Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
20 de Junho de 2024

Quem deve pagar o IPTU do imóvel adquirido na planta?

há 3 anos

Uma prática muito comum que ocorre no mercado imobiliário é a de inserir nos contratos de compra e venda de imóveis adquiridos na planta, uma cláusula imputando ao comprador a responsabilidade pelo pagamento do IPTU do imóvel desde o momento da assinatura do contrato.

Ocorre que, por mais que essa seja uma prática reiterada, o melhor entendimento é o de que ela seja uma prática abusiva.

Inclusive, a jurisprudência predominante vai no sentido de que o comprador que adquire um imóvel na planta, ainda em construção, só pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPTU gerado pelo imóvel após a efetiva transmissão da posse direta do bem.

Somente quando o comprador recebe a posse direta sobre o imóvel é que estará ele legitimado a exercitar as faculdades de usar, gozar e dispor da coisa, sendo que, somente a partir desse momento, inicia sua responsabilidade pelas despesas decorrentes da utilização do bem.

De acordo com o Código Tributário Nacional, em seu artigo 34, o contribuinte do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano): “É o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.”

Nesse sentido, caso o comprador evidencie que o seu contrato possui a previsão de que ele deverá desde logo pagar o IPTU, poderá ele pleitear na justiça a nulidade da cláusula, bem como a paralização da cobrança pelo pagamento por parte da empresa, ou, caso já tenha efetuado o pagamento, pleitear o ressarcimento pela quantia paga indevidamente.

Aliás, o entendimento da jurisprudência é de que a incorporadora/construtora/loteadora é a responsável por todas as despesas relativas ao imóvel comprado na planta, incluindo impostos e taxas condominiais, até que os compradores obtenham a posse direta da unidade imobiliária, fato que somente ocorrerá com a entrega das chaves.

Para tanto, vejamos abaixo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. QUITAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PAGAMENTO DE IPTU. POSSE. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, alterar as conclusões do tribunal de origem para afastar a quitação do imóvel ou reconhecer que houve violação da boa-fé exigiria o reexame de matéria fática e de interpretação de cláusulas contratuais pelo Superior Tribunal de Justiça, procedimentos vedados em recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O posicionamento da Corte local está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento das despesas com IPTU é do adquirente a partir da posse, efetivada com a entrega das chaves. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1469106/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019).

Observe que, por mais que algumas empresas tentem aplicar o entendimento contrário, a questão não é complexa, mas exige do consumidor adquirente muita atenção, principalmente pelo fato de que o brasileiro não possui o hábito de ler seus contratos.

Porém, fica aqui o alerta de que a transferência da responsabilidade pelo pagamento do IPTU, por parte da incorporadora/construtora, é uma prática abusiva quando feita antes da entrega das chaves, podendo o comprador nesse momento, pleitear seus direitos no judiciário.

  • Publicações29
  • Seguidores52
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações2464
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/quem-deve-pagar-o-iptu-do-imovel-adquirido-na-planta/1189276350

Informações relacionadas

Patrick Teixeira, Advogado
Artigoshá 10 anos

Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU de um Imóvel adquirido na “planta” com atraso na entrega?

Tássio Amaral, Advogado
Artigosano passado

Comprei imóvel na planta, em qual momento tenho que pagar IPTU e taxas de condomínio?

Fabiana Mendes, Advogado
Artigoshá 2 anos

A proibição de cobrar taxas de condomínio ou IPTU antes da entrega das chaves de imóveis comprados junto a incorporadoras

Giselle Molon, Advogado
Artigoshá 3 anos

Imóvel na planta: Saiba como ficam as cobranças de Impostos

Geofre Saraiva Neto, Advogado
Artigoshá 2 anos

Devo Pagar IPTU de Imóvel Comprado na Planta, que Ainda Não foi Entregue?

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)