiros.

A título de exemplo, aqueles que praticarem atos contrários à dignidade sexual, bem como abandono ou desamparo aos pais, também serão excluídos da sucessão hereditária.

Os legitimados para proporem a ação são aqueles que tiverem interesse na herança, e no caso do inciso I do artigo 1.814 do Código Civil, o Ministério Público também passou a figurar como legitimado.

Outra questão pertinente, é que o crime de indignidade, bem como a exclusão de herdeiro não se presume por si só, haja vista que é necessário o ajuizamento de ação de indignidade dentro do prazo de 04 anos, contados da morte do autor da herança.

Tal condenação, igualmente, deverá ser declarada por sentença transitada em julgado.

Por fim, se o herdeiro for condenado não fará jus a receber a parte que lhe competia da herança, passando, desde então, a ser considerado como se morto estivesse.

Caso tenha restado alguma (s) dúvida (s) ou precise de maiores esclarecimentos, entre em contato conosco que teremos maior prazer em saná-la (s).

WhatsApp: (31) 98302-4591

Site: www.botelhoelacerda.adv.br

E-mail: botelholacerda.adv@gmail.com

Eder Botelho, Advogado Especialista em ações de Inventário, Divórcio e Regularização de Imóveis.

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