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17 de Abril de 2024
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    Quem deve arcar com o Seguro Contra Incêndio?

    Conheça seus Direitos

    Publicado por Jonathas Araujo
    há 3 anos

    Aluguei um imóvel, e no contrato de locação, consta como minha (LOCATÁRIO) obrigação do seguro contra incêndio, é legal?

    Pois bem, este é um tema muito debatido na área do direito imobiliário, mais notadamente nas relação de locações, principalmente comerciais.

    Mas aqui trarei como importante dica que este seguro é muito importante para o locatário. Nesta grande maioria, questionam o pagamento do seguro contra incêndio junto à imobiliária por não refletir sobre a importância de evitar que eles e seus fiadores fiquem livres do risco de assumir os danos decorrentes de um sinistro.

    O seguro tem a função de proteger a edificação locada, bem como o locador, que figura como beneficiário na apólice. Na prática, o principal protegido é o inquilino, pois raramente, no caso de um incêndio, terá condições de arcar com o pagamento dos danos que podem resultar a perda integral da construção.

    Obviamente, em 99% dos casos o incêndio é involuntário, mas mesmo se tratando de um acidente, o inquilino, como responsável pela casa, galpão, apartamento loja ou sala, responderá pela indenização, mesmo não tendo dolo. E caso não tenha condições, caberá ao fiador pagar os danos, por ser o garantidor de todas as obrigações legais do inquilino, inclusive de devolver ao locador o imóvel como o recebeu, nos termos do art. 23 da Lei do Inquilinato e art. 569 do Código Civil.

    A Lei do Inquilinato determina:

    “Art. 22. O locador é obrigado a:

    VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato”.

    A lei, por uma questão lógica, permite que o contrato de locação estipule a obrigação de o inquilino pagar o seguro contra incêndio, bem como o IPTU, pois é ele quem utiliza o imóvel, sendo impossível o locador provocar incêndio onde não reside. Cabe a quem ocupa o imóvel preservá-lo e assumir qualquer dano que aconteça com ele, inclusive se decorrer de um arrombamento ou acidente.

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